Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A desjudicialização da execução civil por quantia certa: análise crítica do Projeto de Lei no 6.204/2019
Autor(es):	Moraes, Tayná Veloso
Primeiro Orientador:	Sodré, Eduardo Lima
metadata.dc.contributor.referee1:	Carvalho, Francisco Bertino Bezerra de
metadata.dc.contributor.referee2:	Viana, Luiz Salomão Amaral
metadata.dc.contributor.referee3:	Sodré, Eduardo Lima
Resumo:	O presente trabalho pretende analisar a viabilidade de a execução civil por quantia certa brasileira passar a ser processada nos cartórios extrajudiciais, com fundamento no fenômeno nacional conhecido como “desjudicialização”. O fenômeno da desjudicialização, já conhecido no Brasil há décadas, pretende amenizar a situação de ineficácia da atividade jurisdicional no processamento de suas demandas e conceder maior celeridade às pretensões dos jurisdicionados. A possibilidade de desjudicializar demandas executivas não é novidade em cenário internacional, onde países como Portugal e França adotam a sistemática como forma de acelerar as conduções de determinados procedimentos. O Projeto de Lei no 6.204/2019, apresentado em novembro de 2019 pelo gabinete da Senadora Soraya Thronicke, propõe a desjudicialização da execução civil dos títulos executivos extrajudiciais e judiciais para pagamento de quantia certa, indicando a sua inspiração em regulamentos estrangeiros. A pesquisa pretende estudar os dispositivos constantes do Projeto de Lei, que tramita no Congresso Nacional, analisando o respeito dos enunciados aos preceitos constitucionais e processuais cíveis, com o devido aprofundamento em temas controvertidos pelos críticos ao texto. Por fim, propõe-se a inclusão, nas disposições do Projeto, do procedimento português conhecido como PEPEX (procedimento extrajudicial pré-executivo), que consiste na análise prévia à instauração do procedimento de execução do patrimônio do devedor eventualmente apto a ser penhorado.
Palavras-chave:	Execução civil Execução extrajudicial Desjudicialização Projeto de Lei no 6.204/2019 PEPEX Direito civil
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora / Evento / Instituição:	Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição:	UFBA
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
Citação:	MORAES, Tayná Veloso. A DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL POR QUANTIA CERTA: ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE LEI Nº 6.204/2019. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39966
Data do documento:	10-Dez-2021
Aparece nas coleções:	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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