Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Castro, Antonio Henryque de Carvalho do Nascimento | - |
dc.date.accessioned | 2024-10-07T13:48:07Z | - |
dc.date.available | 2024-10-07T13:48:07Z | - |
dc.date.issued | 2021-12-07 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40354 | - |
dc.description.abstract | Warding off the effects of climate change and mitigating environmental destruction is one of the biggest challenges in modern society. In spite of several policies and
ecological burdens shouldered by the brazilian government, the Amazon, one of the world’s largest ecological assets, has suffered an alarming increase in deforestation rates while several protection mechanisms have been interrupted. The present work aims to shed light on the role played by public policies enacted by the federal government in solving these issues and question whether the government is acting in accordance with the precautionary principle established by item IV, 1st paragraph of article 225 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. To that end, the role played by public agents in the rampant increases in forest fires and deforestation throughout the last years will be dissected, with a focus on the downtrend in the process of establishing indigenous and environmental protection demarcation lines, the termination of credit restriction policies for deforestation-related businesses, and the lacklustre budget for strategic governmental organizations tasked with preventing said practices, such as the National Institute for Space Research (INPE). The method chosen to achieve that goal will be exploratory research, as a profound
investigation will take place in order to clarify the discussed subject. Results point
towards intentional undermining of environmental protection mechanisms, which
leads to clear violation of the constitutional duty to abide to the precautionary
principle. These intentional acts fall upon administrative responsibility as established
by article 70 of Law n. 9.605/99. Beyond the subject of responsibilization, the present
work aims also to demonstrate how public participation and organization at societal
and global levels can contribute in mitigating the damages caused. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Amazônia | pt_BR |
dc.subject | Desmatamento | pt_BR |
dc.subject | Queimadas | pt_BR |
dc.subject | Governo Bolsonaro | pt_BR |
dc.subject | Territórios indígenas | pt_BR |
dc.subject | Territórios indígenas | pt_BR |
dc.subject | Princípio da Precaução | pt_BR |
dc.subject.other | Amazon rainforest | pt_BR |
dc.subject.other | Precautionary Principle | pt_BR |
dc.subject.other | Deforestation | pt_BR |
dc.subject.other | Forest fires | pt_BR |
dc.subject.other | Bolsonaro’s Government | pt_BR |
dc.subject.other | Indigenous territories | pt_BR |
dc.title | As políticas ambientais do governo federal sob a luz do princípio da precaução: a crise na Amazônia | pt_BR |
dc.title.alternative | The federal government's environmental policies in light of the precautionary principle: the crisis in the Amazon | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Oliveira Filho, João Glicério de | - |
dc.contributor.referee1 | Bolson, Simone Hegele | - |
dc.contributor.referee2 | Siqueira, Raíssa Pimentel Silva | - |
dc.contributor.referee3 | Oliveira Filho, João Glicério de | - |
dc.description.resumo | Um dos maiores desafios da sociedade moderna é como combater os efeitos das
mudanças climáticas e mitigar a destruição do meio ambiente. Todavia, na
contramão de muitas políticas e deveres ambientais, a Amazônia brasileira, um dos maiores repositórios de serviços ecológicos para o mundo, tem sofrido um alarmante
aumento nos índices de destruição ao passo que muitos de seus mecanismos de
proteção foram interrompidos. Desta forma, o presente trabalho busca elucidar o
papel das políticas públicas do governo federal nestes fatores e se essas condutas
estão em conformidade com o princípio da precaução previsto no inciso IV, § 1o do
art. 225 da CF/88. Para este fim, será dissecado o papel desses agentes públicos no
aumento do desmatamento e das queimadas nos últimos anos, focando na
desaceleração do processo de demarcação de Territórios Indígenas e Áreas de
proteção, o fim das políticas de restrição de crédito para negócios vinculados ao
desmatamento, além do subfinanciamento de órgãos estratégicos no combate à
essas práticas como o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). O método
utilizado para atingir tal objetivo será o da pesquisa exploratória, pois será feita uma
investigação aprofundada para esclarecer o problema discutido. O resultado
encontrado aponta para uma condução dolosa no intuito de enfraquecer
mecanismos de proteção destes bens ambientais, o que acarretaria em uma clara
violação do dever constitucional de seguir o princípio da precaução. Sobre estes
atos incidirá a responsabilidade administrativa, de acordo com a determinação do
art. 70 da Lei 9.605/99. Para além da responsabilização, no decorrer da pesquisa,
será demonstrado como a participação popular e a atuação de determinados setores
da sociedade e organizações mundiais podem contribuir no processo de mitigação
dos danos que estão sendo praticados. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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