Skip navigation
Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40178
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorFeliciano, Yuri Rangel Sales-
dc.date.accessioned2024-09-13T12:43:16Z-
dc.date.available2026-01-01-
dc.date.available2024-09-13T12:43:16Z-
dc.date.issued2024-07-30-
dc.identifier.citationFELICIANO, Yuri Rangel Sales. A (a)tipicidade da evasão de divisas por meio do bitcoin: inadequação das criptomoedas aos elementos normativos do tipo. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/40178-
dc.description.abstractThe present study aims to offer, from the perspective of Economic Criminal Law, essential dogmatic contours to the crime of currency evasion, included in article 22 of Law no. 7,492/86. Going through an analysis of the context of the emergence of the criminal type in question, in which the consequences of the hasty adoption of an unprecedented criminal protection for the National Financial System are elucidated in an attempt to resolve the country's economic instability, initially, the three criminal types of the aforementioned offense are broken down, and the linguistic and semantic limits of the norm and the normative elements that compose it are presented. Subsequently, the old and new instruments that are presented for the consummation of the crime of currency evasion are highlighted, bringing a focus to the examination of the modern, dynamic, virtual, intangible and decentralized nature of cryptocurrencies, testing, based on current regulatory scenario, hypotheses regarding the possibility – or not – of adapting bitcoin to the typical elementary “currency”, “currency” and “deposit”. In the end, it is concluded, going through the notions about the principle of legality, that, if practiced through cryptocurrencies, the conducts foreseen in the caput and in the sole paragraph of article 22 of Law no. 7.492/86 are objectively atypical, being In the current scenario, the typical framework for its movement, even if unauthorized, or custody, even without communication to the competent federal department, is unfeasible.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Restrito/Embargadopt_BR
dc.subjectEvasão de divisaspt_BR
dc.subjectDireito Penal Econômicopt_BR
dc.subjectSistema Financeiro Nacionalpt_BR
dc.subjectBitcoinpt_BR
dc.subjectCriptomoedaspt_BR
dc.subject.otherCurrency evasionpt_BR
dc.subject.otherEconomic Criminal Lawpt_BR
dc.subject.otherNational Financial Systempt_BR
dc.subject.otherBitcoinpt_BR
dc.subject.otherCryptocurrenciespt_BR
dc.titleA (a)tipicidade da evasão de divisas por meio do bitcoin: inadequação das criptomoedas aos elementos normativos do tipopt_BR
dc.title.alternativeThe (a)typicity of currency evasion through bitcoin: inadequacy of cryptocurrencies to the normative elements of the typept_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) pt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.contributor.advisor1Neves, Eduardo Viana Portela-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8558180042048005pt_BR
dc.contributor.referee1Neves, Eduardo Viana Portela-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8558180042048005pt_BR
dc.contributor.referee2Hireche, Gamil Föppel El-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0551615886512142pt_BR
dc.contributor.referee3Marteleto Filho, Wagner-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9307931102468661pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4010285336911854pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo oferecer, sob o viés do Direito Penal Econômico, imprescindíveis contornos dogmáticos ao delito de evasão de divisas, encartado no artigo 22 da Lei n.º 7.492/86. Passando por uma análise do contexto de surgimento do tipo penal em questão, na qual são elucidadas as consequências da adoção, às pressas, de uma inédita proteção penal ao Sistema Financeiro Nacional para tentativa de resolução da instabilidade econômica do País, em um primeiro momento, são destrinchadas as três modalidades delitivas do citado delito, sendo apresentados os limites linguísticos e semânticos da norma e dos elementos normativos que a compõem. Posteriormente, são apontados os velhos e os novos instrumentos que se apresentam para a consumação do delito de evasão de divisas, sendo trazido um enfoque para o exame da natureza moderna, dinâmica, virtual, intangível e descentralizada das criptomoedas, testando-se, a partir do atual cenário regulatório, hipóteses no que tange à possibilidade – ou não – de adequação do bitcoin às elementares típicas “moeda”, “divisa” e “depósito”. Conclui-se, ao final, perpassando sobre as noções sobre o princípio da legalidade, que, se praticadas através de criptomoedas, são objetivamente atípicas as condutas previstas no caput e no parágrafo único do artigo 22 da Lei n.º 7.492/86, sendo inviável, no cenário atual, o enquadramento típico de sua movimentação, ainda que desautorizada, ou custódia, ainda que sem comunicação à repartição federal competente.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeMestrado Acadêmicopt_BR
Aparece nas coleções:Dissertação (Faculdade de Direito)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Dissertação de YURI RANGEL SALES FELICIANO.pdf
  Restricted Access
1,96 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir Solicitar uma cópia
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.