Acesso à justiça informale estatal na Guiné-Bissau: o papel do Ministério Público na assistência jurídica aos hipossuficientes e (in)conveniência da instituição da Defensoria Pública

Abstract

Esta tese analisa e evidencia a atuação das autoridades tradicionais, fato imprescindível para alcançar a justiça em Guiné-Bissau. A resolução de conflitos, na maioria dos países africanos, não está totalmente monopolizada nas mãos do Estado, sendo também viabilizada através da ação das autoridades tradicionais, que dirimem conflitos internos nas tribos locais ou advogam os interesses destas perante o Estado, o que contribui para a evolução do Estado de Direito guineense no setor da Justiça, como elemento central para a estabilidade do país. Apesar da presença e atuação legítima das autoridades tradicionais nas tribos locais, não há uma previsão direta na Constituição do país, o que não faz, porém, com que o Estado desconheça a sua importância. Nesse contexto, o Estado guineense tem implementado de forma gradual a descentralização dos serviços estatais, no intuito de gerar maior coesão e diminuir as assimetrias. A incorporação das autoridades tradicionais e das organizações sociais nesse processo é imprescindível para o desenvolvimento que se pretende. Contudo, enquadrá-las nesse processo de desenvolvimento, sobretudo em nível local, constitui um desafio. A metodologia utilizada para elaboração deste trabalho consiste numa vasta pesquisa bibliográfica de obras de autores clássicos e contemporâneos, que trabalham com a temática escolhida, apoiando-se, basicamente, em consultas às principais fontes legais, doutrinas e trabalhos acadêmicos e com informações colhidas diretamente das instituições e órgãos públicos, tais como o Ministério Público, as Autoridades Tradicionais, a Liga Guineense dos Direitos Humanos, o Ministério da Justiça e o Centro de Acesso à Justiça. Optamos por trabalhar com entrevistas, na expectativa de que este mecanismo de pesquisa ajude a compreender e vivenciar a diversidade de concepções sobre a problemática da justiça na Guiné-Bissau, onde foram realizadas vinte entrevistas, sendo sete com Procuradores do Ministério Público, seis com autoridades tradicionais, quatro com usuários do serviço do Ministério Público, dois com usuários de tribunais comunitários e uma com um agente administrativo. Assim, explanou-se o dilema de acesso à justiça na Guiné-Bissau, uma vez que este se apresenta como um direito básico em razão da sua supremacia na concretização de demais direitos. Exploramos os desafios do Ministério Público na atual estrutura organizacional guineense, instituição voltada à promoção dos direitos fundamentais e à função de administrar à justiça em Guiné-Bissau, dada a deficiência do Estado na garantia desse direito e a falta de perspectiva perante a sociedade, o que nos remete a repensar acerca da administração da justiça em Guiné-Bissau, de forma a proporcionar a materialização constitucional do acesso à justiça, que contribui para o desenvolvimento do Estado de Direito como elemento central para a estabilidade do país. Para finalizar, foram apresentadas sugestões de implementação do modelo brasileiro de assistência jurídica, por meio da sua instituição denominada Defensoria Pública, como mecanismo de garantia do direito fundamental de acesso à justiça para a classe mais desfavorecida da sociedade. Assim, esta tese tem como objetivo analisar e evidenciar a atuação da instituição na defesa dos direitos humanos e como meio alternativo de acesso à justiça para as camadas mais vulneráveis da sociedade.

This thesis analyzes and evidences the action of traditional authorities, an essential fact to achieve justice in Guinea-Bissau. The resolution of conflicts, in most African countries, is not totally monopolized in the hands of the State, but is also made possible through the action of traditional authorities who resolve internal conflicts in local tribes or advocate their interests before the State, which contributes to the evolution of the Guinean rule of law in the justice sector, as a central element for the stability of the country. Despite the presence and legitimate action of traditional authorities in local tribes, there is no direct provision in the country's constitution, which does not, however, make the State unaware of its importance. In this context, the Guinean state has gradually implemented the decentralization of state services in order to generate greater cohesion and reduce asymmetries at the locality level. The incorporation of traditional authorities and social organizations in this process is essential for the desired development. However, fitting them into this development process, especially at the local level, is a challenge. The methodology used to elaborate this work consists of a vast bibliographic research of works by classical and contemporary authors, who work with the chosen theme, basically based on consultations with the main legal sources, doctrines and academic works, and with information gathered directly from public institutions and agencies, such as the Public Prosecutor's Office, Traditional Authorities, the Guinean League of Human Rights, the Ministry of Justice and the Center for Access to Justice. We chose to work with interviews, hoping that this research mechanism will help us understand and experience the diversity of conceptions of the problem of justice in Guinea-Bissau, where twenty interviews were conducted, seven with prosecutors, six with traditional authorities, four with users of the Prosecution Service, two with users of community courts, and one with an administrative agent. The dilemma of access to justice in Guinea Bissau was thus presented, since this presents itself as a basic right due to its supremacy in the realization of other rights. On the other hand, we explored the challenges of the Public Prosecutor's Office in the current Guinean organizational structure, an institution focused on the promotion of fundamental rights and the function of administering justice in Guinea-Bissau, given the state's deficiency in guaranteeing this right and the lack of perspective before society, which leads us to rethink the administration of justice in Guinea-Bissau, in order to provide the constitutional materialization of access to justice, which contributes to the development of the rule of law, as a central element for the stability of the country. Finally, suggestions were made to implement the Brazilian model of legal assistance, through its institution called the Public Defender's Office, as a mechanism to guarantee the fundamental right of access to justice for the most disadvantaged class of society. Thus, this thesis aims at analyzing and evidencing the institution's performance in the defense of human rights and as an alternative means of access to justice for the most vulnerable layers of society.