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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40375
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorReis, Isabella da Silva-
dc.date.accessioned2024-10-07T14:55:54Z-
dc.date.available2024-10-07T14:55:54Z-
dc.date.issued2021-12-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/40375-
dc.description.abstractThis research deals with the forced share institute in Brazilian law, notably, regarding its justification. The institute landed in the national legal system through Lusitanian Law, blending shades of the old Germanic Law and Roman Law. Since then, there have been minor changes in its legal structure, rooted in a fixed and neutral limit, unrelated to the quantity and particularities of each heir. However, the contemporary reality hardly comes close to that lived in Colonial Brazil and in the 19th century. The Civil law has also undergone profound transformations, especially with the transition from the liberal state to the social state and the insertion of the values and principles of the Constitutions over the entire legal system. In fact, the pretense of intangibility of civil law withered away; unveiling, on the other hand, the historicity and relativity of private institutes. Thus, once revealed that there are no valid instruments at all times and places, the question arises whether the forced share institute is still justified in the Brazilian legal system, considering the phenomenon of the constitutionalization of civil law and the contemporary reality that presents itself. This is the main objective that propelled this investigation, having adopted as a methodological strategy the theoretical research of a qualitative nature. After studying the origin and development of the institute, understanding the assumptions and consequences of constitutional civil law, and analyzing the constitutional treatment conferred on the intergenerational transmission of wealth, it was concluded that the forced share institute one presents a functional profile consistent with the project of society of the Constitution of 1988, justifying its permanence in Brazilian law. In this sense, it was concluded that the forced share institute one has the function of realizing the constitutional principle of solidarity in the succession field, noddedly, through the protection of the family members individually considered. However, it could be seen that the structure given to it by the CC/02 doesn’t support its implementation, demanding that substantial legislative changes be promoted, to finally allow the quota destined to the necessary heirs to meet their real needs and reach the people with whom the deceased effectively related familiarly.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLegítimapt_BR
dc.subjectDireito civil-constitucionalpt_BR
dc.subjectSolidariedade familiarpt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectDireito civilpt_BR
dc.subject.otherForced sharedpt_BR
dc.subject.otherCivil-constitutional lawpt_BR
dc.subject.otherFamily solidaritypt_BR
dc.subject.otherConstitutional lawpt_BR
dc.subject.otherCivil lawpt_BR
dc.titleO instituto da legítima no ordenamento jurídico brasileiro: superação ou releitura?pt_BR
dc.title.alternativeThe institute of legitimate inheritance in the Brazilian legal system: overcoming or reinterpretation?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Cunha, Leandro Reinaldo da-
dc.contributor.referee1Borges, Roxana Cardoso Brasileiro-
dc.contributor.referee2Lago Júnior, Antônio-
dc.contributor.referee3Cunha, Leandro Reinaldo da-
dc.description.resumoA presente pesquisa versa sobre a legítima no direito brasileiro, notadamente, quanto à sua justificativa. O instituto aportou no sistema jurídico pátrio através do direito lusitano caldeando matizes do antigo direito germânico e do direito romano. Desde então, verificaram-se diminutas alterações em sua estrutura legal, radicada em um limite fixo e neutro, alheio à quantidade e às particularidades de cada herdeiro. No entanto, a realidade contemporânea em quase nada aproxima-se àquela vivida no Brasil Colônia e no Século XIX. O direito civil igualmente sofreu profundas transformações, sobretudo com o trânsito do Estado liberal para o Estado social e o influxo dos valores e princípios das Constituições sobre todo o sistema jurídico. Com efeito, feneceu a pretensão de intangibilidade do direito civil; descortinando-se, por outro lado, a historicidade e a relatividade dos institutos privados. Assim, uma vez revelado que não existem instrumentos válidos em todos os tempos e lugares, sobreveio o questionamento se a legítima ainda se justifica no ordenamento jurídico brasileiro, considerando o fenômeno da constitucionalização do direito civil e realidade contemporânea que se apresenta. Trata-se do objetivo central que impulsionou a presente investigação, tendo sido adotada como estratégia metodológica a pesquisa teórica de cunho qualitativo. Após estudar a origem e desenvolvimento no instituto, compreender os pressupostos e desdobramentos do direito civil constitucional, e analisar o tratamento constitucional conferido à transmissão intergeracional de riquezas, chegou- se à conclusão que a legítima apresenta perfil funcional consentâneos ao projeto de sociedade da Constituição de 1988, justificando a sua permanência no direito brasileiro. Nesse sentido, concluiu-se que a legítima tem por função tem a função de concretizar o princípio constitucional da solidariedade no campo sucessório, notadamente, através da proteção dos membros da família individualmente considerados. No entanto, pôde-se perceber que a estrutura que lhe conferiu o Código de 2002 não corrobora à sua concretização, demandando que se promovam alterações legislativas substanciais, para permitir que o acervo destinado aos herdeiros necessário genuinamente alcance àqueles com quem o de cujus efetivamente se relacionava familiarmente, atendendo às suas reais necessidades.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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