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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37703
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantana, Gilsely Barbara Barreto-
dc.date.accessioned2023-08-22T09:50:47Z-
dc.date.available2023-08-22T09:50:47Z-
dc.date.issued2022-03-28-
dc.identifier.citationSANTANA, Gilsely Barbara Barreto Santana. Um estudo da ação direta de inconstitucionalidade junto aos Tribunais de Justiça: diversidade do processo constitucional na federação brasileira. Orientador Wilson Alves de Souza. 2022. 201 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/37703-
dc.description.abstractThe proposed study is the direct action of unconstitutionality with the Courts of Justice, this procedural instrument of the concentrated control of constitutionality prescribed in the Federal (article 125) and Brazilian State Constitutions. To thematize this procedural instrument, we sought to expand the approach commonly provided in manuals of constitutional law and civil procedure, correlating the instrument with the constitutional process and federalism, questioning them in the light of ideas about democratic constitutionalism and the process as part of legitimation in a democratic state of law. For that, we used a bibliographic review and analysis of normative texts, especially the subnational Constitutions and the Internal Regulations of the Courts of Justice, these considered documental sources. The results point to different possibilities in the regulation of direct action at the subnational level (law, procedural code or bylaws), the underutilization of the attribution of self-legislation due to the identified reproduction of the federal law on direct action, which is disconnected from the subnational institutional experience accumulated in the processing actions and, finally, the limitation of social actors legitimated to participate in the process. The conclusions affirm that the direct action before the Courts of Justice is an autonomous modality of the constitutional process and part of a Latin American constitutional tradition that has the mixed control of constitutionality and peculiarities related to Brazilian federalism with its current constitutional text and a context marked by the complexity. The control of constitutionality and the model of organization of the State have correlations, without an idealized reference, but tensions and conflicts that involve a public sphere with state entities, powers and society organized in different ways. Therefore, direct action affirms the diversity of the constitutional process in the Brazilian federation, but its potential is underestimated in the face of democratic challenges surrounding the constitutional process and federalism in the country.pt_BR
dc.description.abstractEl estudio propuesto es la acción directa de inconstitucionalidad ante los Tribunales de Justicia, ese instrumento procesal del control concentrado de constitucionalidad prescrito en las Constituciones Federal (artículo 125) y Estatal Brasileña. Para tematizar este instrumento procesal, se buscó ampliar el enfoque comúnmente previsto en los manuales de derecho constitucional y procesal civil, correlacionando el instrumento con el proceso constitucional y el federalismo, interrogándolos a la luz de las ideas sobre el constitucionalismo democrático y el proceso como parte de la legitimación. en un Estado democrático de derecho. Para ello, se utilizó una revisión bibliográfica y análisis de textos normativos, en especial las Constituciones subnacionales y los Reglamentos Internos de los Tribunales de Justicia, considerados fuentes documentales. Los resultados apuntan a distintas posibilidades en la regulación de la acción directa a nivel subnacional (ley, código procesal o ordenanza), la subutilización de la atribución de autolegislación por la reproducción identificada de la ley federal de acción directa, que se encuentra desconectada de la experiencia institucional subnacional acumulada en las acciones de trámite y, finalmente, la limitación de actores sociales legitimados para participar en el proceso. Las conclusiones afirman que la acción directa ante los Tribunales de Justicia es una modalidad autónoma del proceso constitucional y parte de una tradición constitucional latinoamericana que tiene el control mixto de constitucionalidad y peculiaridades relacionadas con el federalismo brasileño con su actual texto constitucional y un contexto marcado por la complejidad. El control de constitucionalidad y el modelo de organización del Estado tienen correlaciones, sin un referente idealizado, pero sí tensiones y conflictos que involucran una esfera pública con entidades estatales, poderes y sociedad organizada de diferente manera. Por lo tanto, la acción directa afirma la diversidad del proceso constitucional en la federación brasileña, pero su potencial es subestimado frente a los desafíos democráticos que rodean el proceso constitucional y el federalismo en el país.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectTribunais de Justiçapt_BR
dc.subjectProcesso constitucionalpt_BR
dc.subjectFederalismopt_BR
dc.subject.otherDirect action of unconstitutionalitypt_BR
dc.subject.otherCourts of Justicept_BR
dc.subject.otherConstitutional processpt_BR
dc.subject.otherFederalismpt_BR
dc.subject.otherTribunales de Justiciapt_BR
dc.subject.otherProcesso constitucionalpt_BR
dc.subject.otherFederalismopt_BR
dc.subject.otherAcción directa de inconstitucionalidadpt_BR
dc.titleUm estudo da ação direta de inconstitucionalidade junto aos tribunais de justiça: diversidade do processo constitucional na federação brasileirapt_BR
dc.title.alternativeA study of the direct action of unconstitutionality before the Courts of Justice: Diversity of the constitutional process in the Brazilian federationpt_BR
dc.typeTesept_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) pt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.contributor.advisor1Souza, Wilson Alves de-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0002-2365-8206pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3786348239005934pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Wilson Alves de-
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-2365-8206pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3786348239005934pt_BR
dc.contributor.referee2Pita, Flavia Almeida-
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0002-2342-2914pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1568165241684078pt_BR
dc.contributor.referee3Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/1103279307055690pt_BR
dc.contributor.referee4Carvalho, Francisco Bertino Bezerra de-
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/9036009093334779pt_BR
dc.contributor.referee5Cruz, Gabriel Dias Marques da-
dc.contributor.referee5IDhttps://orcid.org/0000-0002-2669-4077pt_BR
dc.contributor.referee5Latteshttp://lattes.cnpq.br/1169364668008174pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2265672646352356pt_BR
dc.description.resumoO estudo proposto é da ação direta de inconstitucionalidade junto aos Tribunais de Justiça, este instrumento processual do controle concentrado de constitucionalidade prescrito nas Constituições Federal (artigo 125) e Estaduais brasileiras. Para tematizar esse instrumento processual, buscou-se ampliar a abordagem comumente dispostas nos manuais do Direito Constitucional e do Processo Civil, correlacionando o instrumento com o processo constitucional e o federalismo, problematizando-os à luz das ideias acerca do constitucionalismo democrático e do processo como parte da legitimação em um Estado democrático de direito. Para tanto, utilizou-se a revisão bibliográfica e a análise de textos normativos, destacadamente as Constituições subnacionais e os Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça, esses considerados fontes documentais. Os resultados apontam para distintas possibilidades na regulamentação da ação direta em nível subnacional (lei, código processual ou regimento interno), a subutilização da atribuição de autolegislação devido à identificada reprodução da lei federal sobre ação direta, esta desvinculada da experiência institucional subnacional acumulada no processamento das ações e, por fim, a limitação dos atores sociais legitimados a participarem do processo. As conclusões afirmam que a ação direta junto aos Tribunais de Justiça é uma modalidade autônoma do processo constitucional e parte de uma tradição constitucional latino-americana que possui o controle misto de constitucionalidade e as peculiaridades atinentes ao federalismo brasileiro com seu texto constitucional vigente e um contexto marcado pela complexidade. O controle de constitucionalidade e o modelo de organização do Estado têm correlações, inexistindo uma referência idealizada, mas tensões e conflitos que envolvem uma esfera pública com entes estatais, poderes e sociedade organizada de formas distintas. Assim sendo, a ação direta afirma a diversidade do processo constitucional na Federação brasileira, mas tem seu potencial subdimensionado em face dos desafios democráticos em torno do processo constitucional e do federalismo no país.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeDoutoradopt_BR
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