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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40134
Tipo: Dissertação
Título: O Juizado Especial Criminal em Lauro De Freitas (BA) e o Tratamento da Microcriminalidade
Título(s) alternativo(s): The Small Criminal Court in Lauro de Freitas (BA) and the treatment of microcriminality under the aspects of effectiveness and efficiency
Autor(es): Brandão, Marcelo de Oliveira
Primeiro Orientador: Costa, Ivone Freire
Segundo Orientador: Tonche, Juliana
metadata.dc.contributor.referee1: Costa, Ivone Freire
metadata.dc.contributor.referee2: Tonche, Juliana
metadata.dc.contributor.referee3: Fullin, Carmen Silva
metadata.dc.contributor.referee4: Santana, Selma Pereira de
Resumo: A prestação da justiça garantida pelos Juizados Especiais Criminais tem seu arcabouço legal inspirado na ideia do protagonismo da vítima. Promover a reparação do dano que ela sofreu é a preocupação primária desse microssistema de justiça. Nele não se tem a reprovabilidade do ofensor como principal ideia do sistema, algo corriqueiro na justiça criminal comum. A finalidade do juizado é atingida quando medidas compensatórias são ajustadas com as vítimas. Espera-se que tais medidas possam aplacar-lhes os sentimentos de injustiça e, obtendo a pacificação entre a vítima e seu ofensor, se previna a escalada para evento delitivo de maior dano social. Entender essa dinâmica no âmbito do Juizado Especial Criminal de Lauro de Freitas, cidade do Estado da Bahia, foi o propósito desta pesquisa. Estudou-se como foi o tratamento dado no âmbito desse juizado à microcriminalidade apurada no período de 2015 a 2020. Para esse fim, fez-se uso do método de fluxo de processo, do tipo desenho transversal, como base para a coleta dos dados obtidos do sistema de processo eletrônico adotado no juizado. Apurou-se a quantidade de demandas que entraram no juizado e como foram as saídas no referido lapso. A partir dos dados apurados analisou-se a atividade do juizado sob a perspectiva da eficiência e da eficácia para os jurisdicionados da cidade, segundo parâmetro adotado no estudo. A pesquisa permitiu concluir que, em relação ao juizado, a atividade da justiça criminal para a comunidade de Lauro de Freitas foi ineficiente e ineficaz ou de baixa eficácia no período de interesse. Nitidamente esse resultado deve-se à circunstância dos burocratas do sistema de justiça criminal no Estado da Bahia não darem importância à necessidade de apurar a microcriminalidade, nos termos em que a lei prescreve, com o mesmo empenho que devotam à macrocriminalidade.
Abstract: The provision of justice ensured by the Small Criminal Courts has its legal framework inspired by the idea of the victim's protagonism. Promoting reparation for the damage she suffered is the primary concern of this justice microsystem. In it there is no disapproval of the offender as the main idea of the system, something common in ordinary criminal justice.The purpose of this court is reached when compensatory measures are adjusted with the victims.Such measures are expected to placate their feelings of injustice and, obtaining the pacification between the victim and his offender, prevent the escalation of the microcriminal event to a criminal event of greater social harm. Understanding this dynamic within the context of the Small Criminal Courts of Lauro de Freitas, a city in the State of Bahia, was the purpose of this research. It has been studied how was the treatment given in this court to microcriminality verified in the period from 2015 to 2020. For this purpose, the process flow method, of the transversal design type, was used as a basis for collecting data from electronic process system that has been adopted in this court. It has been verificated the amount of legal demands that get in the small court and how were their exits in that lapse. Based on the collected data, the activity of the court was analyzed from the perspective of efficiency and effectiveness for the city’s people, according to the parameter adopted in the study. The research allowed to conclude that, in relation to this small court, the activity of criminal justice to the community of Lauro de Freitas, it was inefficient and ineffective or of low effectiveness, in the period of interest. Clearly, this outcome it is due to the fact that the bureaucrats of the criminal justice system in the State of Bahia do not give importance to the need to investigate microcriminality, under the terms prescribed by law, with the same commitment as devote themselves to macrocriminality.
Palavras-chave: Acesso à justiça
Microcriminalidade
Juizado Especial Criminal
Vitimologia
Pacificação social
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Mestrado Profissional em Segurança Pública 
Citação: KUNRATH, Josefa Cristina Tomaz Martins. A expansão da criminalidade no ciberespaço: desafios de uma política criminal de prevenção ao cibercrime. 158 f. il. 2014. Dissertação (Mestrado) — Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40134
Data do documento: 21-Mar-2023
Aparece nas coleções:Dissertação - Mestrado Profissional em Segurança Pública, Justiça e Cidadania (MPSPJC/PROGESP)

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