Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Almeida, Mariana Rodrigues | - |
dc.date.accessioned | 2024-03-05T16:25:58Z | - |
dc.date.available | 2024-03-05T16:25:58Z | - |
dc.date.issued | 2022-12-12 | - |
dc.identifier.citation | ALMEIDA, Mariana Rodrigues. A precarização das relações de trabalho dos profissionais do setor de beleza à luz da Lei 13.352/2016. 2022. Orientadora: Monique Fernandes Santos Matos. 73 fls. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39150 | - |
dc.description.abstract | This monograph aims to demonstrate that Law 13.352/2016 created with the declared
objective of taking professionals in the beauty sector from informality in the exercise of
their activities, can serve, on the contrary, to legalize the scenario of precariousness
in which part of these professionals work. Thus, a relevant part of these professionals
may have been seduced by the discourse of false entrepreneurship, a practice adopted
by neoliberalism that aims to reduce the tax burden, as well as labor rights, among
others. In this context, the study will examine the partnership contract in general, as
well as the essential elements of the employment relationship. In addition, we will
approach the institute of so-called pejotization, since, for the conclusion of the
partnership contract, the professional of the beauty sector will have to constitute a
registration as an individual microentrepreneur, according to the legislation under
analysis. To this do so, it is necessary to distinguish what is an employee and self employed worker, since the partnership contract is a contract of a civil nature that is
distinguished from an employment contract. In addition, we highlight the importance of
the principle of the primacy of reality, as well as the need to review the concept of
subordination in the face of these new contractual relationships. Thus, in certain
specific cases, in the present case of the requirements of an employment relationship,
the employment relationship of the beauty professional may be recognized. Thus, in
certain specific cases, in the present case of the requirements of an employment
relationship, the employment relationship of the beauty professional may be
recognized. Thus, we analyze jurisprudence of the Regional Labor Court of the 6th.
Region (hereinafter TRT-6ª Region) and the Regional Labor Court of the 2nd Region
(hereinafter TRT-2nd Region) with the scope of verifying how these labor courts have
been deciding on the recognition of the employment relationship of beauty
professionals hired through the partnership contract. We also reviewed the ADI 5625
trial. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.subject | Profissionais do setor de beleza | pt_BR |
dc.subject | Contrato de parceria | pt_BR |
dc.subject | Lei 13.352/2016 | pt_BR |
dc.subject | Pejotização | pt_BR |
dc.subject | Subordinação | pt_BR |
dc.subject.other | Beauty professionals | pt_BR |
dc.subject.other | Partnership agreement | pt_BR |
dc.subject.other | Pejotization | pt_BR |
dc.subject.other | Law 13.352/2016 | pt_BR |
dc.subject.other | Subordination | pt_BR |
dc.title | A precarização das relações de trabalho dos profissionais do setor de beleza à luz da lei 13.352/2016 | pt_BR |
dc.title.alternative | The precariousness of labor relations of professionals in the beauty sector in light of law 13.352/2016 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Matos, Monique Fernandes Santos | - |
dc.contributor.referee1 | Santos, Edilton Meireles de Oliveira | - |
dc.contributor.referee2 | Wyzykowski, Adriana Brasil Vieira | - |
dc.contributor.referee3 | Matos, Monique Fernandes Santos | - |
dc.description.resumo | A presente monografia objetiva demonstrar que a Lei nº 13.352/2016, criada com o
declarado objetivo de tirar os profissionais do setor de beleza da informalidade no
exercício de suas atividades, pode servir, ao contrário, para legalizar o cenário de
precariedade no qual trabalha parte relevante desses profissionais. Desta maneira,
grande parte destes profissionais pode ter sido seduzida com o discurso do falso
empreendedorismo, prática adotada pelo neoliberalismo que tem como objetivo
diminuir a carga tributária, bem como direitos trabalhistas, dentre outros. Nesse
contexto, o estudo analisará o contrato de parceria em geral, bem como os
elementos essenciais da relação empregatícia. Além disso, abordaremos o instituto
da denominada poetização, visto que, para a celebração do contrato de parceria, o
profissional do setor de beleza terá que constituir cadastro como
microempreendedor individual, segundo a legislação em análise. Para tanto, faz-se
necessário distinguirmos o trabalhador empregado do trabalhador autônomo, visto
que o contrato de parceria é um contrato de natureza civil que se distingue de um
contrato de trabalho. Ademais, destacamos a importância do princípio da primazia
da realidade, bem como a necessidade de revisão do conceito de subordinação
diante dessas novas relações contratuais. Assim, em determinados casos concretos,
presentes os requisitos de uma relação empregatícia, o vínculo empregatício do
profissional de beleza poderá ser reconhecido. Desse modo, analisamos
jurisprudências do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (doravante TRT-6ª
Região) e do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (doravante TRT-2ª
Região) com o escopo de verificar como estes tribunais trabalhistas vem decidindo
acerca do reconhecimento do vínculo empregatício dos profissionais do setor de
beleza contratados por meio do contrato de parceria. Também analisamos o
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5625. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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