Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Brito, Fernando de Azevedo Alves | - |
dc.date.accessioned | 2023-01-16T10:48:46Z | - |
dc.date.available | 2023-01-16T10:48:46Z | - |
dc.date.issued | 2022-04-08 | - |
dc.identifier.citation | BRITO, Fernando de Azevedo Alves. A microchipagem de animais de estimação para a criação de um cadastro nacional de identificação animal no Brasil. Salvador: UFBA, 2022, p. 230. Orientador: Heron José de Santana Gordilho. (Tese – Doutorado em Direito – Programa de Pós-graduação em Direito – Universidade Federal da Bahia). | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36498 | - |
dc.description.abstract | The present research, entitled “The microchipping of pets for the creation of the
National Animal Identification Registry in Brazil”, aims to analyze how pet microchipping can
contribute to the creation of a National Animal Identification Registry in Brazil, having as a
parameter the way in which, in contemporary times, it is regulated by the various federative
entities (Federal Government, States, Federal District and Municipalities). Data from PNS/2013
and PNS/2019 show that, over the years, there has been a progressive increase in the number
of dogs and cats living in Brazilian households. In addition, data point to the fact that Brazil
also stands out due to a vast population of other species of pets (song and ornamental birds,
reptiles, small mammals and ornamental fish). Nevertheless, there is no federal law that sets
out general rules on microchipping pets. Many States and Municipalities (capitals) do not even
have their own legal norms on the subject and, even when they do, they regulate the matter in
their own way, which generates a vast normative heterogeneity on the subject in Brazil. Given
this reality, it was concluded that the creation and implementation of a National Animal
Identification Registry, to be managed by the Federal Government — with the cooperation of
the State, Federal District and Municipal Governments, and also of civil society — requires that
pets be identified by implanting microchips. This is because the unique code of each microchip
implanted and the database to which it refers will serve to feed the aforementioned Registry
and enable an important feedback mechanism capable of constantly improving specific public
policies and the protection of pets. The legal approach to animal microchipping, however, opens
debates about Cyber Animal Law, a hybrid field of legal knowledge, which does not aim at the
status of an autonomous discipline and which requires dialogue between Animal Law, Cyber
Law and Cybernetics. The methodological option was for a bibliographic review and document
analysis research, of a comparative, exploratory and descriptive nature. Data collection
involved requesting information from the Health and/or Environment Departments of the
States, the Federal District and the Municipalities (State Capitals), as well as, alternatively, it
involved conducting research on websites specialized in legislation. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
dc.subject | Microchipagem | pt_BR |
dc.subject | Animais de Estimação | pt_BR |
dc.subject | Identificação Animal | pt_BR |
dc.subject | Cadastro Nacional | pt_BR |
dc.subject | Direito Animal Cibernético | pt_BR |
dc.subject | Animais - Identificação - Legislação | pt_BR |
dc.subject | Animais de estimação | pt_BR |
dc.subject | Cibercrime - Animais domésticos | pt_BR |
dc.subject | Direitos dos animais | pt_BR |
dc.subject.other | Microchipping | pt_BR |
dc.subject.other | Pets | pt_BR |
dc.subject.other | Animal Identification | pt_BR |
dc.subject.other | National Registry | pt_BR |
dc.subject.other | Animal rights | pt_BR |
dc.subject.other | Animals - Identification - Legislation | pt_BR |
dc.subject.other | Cybercrime - Pets | pt_BR |
dc.subject.other | Cyber Animal Law | pt_BR |
dc.title | A microchipagem de animais de estimação para a criação de um cadastro nacional de identificação animal no Brasil | pt_BR |
dc.title.alternative | The microchipping of pets for the creation of a national animal identification registry in Brazil | pt_BR |
dc.type | Tese | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Gordilho, Heron José de Santana | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9247033382457379 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Gordilho, Heron José de Santana | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9247033382457379 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Silva, Tagore Trajano de Almeida | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/4247501480576742 | pt_BR |
dc.contributor.referee3 | Castro Júnior, Marco Aurélio de | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/1398325698037886 | pt_BR |
dc.contributor.referee4 | Cunha , Belinda Pereira da | - |
dc.contributor.referee4Lattes | http://lattes.cnpq.br/0644239791863312 | pt_BR |
dc.contributor.referee5 | Ataíde Junior, Vicente de Paula | - |
dc.contributor.referee5ID | https://orcid.org/0000-0003-4995-9928 | pt_BR |
dc.contributor.referee5Lattes | http://lattes.cnpq.br/8067162391395637 | pt_BR |
dc.creator.ID | https://orcid.org/0000-0003-0321-4162 | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4135642428062326 | pt_BR |
dc.description.resumo | A presente pesquisa, intitulada “A microchipagem de animais de estimação para a
criação do Cadastro Nacional de Identificação Animal no Brasil”, objetiva analisar como a
microchipagem de animais de estimação pode colaborar para a criação de um Cadastro
Nacional de Identificação Animal no Brasil, tendo como parâmetro, o modo como, na
contemporaneidade, está normatizada pelos diversos entes federativos (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios). Os dados da PNS/2013 e da PNS/2019 evidenciam que, ao longo dos
anos, houve um progressivo aumento no número de cães e gatos vivendo nos domicílios
brasileiros. Além disso, dados apontam para o fato de o Brasil também se destacar em razão de
uma vasta população de outras espécies de animais de estimação. Não obstante isso, inexiste
lei federal que estabeleça normas gerais sobre a microchipagem de animais de estimação.
Muitos Estados e Municípios (capitais) sequer possuem normas jurídicas próprias sobre o
assunto e, mesmo quando as possuem, regulam a matéria à sua maneira, o que gera uma vasta
heterogeneidade normativa sobre o tema no Brasil. Diante dessa realidade, concluiu-se que a
criação e a implementação de um Cadastro Nacional de Identificação Animal, a ser gerido pelo
Governo Federal — com a cooperação dos Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e, também, da sociedade de civil — exige que a identificação dos animais de
estimação dê-se pelo implante de microchips. Isto porque o código singular de cada microchip
implantado e o banco de dados a que remete servirão para alimentar o referido Cadastro e
viabilizar um importante mecanismo de feedback capaz de aprimorar, de forma constante, as
políticas públicas específicas e a tutela dos animais de estimação. A abordagem jurídica da
microchipagem de animais, outrossim, inaugura os debates acerca do Direito Animal
Cibernético, um campo híbrido do conhecimento jurídico, que não almeja o status de disciplina
autônoma e que exige diálogo entre o Direito Animal, o Direito Cibernético e a Cibernética. A
opção metodológica foi por uma pesquisa de revisão bibliográfica e de análise documental, de
natureza comparativa, exploratória e descritiva. A coleta de dados envolveu o requerimento de
informações às Secretarias de Saúde e/ou de Meio Ambiente dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios (Capitais dos Estados), bem como, subsidiariamente, envolveu a realização de
pesquisas em sites especializados em legislação. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Doutorado | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Tese (PPGD)
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