A relação entre o tamanho da punição fiscal, sua efetiva aplicação e o nível de planejamento tributário da firma: um estudo baseado em métricas contábeis, pareceres jurídicos e listas de devedores do fisco federal

Abstract

O planejamento tributário pode ser definido como sendo um conjunto de ações gerenciais e de decisões contábeis que visam à redução do pagamento de tributos. Trata-se de uma forma lícita de procurar diminuir a carga tributária de uma entidade, não se confundindo com a sonegação fiscal que, para a sua configuração, requer a concorrência de meios fraudulentos para o alcance dessa omissão de tributos. Noutro eito, os órgãos fiscalizadores de recolhimentos de tributos possuem importante função no controle das decisões sobre tributos, porque podem impor penalidades administrativas e comunicar aos órgãos de persecução criminal para apuração da prática de ilícitos criminais oriundos do planejamento tributário inadequado e que viole dolosamente as balizas da legislação. Nesse cenário, surge o nosso problema de pesquisa consistente em investigar se há relação entre o tamanho da punição fiscal decorrente de atos que importem em redução de tributos e as tomadas de decisões de planejamento tributário agressivo nas empresas. O estudo possui relevância, pois permitiu lançar um olhar interdisciplinar do fenômeno do planejamento tributário, que foi estudado tanto do prisma da criação de valor – principalmente pela minoração da carga tributária, como pela ótica da necessária segurança jurídica que se espera nas relações tributárias. O objetivo do estudo foi averiguar qual a interrelação entre o tamanho da punição fiscal e a prática de planejamento tributário agressivo. Fulcrado nos ensinamentos anteriores legados pela Teoria da Agência, pela Teoria da Pena, e pelo framework do Planejamento Tributário tentou-se estabelecer uma pesquisa exploratória entre o risco fiscal e o planejamento tributário. De uma amostra de 200 empresas listadas na B3 – S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, buscou-se utilizar métricas contábeis como as provisões fiscais, que por sua vez são provenientes dos pareceres de advogados ligados à companhia, cotejados com as métricas impostas pelo Fisco, que são os riscos de condenação fiscal efetiva, extraídos das condenações aplicadas efetivamente pelo Fisco Federal. Aplicada a técnica de regressão linear múltipla, com transformação de dados de Johnson, os resultados encontrados não puderam fundamentar a existência de associação entre o planejamento tributário agressivo e o tamanho da punição fiscal ou sua associação com a efetiva condenação tributária da firma, levando-se a crer que existem outros elementos que influenciam tal decisão, o que deve ser testado futuramente em novas pesquisas sobre o tema. Foram realizados testes de robustez, repetindo-se a pesquisa com utilização de métricas tradicionais de tax avoidance. Ainda na seara de análise dos resultados, apurou-se que existe inter-relação entre as decisões de planejamento tributário agressivo e o nível de governança corporativa da firma e o setor de atuação das companhias, o que corrobora outros estudos realizados sobre o tema. Por fim, enfatizou-se que as decisões de planejamento tributário, ainda que não exclusivamente, podem estar sendo influenciadas por circunstâncias pessoais do tomador da decisão, revelando muitas situações de racionalidade limitada, isto é, decisões que cumprem o seu papel de escolha, sem ter como escopo o atingimento de um nível ótimo de solução do problema a ser resolvido.

Tax Planning can be defined as a set of managerial actions and accounting decisions that aims at reducing tax payments. This is a licit way of seeking to reduce the tax burden of an entity, and it is not to be confused with tax evasion. The latter requires concurrence of fraudulent means to the configuration this omission of taxes . Conversely, tax collecting public entities have an important role in the control of tributary decisions, because they can impose administrative penalties and communicate misconducts to criminal prosecution offices to investigate the practice of criminal offenses from improper tax planning and fraudulent violation of the benchmarks established in the legislation. In this scenario, the problem of this research consists on investigatingifthe fear of being condemned at the administrative or judicial level in tax lawsuits influences the decision making of aggressive tax planning in companies. The study has relevance since it allows to take an interdisciplinary view of the phenomenon of tax planning, which was studied both from the prism of value creation - mainly by reducing the tax burden, and from the perspective of the necessary legal security expected within tax relations. The objective of the study was to investigate the interrelationship between the company's fear of accountability for acts that matter in reducing taxes and the practice of aggressive tax planning. Grounded on the priorknowledge legated by the Agency Theory, Theory of Penalty, and the Tax Planning framework, an attempt was made to establish an exploratory research between fiscal risk and tax planning. Based on a sample of 200 companies listed in B3 - S / A –Brazilian, Stock Market and Market Counter it was sought to use accounting metrics such as tax provisions, which are derived from the reports of lawyers in the company compared to the metrics imposed by the Treasury, which are the risks of effective tax conviction, extracted from the convictions effectively applied by the Federal Treasury. Applying the multiple linear regression technique, with Johnson's data transformation, the results could not substantiate the existence of an association between aggressive tax planning and the size or tax punishment or the effective fiscal conviction of the firm, leading to the assumption that there are other elements that influence this decision, which should be tested in future researches on the subject. Still in the analysis of the results, it was found that there is an interrelationship between the decisions of aggressive tax planning and the level of corporate governance of the firm and the sector of activity of the companies, which corroborates other studies carried out on the subject. Robustness tests were performed, repeating the research using traditional tax avoidance metrics. Finally, it was emphasized that tax planning decisions, although not exclusively, may be influenced by the personal circumstances of the decision-maker, revealing many situations of limited rationality, that is, decisions that fulfill their role of choice, without having as a scope the attainment of an optimal level of solution for the problem to be solved.