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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40088
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorNascimento Júnior, Moacir Silva do-
dc.date.accessioned2024-09-05T17:26:32Z-
dc.date.available2027-08-10-
dc.date.available2024-09-05T17:26:32Z-
dc.date.issued2024-06-18-
dc.identifier.citationNASCIMENTO JÚNIOR, Moacir Silva do. Crianças no ambiente digital: riscos, oportunidades e repressão a ilícitos do mercado de atenção. 2024. Tese (Doutorado em Direito) Programa de Pesquisa e Pós-graduação em Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/40088-
dc.description.abstractThis research focuses on the risks associated with the main internet services accessed by Brazilian children, with an in-depth analysis of the technological and legal frameworks established through the terms of use and various policies of applications such as YouTube, TikTok, X, and Instagram. The study aims to demonstrate the applicability of Brazilian law in regulating the activities of companies that operate these services and to discuss strategies for the Justice System to increase the effectiveness of protective norms in light of omissions in fulfilling the duties prescribed by law and their own adhesion contracts. Through a bibliographic review and documentary research, the study addresses fundamental issues regarding the applicability of children's rights to legal situations involving the digital environment. It highlights code regulation, the attention economy, and the typology of risks, divided into the categories of content, conduct, contact, and contract. Furthermore, by also exploring international regulatory frameworks, the research suggests ways for the Justice System to tackle issues such as the inducement to consume alcoholic beverages, the promotion of smoking products among peers, the grooming of children by adults for sexual purposes, and the exploitation of children's artistic talents. It proposes that contractual provisions, called Terms of Service, Policies, or Community Guidelines, often used to justify the suppression of legitimate discourse in favor of business interests, can serve as a guide for the Justice System. This system, in its fundamental mission in democracies, should correct the conduct of individuals, companies, or institutions that do not observe the duty to respect fundamental rights.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Restrito/Embargadopt_BR
dc.subjectRegulação pelo Códigopt_BR
dc.subjectPrevençãopt_BR
dc.subjectVulneráveispt_BR
dc.subjectProteção do Consumidorpt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civilpt_BR
dc.subjectRedes sociais on-line - Uso por criançaspt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidorpt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civilpt_BR
dc.subjectComputadores e criançaspt_BR
dc.subjectProteção de dados - Criançaspt_BR
dc.subject.otherCode Regulationpt_BR
dc.subject.otherPreventionpt_BR
dc.subject.otherVulnerablept_BR
dc.subject.otherConsumer Protectionpt_BR
dc.subject.otherCivil Liabilitypt_BR
dc.subject.otherOnline social networks - Use by childrenpt_BR
dc.subject.otherConsumer protection and defensept_BR
dc.subject.otherCivil liabilitypt_BR
dc.subject.otherComputers and childrenpt_BR
dc.subject.otherData protection - Childrenpt_BR
dc.titleCrianças no ambiente digital: riscos, oportunidades e repressão a ilícitos do mercado de atençãopt_BR
dc.title.alternativeChildren in the Digital Environment: Risks, Opportunities, and Repression of Illicit Activities in the Attention Marketpt_BR
dc.typeTesept_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) pt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.contributor.advisor1Cunha Júnior, Dirley da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2828640231760353pt_BR
dc.contributor.referee1Cunha Júnior, Dirley da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2828640231760353pt_BR
dc.contributor.referee2Rocha, Julio Cesar de Sá da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7066612031979191pt_BR
dc.contributor.referee3Gordilho, Heron José de Santana-
dc.contributor.referee4Silva, Rosane Leal da-
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/1218962383221912pt_BR
dc.contributor.referee5Jaborandy, Clara Cardoso Machado-
dc.contributor.referee5Latteshttp://lattes.cnpq.br/1329591654395691pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9896279406563637pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem por objeto os riscos existentes nos principais serviços de internet acessados por crianças brasileiras, com análise mais aprofundada sobre os desenhos tecnológico e jurídico, fixados por meio dos termos de uso e de suas mais diversas políticas, das aplicações YouTube, TikTok, X e Instagram. A pesquisa ter por objetivos demonstrar a incidência do direito brasileiro na regulação das atividades desenvolvidas pelas empresas que exploram tais serviços e discutir estratégias de atuação do Sistema de Justiça para, diante da omissão no cumprimento dos deveres previstos na lei e nos seus próprios contratos de adesão, aumentar a eficácia das normas protetivas. A partir de revisão bibliográfica e de pesquisa documental, expõe questões fundamentais sobre a aplicabilidade dos direitos das crianças a situações jurídicas que envolvem o ambiente digital. Destaca-se a regulação pelo código, a economia da atenção e a tipologia dos riscos, divididos nas categorias de conteúdo, conduta, contato e contrato. Além disso, ao explorar também panoramas regulatórios internacionais, a pesquisa sugere caminhos para o Sistema de Justiça enfrentar questões como a indução ao consumo de bebidas alcoólicas, a promoção de produtos fumígenos entre pares, o aliciamento de crianças por adultos para fins sexuais e a exploração de talentos artísticos infantis. Propõe que as disposições contratuais, denominadas Termos de Serviço, Políticas ou Diretrizes da Comunidade, frequentemente usadas para justificar a supressão de discursos legítimos em prol de interesses empresariais, possam servir como guia para a atuação do Sistema de Justiça. Este, em sua missão fundamental nas democracias, deve corrigir as condutas de indivíduos, empresas ou instituições que desrespeitem direitos fundamentais.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeDoutoradopt_BR
Aparece nas coleções:Tese (Faculdade de Direito)

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