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o 12.058, de 13 de outubro de 2009. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro
pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades
financeiras emergenciais [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da
República, 13 out. 2009. Conversão da Medida Provisória n
o 462, de 2009 Disponível
em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12058.htm. Acesso
em: 14 maio 2022.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Instituto Chico Mendes para conservação da
biodiversidade. Reserva Extrativista Baía De Iguape. Resolução nº 08/2014. Conselho
deliberativo da reserva extrativista baía de Iguape. Regimento interno do conselho
deliberativo da Reserva extrativista baía de Iguape. Disponível em:
<https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/biodiversidade/unidade-de-conservacao/unidades-de-biomas/marinho/lista-de-ucs/resex-marinha-da-baia-do-iguape/arquivos/regimento_conselho_resex_baia_do_iguape_12_11_2014-
cleaned.pdf>. Acesso em 17 dez. 2021.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia de Assuntos Jurídicos. Lei
nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras
providências. Brasília, DF: Presidência da República, 31 ago. 1981. Disponível: <
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%206
.938%2C%20DE%2031%20DE%20AGOSTO%20DE%201981&text=Disp%C3%B5e
%20sobre%20a%20Pol%C3%ADtica%20Nacional,aplica%C3%A7%C3%A3o%2C%
20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.>. Acesso em 17 dez 2021.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia de Assuntos Jurídicos.
Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007. Institui a Política Nacional de
Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Brasília, DF:
Presidência da República, 7 fev. 2007. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6040.htm>.
Acesso em 17 dez. 2021.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. ICMBio. Atualização das Áreas Prioritárias
para a Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira
(PROBIO). Brasília: Ministério do Meio Ambiente/Secretaria de Biodiversidade e
Florestas, 2013.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). Resolução n° 428, de
17 de dezembro de 2010. Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a
autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação
(UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem
como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de
licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras
providências. Brasília, DF: Presidência da República, 17 dez. 2010. Disponível em:
<https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/wp-content/uploads/sites/32/2019/05/Resolu%C3%A7%C3%A3o-CONAMA-n%C2%BA-428-2010.pdf>. Acesso em 17 de dez. 2021.
c) ICMBIO/SEI – Processo: 02124.000255/2019-10. Assunto: Autorização para
licenciamento ambiental:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA.
Distribuição por dependência ao processo n
o 1034043-71.2020.4.01.3300 (Ação
cautelar). Salvador: DPU; DP, 31 ago. 2020.
ICMBIO. Reserva Extrativista Marinha Baia do Iguape. Resolução n
o 07 de 13 de
novembro de 2014. Maragogipe: Ministério do Meio Ambiente, 13 nov. 2014.
Assunto: Aprovar o parecer do grupo de trabalho de Proteção referente à autorização
para licenciamento da usina hidrelétrica de Pedra do Cavalo.
ICMBIO. Reserva Extrativista Marinha Baia do Iguape. Parecer técnico n
o
01/2015/ICMBio/RESEX Baia do Iguape. Maragogipe: Ministério do Meio Ambiente,
1 jun. 2015. Assunto: Resposta ao Ofício DIREG AD n
o 02483.2013 – Autorização
para o licenciamento ambiental.
ICMBIO. Nota técnica n
o 10/2019/CR-6/ICMBio. Cabedelo: Ministério do Meio
Ambiente, 4 abr. 2019a. Assunto: Análise de autorização para o licenciamento
ambiental UHE Pedra do Cavalo.
ICMBIO. Coordenação Regional 6 – Cabedelo/PB. Relatoria de reunião. Cabedelo:
Ministério do Meio Ambiente, set. 2019b. Assunto: Autorização para o licenciamento
ambiental UHE Pedra do Cavalo.
ICMBIO. Nota técnica n
o 118/2019/DMA/CGIMP/DIBIO/ICMBio. Brasília, DF:
Ministério do Meio Ambiente, 7 out. 2019c. Assunto: UHE Pedra do Cavalo.
