Distintos efeitos da transparência da tomada de decisão com escolhas conflitantes no âmbito do sistema prisional

Abstract

A transparência é considerada um importante instrumento da democracia moderna, sendo defendida como um valor capaz de permitir o aumento da percepção de legitimidade e de confiabilidade por cidadãos nas organizações, nos governos, nas políticas públicas. Porém, não existe entendimento pacificado sobre os efeitos da transparência promovida, podendo contribuir para isso, aspectos de natureza comportamental, a falta de interesse dos cidadãos em acessar informações e a dificuldade em compreendê-las. Recorrendo-se ao suporte da Teoria da Dissonância Cognitiva e da Teoria Relacional com o Modelo de Proteção de Valor Sagrado, verificou-se que as pessoas, com suas experiências de vida, crenças e valores, fazem julgamentos e escolhas buscando agir de forma consonante com suas preferências. Sendo assim, esta pesquisa buscou compreender como a preferência do cidadão pode regular os efeitos dos níveis de transparência da tomada de decisão com escolhas conflitantes de políticas públicas da Área de Segurança – Sistema Prisional, na percepção de transparência, de legitimidade, de probabilidade de protestar e de confiabilidade. Esse sistema passa por grave crise, tendo elevado déficit de vagas frente ao crescente número de presos julgados e provisórios, cenário que não contribui para a recuperação e a ressocialização dos custodiados, além de resultar em elevados custos financeiros e de ordem social. Para o estudo, foram formuladas e testadas hipóteses alinhadas com o referencial teórico explorado, sendo adotada metodologia experimental. Na construção dos estímulos experimentais, recorreu-se à análise de discursos de parlamentares, proferidos no âmbito do Poder Legislativo – Câmara dos Deputados, relacionados com a tomada de decisão na Área de Segurança – Sistema Prisional. Esses estímulos experimentais foram aplicados mediante aleatorização pela plataforma QuestionPro©. Para os testes de hipóteses, recorreu-se à estatística não paramétrica, diante da natureza ordinal das variáveis dependentes, com destaque para a Regressão Logística Ordinal (RLO). Os resultados apontam para distintos efeitos da transparência promovida na percepção de transparência, de legitimidade e de probabilidade de protestar. Na concepção de políticas públicas para o Sistema Prisional com escolhas conflitantes, ficou demonstrado que os cidadãos tendem a perceber mais transparência e legitimidade quando suas preferências estavam alinhadas com as escolhas realizadas no âmbito político, revelando limites da transparência promovida. Para a percepção de confiabilidade, os achados apontam que a transparência não teve impacto. Espera-se que esta tese resulte em contribuição para agenda de pesquisa sobre publicidade e divulgação de informações por, ao considerar a importância de aspectos comportamentais para os efeitos da transparência, demonstrar possíveis vantagens e limitações de uma política de transparência, o que não foi identificado em âmbito nacional, e, considerando o Sistema Prisional, em âmbito internacional. O estudo contribui, ainda, por tratar de aspectos da transparência que têm sido negligenciados pelas teorias da democracia e pelo modelo normativo vigente.