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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40373
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorAlves, Gabriele Oliveira-
dc.date.accessioned2024-10-07T14:40:11Z-
dc.date.available2024-10-07T14:40:11Z-
dc.date.issued2021-12-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/40373-
dc.description.abstractThe research aims at investigating how the innovations introduced by Law No. 13655/2018 (known as the Security Law for Public Innovation) in Decree-Law No. 4.657/1942 (Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law) reflects in the production and control of administrative acts, to the extent that it posits, for the first time in the national legal system, the duty, directed to the administrative, controlling and judicial spheres, to observe the consequences of decisions in the face of possible alternatives, inaugurating the legal consequentialism as a new hermeneutic horizon of public law. Therefore, the primary analysis of articles 20 to 22 of the LINDB, as well as the specific regulation in Decree No. 9.830/2019, is cut out, relating them to the doctrine on administrative discretion, abstract legal concepts, and judicial control of the Public Administration, also making considerations about the accountability of the public manager. This way, it was revealed that the legislative innovations have greatly expanded the duty of motivation of administrative acts, especially discretionary ones, and, in turn, the scope of scrutiny by control agencies, notably to the Judiciary. Moreover, despite the still timid application of the new provisions of the LINDB by the Brazilian courts, a greater concern with legal security and the stability of social relations was observed, improving the qualities of the administrative act as a controllable and accountable manifestation of the State.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConsequencialismo jurídicopt_BR
dc.subjectLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiropt_BR
dc.subjectAtos Administrativospt_BR
dc.subjectAtos administrativospt_BR
dc.subjectOrdenamento jurídicopt_BR
dc.subject.otherLegal consequentialismpt_BR
dc.subject.otherLaw of Introduction to the Rules of Brazilian Lawpt_BR
dc.subject.otherAdministrative Actspt_BR
dc.subject.otherAdministrative actspt_BR
dc.subject.otherLegal systempt_BR
dc.titleO ato administrativo à luz das consequências: uma análise das inovações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiropt_BR
dc.title.alternativeThe administrative act according to the consequences: an analysis of the innovations of the “Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law”pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Felipe Jacques-
dc.contributor.referee1Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis-
dc.contributor.referee2Neto, Durval Carneiro-
dc.contributor.referee3Silva, Felipe Jacques-
dc.description.resumoA pesquisa busca investigar de que forma as inovações introduzidas pela Lei n.o 13.655/2018 (conhecida como Lei de Segurança para Inovação Pública) no Decreto- Lei n.o 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) reflete na produção e controle dos atos administrativos, na medida em que positiva, pela primeira vez no ordenamento jurídico nacional, o dever, direcionado às esferas administrativas, controladora e judicial, de se observar as consequências das decisões em face das possíveis alternativas, inaugurando o consequencialismo jurídico enquanto novo horizonte hermenêutico do direito público. Para tanto, recorta-se a análise primordial dos artigos 20 a 22 da LINDB, bem como a regulamentação específica no Decreto n.o 9.830/2019, relacionando-os à doutrina sobre a discricionariedade administrativa, os conceitos jurídicos abstratos e o controle jurisdicional da Administração Pública, tecendo, ainda, considerações acerca da responsabilização do gestor público. Nesse sentido, revelou-se que as inovações legislativas ampliaram sobremaneira o dever de motivação do ato administrativo, especialmente o discricionário, e, por sua vez, o âmbito de sindicabilidade pelos órgãos de controle, com atenção ao Poder Judiciário. Ademais, não obstante a ainda tímida aplicação dos novos dispositivos da LINDB pelos tribunais brasileiros, observou-se maior preocupação com a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, aprimorando-se as qualidades do ato administrativo, enquanto manifestação do Estado sindicalizável e responsabilizável.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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