Licenciamento de Regularização da operação. Termo de Compromisso. INEMA/BA.
Resex Marinha da Baía do Iguape.
ICMBIO. Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade. Ofício
SEI n
o 361/2019-DIBIO/ICMBio. Brasília, DF: Ministério do Meio Ambiente, 16 out.
2019d. Assunto: Autorização para Licenciamento Ambiental. Operação da Usina
Hidrelétrica de Pedra do Cavalo. Processo INEMA 2009-001615/TEC/LO-0017.
ICMBIO. Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade. Ofício
SEI n
o 293/2020-DIBIO/ICMBio. Brasília, DF: Ministério do Meio Ambiente, 24 set.
2020a. Assunto: Licenciamento ambiental da usina hidrelétrica de Pedra do Cavalo.
ICMBIO. Nota técnica n
o 86/2020/DMA/CGIMP/DIBIO/ICMBio. Brasília, DF:
Ministério do Meio Ambiente, 20 out. 2020b. Assunto: UHE Pedra do Cavalo.
Licenciamento de Regularização da operação. Termo de Compromisso. INEMA/BA.
ALA x Ciência. Resex Marinha da Baía do Iguape
ICMBIO. Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade. Ofício
SEI n
o 46/2021-DIBIO/ICMBio. Brasília, DF: Ministério do Meio Ambiente, 4 fev. 2021.
Assunto: Licenciamento ambiental da UHE Pedra do Cavalo. Inquérito Civil nº
1.14.000.000128/2003-83.
INEMA. OFÍCIO Nº 04135/2012. Salvador: INEMA, 2012.
INEMA. OF. DIREG JM n
o 00106/2019. Salvador: INEMA, 29 jan. 2019.
INEMA. DG/DIRRE/COINS. Ofício no 00017954858/2020. Salvador: INEMA, 22 abr.
2020a. Assunto: 41/2020 - Solicitação de informação. Resposta ao ofício SEI
n
o 41/2020-DB310/ICMBio, solicitando informações a respeito do processo
n
o 02124.000255/2019-10
INEMA. DG/DIRRE/COINS. Ofício no 00025673190/2020. Salvador: INEMA, 24 dez.
2020b. Assunto: Anuência prévia para emissão de autorização para manejo de fauna.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF). Procuradoria Geral da República.
Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise. Parecer técnico n
o 1481/2018 - SPPEA.
Brasília, DF: Ministério Público Federal, 27 ago. 2018.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA;
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Recomendação conjunta no
1/2019. Salvador: Ministério Público Federal, 1 fev. 2019a.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA;
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Ofício n
o 378/2019-18ºOF/BA VCGPV. Salvador: Ministério Público Federal, 9 set. 2019b. Assunto: Requisição para
instrução do inquérito civil n
o 1.14.0000.000128/2003-83 [...].
OPERADOR NACIONAL DE SISTEMA ELÉTRICO (ONS). Carta ONS –
1122/100/2017. Procuradoria da República na Bahia. Rio de Janeiro, 20 jul. 2017. 1
carta. Assunto: Resposta ao Ofício n
o 123/2017/PRBA/18ºOF/PCB – Inquérito Civil
n
o 1.14000.00012/2003-83 – UHE Pedra do Cavalo.
VOTORANTIM ENERGIA. Processo INEMA n
o 2009-001615/TEC/LO 0017. Destinatário: Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA. São
Paulo [jul. 2016].
VOTORANTIM ENERGIA. Carta VE-171/2020. Destinatário: Instituto Chico Mendes
de Conservação da Biodiversidade/ICMBio RESEX Marinha Baia do Iguape. São
Paulo, 27 jul. 2020a. 1 carta. Assinada.
VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A. Extrato de termo de compromisso. Diário
Oficial, Salvador, ano 104, n. 22.976, 28 agosto 2020b. Seção Diversos. | pt_BR |