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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40360
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A substituição da pena cumprida em estabelecimento carcerário por regime domiciliar como forma de proteção à integridade física dos apenados em tempos de pandemia por Coronavírus
Título(s) alternativo(s): Replacing the sentence served in a prison facility with a home-based regime to protect the physical integrity of inmates in times of Coronavirus pandemic
Autor(es): Menezes, Rafael Santos Cordeiro de
Primeiro Orientador: Correia, Thaize de Carvalho
metadata.dc.contributor.referee1: Cerqueira, Rafaela Alban
metadata.dc.contributor.referee2: França, Misael Neto Bispo da
metadata.dc.contributor.referee3: Correia, Thaize de Carvalho
Resumo: A pandemia por coronavírus influenciou em diversas áreas do Direito no cenário nacional, e o Direito penal, em especial a execução das penas e o direito dos apenados, foi uma das áreas mais afetadas. O presente trabalho é destinado à análise da prática da substituição das penas cumpridas no sistema carcerário pelo regime domiciliar como forma de proteção ao princípio da integridade física dos apenados, que possui o risco de ser violado por conta da pandemia. Partiu-se da premissa da função ressocializadora da pena defendida por Ferrajoli, em sua obra Direito e Razão, Teoria do Garantismo Penal. Ao final concluiu-se pela viabilidade da prática, levando-se em consideração a recomendação no 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça e dos precedentes trazidos, além da necessidade em tempos pandêmicos, considerando o Estado de Coisas Inconstitucionais que possibilita a taxa de contaminação em maior número dentro do Sistema Carcerário brasileiro.
Abstract: The coronavirus pandemic influenced several areas of law on the national scene, and criminal law, in particular the execution of sentences and the rights of inmates, was one of the most affected areas. The present work is intended to analyze the practice of replacing the sentences served in the prison system by the domicile regime as a way of protecting the principle of physical integrity of the inmates, who have the risk of being violated due to the pandemic. We started from the premise of the resocializing function of the penalty defended by Ferrajoli, in his work Direito e Razão, Teoria do Garantismo Penal. In the end, the feasibility of the practice was concluded, taking into account the recommendation No. 62/2020 of the National Council of Justice and the precedents brought, in addition to the need in pandemic times, considering the Unconstitutional State of Things that enables the contamination rate in greater numbers within the Brazilian Prison System.
Palavras-chave: Pandemia
Coronavírus
Execução da Pena
Integridade Física
Regime Domiciliar
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Citação: MENEZES, Rafael Santos Cordeiro de. A substituição da pena cumprida em estabelecimento carcerário por regime domiciliar como forma de proteção à integridade física dos apenados em tempos de pandemia por Coronavírus. 82 fls. Orientadora: Thaize de Carvalho Correia. Trabalho de Graduação. Curso de direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40360
Data do documento: 1-Dez-2021
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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