https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38913
Tipo: | Dissertação |
Título: | Animais comunitários em condomínios edilícios: proteção jurídica e responsabilidade civil |
Título(s) alternativo(s): | Community animals in building condominiums: legal protection and civil liability |
Autor(es): | Silva, Juliana Nascimento da |
Primeiro Orientador: | Gordilho, Heron José de Santana |
metadata.dc.contributor.referee1: | Gordilho, Heron José de Santana |
metadata.dc.contributor.referee2: | Silva, Tagore Trajano de Almeida |
metadata.dc.contributor.referee3: | Levai, Laerte Fernando |
Resumo: | O presente trabalho teve como ponto de partida a experiência pessoal da Autora em sua atuação na Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB/BA – Subseção de Feira de Santana, onde diariamente recebe denúncias e pedidos de ajuda envolvendo situações de maus tratos a animais, sendo que grande parte dessas ocorrências se refere a animais que vivem nas áreas comuns de condomínios – animais comunitários, os quais passam a ser cuidados por alguns moradores ou funcionários, gerando descontentamento em alguns condôminos. Diante dessa nova situação jurídica, de âmbito nacional, que tem batido às portas do Judiciário, e movimentado estudiosos da causa animal e os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na busca da melhor solução, que conforme direitos fundamentais relevantes, como o direito de propriedade e o direito do animal a uma vida digna, tem a pesquisa os objetivos de analisar a evolução da legislação e jurisprudência que envolvem a relação entre humanos e não humanos e a proteção que vem sendo conferida a estes últimos, culminando na análise do surgimento da nova figura jurídica do animal comunitário que vive nas áreas comuns de condomínios edilícios, qual o tipo de proteção que lhe pode ser conferida e como se dá a responsabilização em casos de danos causados contra e por estes animais. |
Abstract: | The present work had as its starting point the personal experience of the Author in her work in the Commission for the Protection and Defense of Animals of the OAB/BA - Subsection of Feira de Santana, where she receives daily complaints and requests for help involving situations of mistreatment of animals, and most of these occurrences refer to animals that live in the common areas of condominiums – community animals, which are now taken care of by some residents or employees, generating discontent in some condominium members. Faced with this new legal situation, nationwide, which has knocked on the doors of the Judiciary, and moved scholars of the animal cause and the Legislative, Executive and Judiciary Powers in search of the best solution, which conforms to relevant fundamental rights, such as the right to property and the animal's right to a dignified life, the research aims to analyze the evolution of legislation and jurisprudence that involve the relationship between humans and non-humans and the protection that has been conferred to the latter, culminating in the analysis of the emergence of the new figure legal status of the community animal that lives in the common areas of building condominiums, what type of protection can be given to it and how responsibility is given in cases of damage caused against and by these animals. |
Palavras-chave: | Maus tratos Animais comunitários Direito de propriedade Dignidade animal Condôminos Direitos dos animais Crueldade contra animal Animais – Proteção - Legislação Direito de propriedade Animais domésticos |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38913 |
Data do documento: | 13-Nov-2023 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - JULIANA NASCIMENTO DA SILVA.pdf | 1,3 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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