De menor infrator ao adolescente em conflito com a lei: um estudo sobre o sistema socioeducativo

Abstract

Desde que foram instituídas, em 1990, as medidas socioeducativas, que se constituem em formas de responsabilização para adolescentes envolvidos em atos infracionais, têm sido tema de uma série de trabalhos, sobretudo, nos campos do Direito, da Educação e da Psicologia. Nas Ciências Sociais, no entanto, a produção ainda é insuficiente. São raras as pesquisas que discorrem sobre as medidas. Considerando a relevância das mesmas, o presente trabalho procura discutir o sistema socioeducativo, explorando mais profundamente a experiência da Bahia. De maneira geral, tratamos das práticas punitivas (e assistencialistas) que antecederam o sistema socioeducativo, do seu processo de construção e dos desafios vividos por ele. Nosso objetivo foi analisar o tratamento que o Estado vem dispensado ao público infanto-juvenil envolvido em práticas ilícitas, com foco no sistema socioeducativo.Since social-educational measures, which are forms of accountability for teenagers involved in illegal acts, were implemented in 1990, they have been the subject of a number of studies, especially in the fields of law, education and psychology. In the social sciences, however, production is still insufficient. There are a few studies that discuss the measures. Considering the importance of these studies, this paper discusses the social-educational system, exploring more deeply the experience of Bahia. In general, the paper discusses the punitive (and welfare) practices leading up to the social-educational system, its process of construction and the challenges experienced by it. Our goal was to analyze the treatment that the state has dealt to the children and youth involved in illegal practices, focusing on the social-educational system.