Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Martins, Antonio Roberto | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-05T12:25:25Z | - |
dc.date.available | 2023-09-05T12:25:25Z | - |
dc.date.issued | 2023-04-06 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37769 | - |
dc.description.abstract | The relationship between the tax authorities and taxpayers has always been arduous and
controversial. Recognizing that cooperation can be beneficial for tax authorities and taxpayers,
several countries are implementing cooperative compliance programs. For taxpayers, it
provides greater legal certainty and reduces the costs of complying with tax obligations, and
for the State, it ensures greater foresight in tax collection and reduction of the tax deficit. It is a
bold and painful transformation for Tax Administrations and taxpayers, but it is growing. In
Brazil, practices of this type are multiplying, with relevance to the Confia project of the Receita
Federal of Brazil (RFB), among others created in the State Tax Administrations. This creates a
possibility to reassess the traditional model of control towards a cooperative relationship that,
as opposed to confrontation, is based on transparency, good faith, trust and cooperation.
This research examines the value of building a new paradigm in the relationship between the
Tax Authorities and the taxpayer and seeks to verify whether the RFB's strategies would be
aligned with the guidelines of the Organization for Economic Cooperation and Development
(OECD) and the principles of the New Public Service (NSP) and whether the program
suggested by this organization would be extended to the Brazilian federal Tax Administration
and what would be the most important problems to be faced. In order to achieve these
objectives, bibliographical research was carried out on this subject, mainly based on the
literature of the OECD and the Inter-American Center for Tax Administrations (CIAT). Based
on questionnaires answered by taxpayers and RFB employees and on the analysis of their
results, the need to cange the relationship between the RFB and taxpayers was demonstrated. It
is concluded that despite the alignment of the RFB strategies, recently adopted, with the OECD
guidelines and with several NSP principles, there is a way to go before the implementation of
such a program. We found that the greatest uncertainties in this process are related to equality
between taxpayers, the relationship between the RFB and taxpayers and the issue of
communication between them.
As a practical measure, this work suggested the use of federal tax consultation as a
communication tool to increase cooperative compliance between RFB and taxpayers. The role
of tax consultations was examined in a context of doubts in the interpretation and use of tax
legislation, its potential to increase communication between the RFB and taxpayers and to
prevent discussions. From the examination of the characteristics of the federal tax consultation
system, we sought to record the main obstacles to its use as a communication tool between the
RFB and taxpayers, propose changes to this tool that allow reflection on viable points of
improvement of the institute in Brazil to be used for the purpose proposed here | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Conformidade tributária | pt_BR |
dc.subject | Conformidade cooperativa | pt_BR |
dc.subject | Receita Federal do Brasil | pt_BR |
dc.subject | Consulta fiscal | pt_BR |
dc.subject.other | Tax compliance | pt_BR |
dc.subject.other | Cooperative compliance | pt_BR |
dc.subject.other | Receita Federal do Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Tax consultation | pt_BR |
dc.title | A consulta fiscal como de conformidade cooperativa entre a Receita Federal do Brasil e os contribuintes | pt_BR |
dc.title.alternative | Tax consultation as a instrument of cooperative compliance between Receita Federal do Brasil and taxpayers | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.publisher.program | Núcleo de Pós-Graduação em Administração (NPGA) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Sacramento, Ana Rita Silva | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5150371885207600 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Sacramento, Ana Rita Silva | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5150371885207600 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Silva, Lindomar Pinto da | - |
dc.contributor.referee3 | Raupp, Fabiano Maury | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/5150371885207600 | pt_BR |
dc.description.resumo | A relação entre o Fisco e os contribuintes sempre foi árdua e controversa. Reconhecendo que a
cooperação pode ser conveniente para autoridades fiscais e contribuintes, vários países estão
efetivando programas de conformidade cooperativa. Para os contribuintes, propicia maior
segurança jurídica e diminui os custos de cumprimento das obrigações tributárias, e para o
Estado, assegura uma antevisão maior na arrecadação de tributos e redução do déficit tributário.
É uma transformação audaciosa e penosa para as Administrações Tributárias e contribuintes,
mas que está crescendo. No Brasil, multiplicam-se as práticas desse gênero, com relevância
para o projeto Confia da Receita Federal do Brasil (RFB), entre outros criados nas
Administrações Tributárias estaduais. Isso cria uma possibilidade para reavaliar o modelo
tradicional de controle em direção a uma relação cooperativa que, oposto ao confronto, é
baseada na transparência, boa-fé, confiança e cooperação.
Esta pesquisa examina a valor da construção de um novo paradigma na relação entre o Fisco e
o contribuinte e buscou-se verificar se as estratégias da RFB estariam perfiladas com as
orientações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e os
princípios do Novo Serviço Público (NSP) e se o programa aventado por esta organização seria
extensiva à Administração Tributária federal brasileira e quais seriam os problemas mais
importantes a serem enfrentados. Para o atingimento desses objetivos, foi feita uma pesquisa
bibliográfica sobre esse assunto, principalmente a partir da literatura da OCDE e do Centro
Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT). Com suporte em questionários
respondidos por contribuintes e servidores da RFB e na análise de seus resultados, restou
demonstrada a necessidade de alteração na relação entre a RFB e os contribuintes. Conclui-se
que apesar de ter havido alinhamento das estratégias da RFB, recentemente adotadas, com as
orientações da OCDE e com vários princípios do NSP, existe um caminho a ser percorrido antes
da implantação de tal programa. Constatamos que as maiores incertezas nesse processo estão
relacionadas à isonomia entre os contribuintes, na relação entre a RFB e os contribuintes e à
questão da comunicação entre estes.
Como medida prática, este trabalho sugeriu o uso da consulta fiscal federal como ferramenta
de comunicação para aumentar a conformidade cooperativa entre RFB e contribuintes.
Examinou-se o papel das consultas fiscais em uma conjuntura de dúvidas na interpretação e uso
da legislação tributária, sua potencialidade para aumentar a comunicação entre a RFB e
contribuintes e precaver discussões. A partir do exame das características do sistema de consulta
tributária federal, buscou-se registrar os principais obstáculos ao seu uso como ferramenta de
comunicação entre a RFB e os contribuintes, propor alterações nesta ferramenta que permitam
refletir sobre pontos viáveis de melhoria do instituto no Brasil para que seja utilizado com o
fim aqui proposto. | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Administração | pt_BR |
dc.type.degree | Mestrado Profissional | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação de Mestrado Profissional (NPGA)
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