https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40351| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Uma análise de Projeto de Lei 6.204/2019 sob a ótica do devido processo legal e seus corolários: o contraditório e ampla defesa |
| Título(s) alternativo(s): | An analysis of bill 6.204/2019 from the perspective of due legal process and its corollaries: the adversarial process and the ample defense |
| Autor(es): | Silva, Ana Catarina de Lima e |
| Primeiro Orientador: | Cerqueira, Társis Silva de |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Lima, Bernardo Silva de |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Carvalho, Francisco Bertino Bezerra de |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Cerqueira, Társis Silva de |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso realiza uma análise do Projeto de Lei n. 6.204/2019, responsável por prever a desjudicialização da execução de quantia certa, sob a ótica dos princípios corolários do devido processo legal, quais sejam: o contraditório e a ampla defesa. O referido projeto de lei prevê que a tutela executiva deixará de correr perante o órgão jurisdicional e será conduzida pelo Tabelião do Cartório de Protesto, que exercerá a função de agente de execução. Para tanto, procedeu-se a análise sobre os dispositivos do Projeto de Lei n. 6.204/2019 e um estudo acerca dos modelos de desjudicialização que estão em vigência em outros ordenamentos jurídicos. Tendo como base o modelo público de desjudicialização da execução que se pretende instaurar com o Projeto de Lei n. 6.204/2019, defendeu-se o resguardo das garantias constitucionais dos cidadãos brasileiros, em especial o devido processo legal e seus corolários, como os princípios da ampla defesa e do contraditório. |
| Abstract: | The present end-of-course paper analyzes the Law Project n. 6.204/2019, responsible for providing the non-judicialization of the execution of a sum certain, under the perspective of the corollary principles of due legal process, namely: the adversary and the ample defense. The aforementioned bill foresees that the execution proceedings will no longer take place before the court and will be conducted by the Notary of the Registry of Protests, who will perform the function of execution agent. To this end, we analyzed the provisions of Bill n. 6,204/2019 and a study of the de-judicialization models in force in other legal systems. Based on the public model of un-judicialization of execution that is intended to be established with Bill n. 6,204/2019, the constitutional guarantees of Brazilian citizens were defended, especially the due process of law and its corollaries, such as the principles of full defense and adversary proceedings. |
| Palavras-chave: | Execução extrajudicial Desjudicialização da execução Execução civil Cartório de Protesto de Títulos Devido processo legal Contraditório Ampla defesa |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Citação: | SILVA, Ana Catarina de Lima e. Uma análise do projeto de lei 6.204/2019 sob a ótica do devido processo legal e seus corolários: o contraditório e a ampla defesa. Orientador: Társis Silva de Cerqueira. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40351 |
| Data do documento: | 10-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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