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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36762
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Leonardo Macêdo dos Santos e-
dc.date.accessioned2023-03-23T13:56:54Z-
dc.date.available2023-03-23T13:56:54Z-
dc.date.issued2022-12-05-
dc.identifier.citationSANTOS, Leonardo Macêdo dos Santos e. O nome civil de transexuais e travestis como dado pessoal sensível ante o compartilhamento cruzado dos prontuários médicos. 2022, 126 f. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/36762-
dc.description.abstractThis dissertation objectives to demonstrate how the civil name of the transsexuals and the travesties constitute sensitive personal data, in the terms of General Data Protection Law. It aims to understand how those informations can be inserted in the list presented in the 5th article, II of the Law n.° 13.709/2018. In this way, this research starts approaching the sexuality, it sticking to four main aspects: “sex”, “gender”, “sex orientation” and “gender identity”. After, it takes advantage of the moment to build a cutout of the transsexuals and travesties’ situation in the Brazilian society, explaining both the obstacles faced in national territory and the social rights advances achieved. Continuing, it discuss the personality rights in the Brazilian legal system, deepening the study of four of them: name, personal identity, privacy and intimacy. In addition, it weaves the comments about the correlation of these with the civil name. In a posterior moment, it shows general considerations about the personal data, discoursing how this theme is treated by the Brazilian Law. It was proceeded the analysis of the 1988 Federal Constitution, the General Data Protection Law and the Internet Civil Mark. It was analyzed another norms and the Federal Supreme Court and the Justice Superior Court jurisprudence. At the end, this work reaches its main goal, discussing, initially, about the transsexuals and travesties social name use importance and the relevance of the baptism name secrecy. In addition, it explains about the exemplary list of the article 11 of the Law n.° 13.709/2018 and the possibility of insertion of the transsexuals and travesties previous civil name in it in front of the cross share of their medical records. It shows how the secrecy of the identification data record in those documents is essential to the safeguard of this name.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectComunidade Transpt_BR
dc.subjectProteção de Dados Pessoaispt_BR
dc.subjectNome Civilpt_BR
dc.subjectProntuários Médicospt_BR
dc.subjectDados Pessoais Sensíveispt_BR
dc.subjectDireitos da personalidadept_BR
dc.subjectProteção de dadospt_BR
dc.subjectNome civilpt_BR
dc.subjectArquivos médicospt_BR
dc.subjectNome socialpt_BR
dc.subject.otherCivil Namept_BR
dc.subject.otherTrans Communitypt_BR
dc.subject.otherPersonal Data Protectionpt_BR
dc.subject.otherMedical Recordspt_BR
dc.subject.otherSensitive Personal Datapt_BR
dc.titleO nome civil de transexuais e travestis como dado pessoal sensível ante o compartilhamento cruzado dos prontuários médicospt_BR
dc.title.alternativeThe civil name of transsexuals and transvestites as sensitive personal data before cross-sharing of medical recordspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) pt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.contributor.advisor1Cunha, Leandro Reinaldo da-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2062-2184pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4682265624995156pt_BR
dc.contributor.referee1Cunha, Leandro Reinaldo da-
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2062-2184pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4682265624995156pt_BR
dc.contributor.referee2Sant’Ana, Maurício Requião de-
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0002-1638-6548pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3223008453117955pt_BR
dc.contributor.referee3Araújo, Ana Thereza Meireles-
dc.contributor.referee3IDhttps://orcid.org/0000-0001-9623-6103pt_BR
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4392298934964451pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4862825932379570pt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação objetiva demonstrar como o nome civil de transexuais e travestis constitui dado pessoal sensível diante do compartilhamento cruzado dos seus prontuários médicos. Almeja-se compreender como tal dado pode ser inserido no rol apresentado no artigo 5°, inciso II da Lei n.° 13.709/2018, sendo essencial a manutenção da sua confidencialidade. Nesse sentido, inicia-se este trabalho abordando a sexualidade, atendo-se a quatro principais: “sexo”, “gênero”, “orientação sexual” e “identidade de gênero”. A posteriori, aproveita-se a senda para construir um recorte da situação de transexuais e travestis na sociedade brasileira, explanando tanto os obstáculos enfrentados em território nacional, quanto os avanços sociojurídicos conquistados. Dando prosseguimento, discute-se os direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, aprofundando estudo em relação a quatro destes: nome, identidade pessoal, privacidade e intimidade. Ademais, tece-se os comentários da correlação destes com o nome civil. Em momento posterior, apresentam-se considerações gerais acerca dos dados pessoais, discorrendo sobre como a temática é tratada pelo Direito Brasileiro. Foi procedida à análise da Constituição Federal de 1988, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como outras normas e as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Por fim, este trabalho alcança o seu objetivo principal, versando, inicialmente, sobre a importância do emprego do nome civil atual dos indivíduos trans e do sigilo do nome civil anterior. Em complemento, explana-se sobre o rol exemplificativo do artigo 11 da Lei n.° 13.709/2018 e possibilidade de inserção do nome civil anterior neste, configurando-se como dado pessoal sensível diante do compartilhamento cruzado dos prontuários médicos, demonstrando como o sigilo dos dados de identificação presentes nestes documentos é essencial para a salvaguarda daquele dado.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeMestrado Acadêmicopt_BR
Aparece nas coleções:Dissertação (PPGD)

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