https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36770
Tipo: | Tese |
Título: | O direito fundamental ao trabalho da pessoa com deficiência intelectual à luz da jurisprudência dos tribunais do trabalho |
Título(s) alternativo(s): | The fundamental right to work of the person with intellectual disability in the light of the jurisprudence of the courts of the work |
Autor(es): | Oliveira, Andréa Paula dos Reis Santos |
Primeiro Orientador: | Santos, Edilton Meireles de Oliveira |
metadata.dc.contributor.referee1: | Santos, Edilton Meireles de Oliveira |
metadata.dc.contributor.referee2: | Rocha, Cláudio Iannotti da |
metadata.dc.contributor.referee3: | Cardoso, Jair Aparecido |
metadata.dc.contributor.referee4: | Mello, Lawrence Estivalet de |
metadata.dc.contributor.referee5: | Oliveira, Murilo Carvalho Sampaio |
Resumo: | O Direito Fundamental ao Trabalho da Pessoa com Deficiência Intelectual-DTPcDI à luz da jurisprudência dos Tribunais do Trabalho é uma pesquisa sobre a evolução da norma trabalhista no ordenamento jurídico brasileiro e da atuação da Justiça do Trabalho para realização da mudança social adequada ao exercício da atividade laboral pela Pessoa com Deficiência Intelectual-PcDI. Visa ressaltar que essa concepção normativa do Direito do Trabalho é primordial para a evolução da sociedade e do mercado laboral brasileiro. Para tanto, utilizou-se como recorte temporal, a disciplina legislativa e etária do ser humano para a o exercício de trabalho, a partir dos 16 anos de idade, insculpida no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, da revisão da literatura do Séc. XXI (2012 a 2018) no Banco de Periódico do Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações do Brasil-BDTD/CAPES e do Repositório PPGD-UFBA , com o levantamento dos últimos 06 anos de publicação científica sobre o tema (2012 a 2018), como proposição de um movimento articulado entre agentes envolvidos no processo de estruturação das normas do trabalho para a solução das lides sobre a Lei de Cotas e a manutenção dos postos de trabalho para a Pessoa com Deficiência Intelectual, em momento anterior e posterior à vigência da Lei 13.146/2015, aliado às fundamentações da jurisprudência dos 24 TRTs, selecionados em 03 grupos, seguindo a classificação do Conselho Nacional de Justiça-CNJ e do TST como necessárias para a conformação e caracterização do DTPcDI em um subsistema necessário ao mercado de trabalho contemporâneo. Para ponderar que apesar da postura adotada pelo legislador e pela Justiça do Trabalho oscilarem entre a proteção ao trabalhador e a preservação da empresa, buscando um ponto de equilíbrio, não se pode olvidar que os fundamentos da jurisprudência dos Tribunais do Trabalho se revelam com potencial a ser explorado para impulsionar e instrumentalizar o ingresso de PcDI no mercado de trabalho, precipuamente após a vigência da Lei Brasileira de Inclusão e consequentemente como instrumento para implementar a mudança social adequada a essa realidade laboral no pais. |
Abstract: | The Fundamental Right to Work of Persons with Intellectual Disabilities - DTPcDI in light of the jurisprudence of the Labor Courts is a research on the evolution of the labor standard in the Brazilian legal system and the performance of the Labor Court to carry out social change appropriate to the exercise of the activity by the Person with Intellectual Disabilities-PcDI. It aims to emphasize that this normative conception of Labor Law is essential for the evolution of society and the Brazilian labor market. For that, it was used as a time frame, the legislative discipline and age of the human being for the exercise of work, from 16 years of age, inscribed in article 7, item XXXIII of the Federal Constitution, of the literature review of the century. XXI (2012 to 2018) in the Periodical Database of the Brazilian Digital Library of Theses and Dissertations in Brazil-BDTD/CAPES and of the PPGD-UFBA Repository, with a survey of the last 06 years of scientific publication on the subject (2012 to 2018), as a proposal for an articulated movement between agents involved in the process of structuring labor standards for the solution of disputes about the Quota Law and the maintenance of jobs for Persons with Intellectual Disabilities, before and after the Law came into effect. 13.146/2015, combined with the foundations of the jurisprudence of the 24 TRTs, selected in 03 groups, following the classification of the National Council of Justice- CNJ and the TST as necessary for conformation and expensive cterization of DTPcDI into a subsystem necessary for the contemporary labor market. To consider that despite the stance adopted by the legislator and the Labor Court oscillate between the protection of the worker and the preservation of the company, seeking a point of balance, one cannot forget that the foundations of the Labor Courts' jurisprudence reveal themselves with the potential to be explored to boost and implement the entry of PwDI into the labor market, especially after the Brazilian Law of Inclusion came into effect and, consequently, as an instrument to implement social change appropriate to this labor reality in the country. |
Palavras-chave: | A norma laboral Justiça do Trabalho Cotas Manutenção de postos de trabalho Jurisprudência do TRT,TST Deficiência intelectual - Direitos fundamentais Justiça do Trabalho - Jurisprudência Pessoas com deficiência menta |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) |
Citação: | OLIVEIRA. Andréa Paula dos Reis Santos. O Direito Fundamental Ao Trabalho Da Pessoa com Deficiência Intelectual à luz da jurisprudência dos Tribunais doTrabalho. 436 f. 2021.Tese (Doutorado). Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Salvador,2021. |
Tipo de Acesso: | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36770 |
Data do documento: | 20-Out-2021 |
Aparece nas coleções: | Tese (PPGD) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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