Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Marinho, Gustavo Caldas e | - |
dc.date.accessioned | 2024-10-07T14:53:30Z | - |
dc.date.available | 2024-10-07T14:53:30Z | - |
dc.date.issued | 2021-12-07 | - |
dc.identifier.citation | MARINHO, Gustavo Caldas e. A possibilidade da circulação de bens virtuais para fins de incidência de ICMS no ordenamento jurídico brasileiro. Orientador: Pedro Leonardo Summers Caymmi. 2021. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40374 | - |
dc.description.abstract | It was adopted as a fact paradigma in order to exemplificate and sample the thesis
effect virtual itens commercialized as accessories for exclusive use inside of
videogames plataforms. Nevertheless, firstly it shall be discussed the legal nature of
those virtual itens, mainly on framing those as softwares what entails consequently on
the “Software Law” and Intelectual Property Law. Therefore, also is shown amongst
the presente work the transaction type realized between the users who acquire those
virtual itens and the software development companies discarding the possibilty of a
‘buy and sell’ contract and admiting the idea that the contract that best suits the
situation is the user license. With the public law parameters defined, the generator
aspect of the ‘ICMS’ was dissected between its nuclear elements which are the words
‘operation’, merchandise’ and ‘circulation’ with a bigger emphasis on the third. Beside
it, the presente work still realizes a precedent evolution analysis of the tax treatment
directioned to operations that involves softwares, mainly ‘ADIs 5659/MG and 1945/MT’
and ‘RE 176626-3’. Finally, it came on the conclusion that ‘ICMS’ isn’t the adequate
tax duty to charge this kind of business. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | pt_BR |
dc.subject | Circulação | pt_BR |
dc.subject | Softwares | pt_BR |
dc.subject | Operação | pt_BR |
dc.subject | Mercadorias Virtuais | pt_BR |
dc.subject.other | Tax over Circulation of Merchandise and Services | pt_BR |
dc.subject.other | Circulation | pt_BR |
dc.subject.other | Softwares | pt_BR |
dc.subject.other | Operations | pt_BR |
dc.subject.other | Virtual Merchandises | pt_BR |
dc.title | A possibilidade de circulação de bens virtuais para fins de incidência de ICMS no ordenamento jurídico brasileiro | pt_BR |
dc.title.alternative | The possibility of circulating virtual goods for the purposes of ICMS taxation in the Brazilian legal system | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Caymmi, Pedro Leonardo Summers | - |
dc.contributor.referee1 | Almeida, Helcônio de Souza | - |
dc.contributor.referee2 | Portela, André Alves | - |
dc.contributor.referee3 | Caymmi, Pedro Leonardo Summers | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho de conclusão de curso visa analisar a possibilidade da circulação
de bens virtuais para fins de incidência de ICMS no ordenamento jurídico brasileiro.
Foi adotado como paradigma fático para fins de exemplificação e amostra os itens
virtuais acessórios comercializados para uso exclusivo dentro de plataformas de
videogames. Nesse sentido, discutir-se-á, primeiramente, a respeito da natureza
jurídica dos itens virtuais, principalmente no enquadramento destes como software o
que acarreta consequentemente na proteção da Lei do Software e na Lei de
Propriedade Intelectual. Ato contínuo, também é vislumbrado o tipo de transação
realizada entre os usuários adquirentes dos itens virtuais e as empresas
desenvolvedoras de software descartando a possibilidade de contrato de compra e
venda e admitindo a ideia de um contrato de licenciamento de uso. Com os critérios
do direito privado definidos, o aspecto gerador do ICMS foi destrinchado a partir dos
seus elementos nucleares, quais sejam os vocábulos ‘operação’, ‘mercadoria’ e
‘circulação’ com ênfase maior para o terceiro. Ademais, o trabalho ainda realiza uma
análise da evolução jurisprudencial do tratamento fiscal dispensado às operações
envolvendo softwares principalmente quanto às ADIs 5659/MG e 1945/MT e o RE
176626-3. Por fim, chegou-se a conclusão de que o ICMS não é o imposto mais
adequado para tributar esse tipo de negócio. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
|