Organizações criminosas e segurança pública: reflexões à luz da jurisprudência do STJ e da teoria dos vocabulários de motivos

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo compreender como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide e como fundamenta suas decisões ao julgar habeas corpus (HC) impetrados por integrantes de organizações criminosas. No atual contexto político-social, a violência e a criminalidade constituem inquietação pública, passando a alimentar uma sensação coletiva de medo e insegurança. Apesar de iniciativas do Poder Legislativo que buscam instrumentalizar o sistema normativo penal, essas mudanças se mantêm alinhadas ao modelo punitivo de tradições liberais, em contraste com as atuais formas organizadas de criminalidade e violência. Nesse sentido, buscamos compreender em que medida este cenário de insegurança generalizada em decorrência da atuação de organizações criminosas é valorado pelo STJ em seus julgamentos. Buscamos identificar o padrão decisório do Tribunal e quais variáveis se manifestam e o quanto elas interferem no sentido da decisão. De modo específico, objetivamos definir organização criminosa e apresentar suas principais características, além de identificar e analisar os vocabulários de motivos utilizados pelo STJ para fundamentar suas decisões. Adotamos como referencial teórico a sociedade de risco de Ulrich Beck (2011), para trabalhar a noção de atomização do risco e insegurança generalizada, bem como a teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin (1999), que exige que os juízes considerem que o sistema de normas públicas seja tratado como um conjunto coerente de princípios. Para a análise do corpus deste trabalho, utilizamos a teoria dos vocabulários de motivos (MILLS, 2016) e, de forma complementar, utilizamos a noção de poder e de análise do discurso (AD) de Foucault (1998). Os resultados obtidos revelam que o Tribunal tem compreendido que os crimes praticados por organizações criminosas possuem maior desvalor e, sob essa premissa, feito uma leitura do elemento risco à ordem pública a partir do contexto social contemporâneo.

This paper aims to understand how the Superior Court of Justice (STJ) decides and how it bases its decisions when judging habeas corpus (HC) filed by members of criminal organizations. In the current political-social context, violence and crime constitute public unrest, starting to feed a collective feeling of fear and insecurity. Despite initiatives by the Legislative Power that seek to instrumentalize the penal normative system, these changes remain aligned with the punitive model of liberal traditions, in contrast to the current organized forms of crime and violence. In this sense, we seek to understand the extent to which this scenario of generalized insecurity as a result of the activities of criminal organizations is valued by the STJ in its judgments. We seek to identify the Court's decision-making pattern and what variables are manifested and how much they interfere in the direction of the decision. Specifically, we aim to define a criminal organization and present its main characteristics, in addition to identifying and analyzing the vocabularies of reasons used by the STJ to support its decisions. We adopted Ulrich Beck's (2011) risk society as a theoretical framework, to work on the notion of risk atomization and generalized insecurity, as well as the theory of law as integrity by Ronald Dworkin (1999), which requires judges to consider that the public standards system is treated as a coherent set of principles. For the analysis of the corpus of this work, we used the motif vocabularies theory (MILLS, 2016) and, in a complementary way, we used Foucault's (1998) notion of power and discourse analysis (AD). The results obtained reveal that the Court has understood that the crimes committed by criminal organizations have a greater devaluation and, under this premise, made a reading of the element of risk to public order from the contemporary social context.