Limites da capacidade deliberativa no Conselho Municipal de Assistência Social de Salvador

Abstract

Esta dissertação teve como objetivo analisar a capacidade deliberativa do Conselho Municipal de Assistência Social da cidade de Salvador (CMASS) durante a gestão da Sociedade Civil no biênio 2016/2018. O CMASS foi instituído pela Lei Municipal 5096/96 de 08 de janeiro de 1996, como um órgão de deliberação colegiado, de caráter permanente do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, sendo responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social. A análise realizada perpassa por discussões sobre as relações entre o Estado e a Sociedade Civil, a trajetória da política de Assistência Social, o papel dos conselhos gestores de políticas públicas, a organização do processo deliberativo e as relações sociais que permeiam o cotidiano do CMASS. Identificamos que apesar do desenho institucional apresentar as condições necessárias para a participação democrática dos conselheiros e a organização do processo deliberativo ocorrer de acordo com o Regimento, a análise documental, as entrevistas e a observação participante demonstraram que a operacionalização das competências normativas, deliberativas e de controle da Política pelo CMASS é marcada por inúmeras dificuldades, que independem das ações dos conselheiros sendo a maioria delas por falta de vontade política do governo municipal em acatar as deliberações das assembleias do CMASS. O que nos leva a concluir que a capacidade deliberativa do Conselho estudado está limitada pela atuação do governo municipal que exerce um papel preponderante para que a capacidade deliberativa da sociedade civil e o controle social sejam efetivados.