Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Santos, Leonardo Macêdo dos Santos e | - |
dc.date.accessioned | 2023-03-23T13:56:54Z | - |
dc.date.available | 2023-03-23T13:56:54Z | - |
dc.date.issued | 2022-12-05 | - |
dc.identifier.citation | SANTOS, Leonardo Macêdo dos Santos e. O nome civil de transexuais e travestis como dado pessoal sensível ante o compartilhamento cruzado dos prontuários médicos. 2022, 126 f. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36762 | - |
dc.description.abstract | This dissertation objectives to demonstrate how the civil name of the transsexuals and the
travesties constitute sensitive personal data, in the terms of General Data Protection Law. It
aims to understand how those informations can be inserted in the list presented in the 5th
article, II of the Law n.° 13.709/2018. In this way, this research starts approaching the
sexuality, it sticking to four main aspects: “sex”, “gender”, “sex orientation” and “gender
identity”. After, it takes advantage of the moment to build a cutout of the transsexuals and
travesties’ situation in the Brazilian society, explaining both the obstacles faced in national
territory and the social rights advances achieved. Continuing, it discuss the personality rights
in the Brazilian legal system, deepening the study of four of them: name, personal identity,
privacy and intimacy. In addition, it weaves the comments about the correlation of these with
the civil name. In a posterior moment, it shows general considerations about the personal data,
discoursing how this theme is treated by the Brazilian Law. It was proceeded the analysis of
the 1988 Federal Constitution, the General Data Protection Law and the Internet Civil Mark.
It was analyzed another norms and the Federal Supreme Court and the Justice Superior Court
jurisprudence. At the end, this work reaches its main goal, discussing, initially, about the
transsexuals and travesties social name use importance and the relevance of the baptism name
secrecy. In addition, it explains about the exemplary list of the article 11 of the Law n.°
13.709/2018 and the possibility of insertion of the transsexuals and travesties previous civil
name in it in front of the cross share of their medical records. It shows how the secrecy of the
identification data record in those documents is essential to the safeguard of this name. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Comunidade Trans | pt_BR |
dc.subject | Proteção de Dados Pessoais | pt_BR |
dc.subject | Nome Civil | pt_BR |
dc.subject | Prontuários Médicos | pt_BR |
dc.subject | Dados Pessoais Sensíveis | pt_BR |
dc.subject | Direitos da personalidade | pt_BR |
dc.subject | Proteção de dados | pt_BR |
dc.subject | Nome civil | pt_BR |
dc.subject | Arquivos médicos | pt_BR |
dc.subject | Nome social | pt_BR |
dc.subject.other | Civil Name | pt_BR |
dc.subject.other | Trans Community | pt_BR |
dc.subject.other | Personal Data Protection | pt_BR |
dc.subject.other | Medical Records | pt_BR |
dc.subject.other | Sensitive Personal Data | pt_BR |
dc.title | O nome civil de transexuais e travestis como dado pessoal sensível ante o compartilhamento cruzado dos prontuários médicos | pt_BR |
dc.title.alternative | The civil name of transsexuals and transvestites as sensitive personal data before cross-sharing of medical records | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Cunha, Leandro Reinaldo da | - |
dc.contributor.advisor1ID | https://orcid.org/0000-0003-2062-2184 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4682265624995156 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Cunha, Leandro Reinaldo da | - |
dc.contributor.referee1ID | https://orcid.org/0000-0003-2062-2184 | pt_BR |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4682265624995156 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Sant’Ana, Maurício Requião de | - |
dc.contributor.referee2ID | https://orcid.org/0000-0002-1638-6548 | pt_BR |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/3223008453117955 | pt_BR |
dc.contributor.referee3 | Araújo, Ana Thereza Meireles | - |
dc.contributor.referee3ID | https://orcid.org/0000-0001-9623-6103 | pt_BR |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/4392298934964451 | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4862825932379570 | pt_BR |
dc.description.resumo | A presente dissertação objetiva demonstrar como o nome civil de transexuais e travestis
constitui dado pessoal sensível diante do compartilhamento cruzado dos seus prontuários
médicos. Almeja-se compreender como tal dado pode ser inserido no rol apresentado no
artigo 5°, inciso II da Lei n.° 13.709/2018, sendo essencial a manutenção da sua
confidencialidade. Nesse sentido, inicia-se este trabalho abordando a sexualidade, atendo-se a
quatro principais: “sexo”, “gênero”, “orientação sexual” e “identidade de gênero”. A
posteriori, aproveita-se a senda para construir um recorte da situação de transexuais e
travestis na sociedade brasileira, explanando tanto os obstáculos enfrentados em território
nacional, quanto os avanços sociojurídicos conquistados. Dando prosseguimento, discute-se
os direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, aprofundando estudo em
relação a quatro destes: nome, identidade pessoal, privacidade e intimidade. Ademais, tece-se
os comentários da correlação destes com o nome civil. Em momento posterior, apresentam-se
considerações gerais acerca dos dados pessoais, discorrendo sobre como a temática é tratada
pelo Direito Brasileiro. Foi procedida à análise da Constituição Federal de 1988, o Marco
Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como outras normas e as
jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Por fim, este
trabalho alcança o seu objetivo principal, versando, inicialmente, sobre a importância do
emprego do nome civil atual dos indivíduos trans e do sigilo do nome civil anterior. Em
complemento, explana-se sobre o rol exemplificativo do artigo 11 da Lei n.° 13.709/2018 e
possibilidade de inserção do nome civil anterior neste, configurando-se como dado pessoal
sensível diante do compartilhamento cruzado dos prontuários médicos, demonstrando como o
sigilo dos dados de identificação presentes nestes documentos é essencial para a salvaguarda
daquele dado. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Mestrado Acadêmico | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD)
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