Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Passos, Isis Vieira | - |
dc.date.accessioned | 2024-10-07T14:59:41Z | - |
dc.date.available | 2024-10-07T14:59:41Z | - |
dc.date.issued | 2021-12-02 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40377 | - |
dc.description.abstract | This monograph seeks to obtain the title of Bachelor of Law from the Faculty of Law of the Federal University of Bahia through the analysis of emotional abandonment as a hypothesis of exclusion from the succession, in order to highlight the importance that such a situation deserves before the Brazilian legislator, having in view of the consequences that they entail on the victim, thus, it is necessary to update the taxation rules present in the Civil Code 2002.
It is imperative to note that in our legal system there are no absolute fundamental rights and, according to the constitutional reading of civil law, there is the possibility of moving away the right of inheritance, given that it is not restricted to the provisions of civil law.
An initial conceptualization will be made about the institute of succession, approaching the cases of exclusion from the succession currently provided for in the Civil Code, together with its effects on the factual reality.
Subsequently, a critical analysis will be carried out on the importance of including emotional abandonment as a hypothesis of exclusion from the succession, allowing a fair solution for the specific case, given the fulfillment of implicit requirements, which are expressed in the Constitution, with the result of the exclusion of that which fails to comply with the constitutionally established duties, in view of the paradigmatic advances in family relationships and some judged through a systemic interpretation of the legal system.
Furthermore, such problematization has been discussed by the Legislative Power through Bill 118/2010, which proposes changes in the causes of inheritance exclusion, recognizing emotional abandonment as one of its hypotheses. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Família | pt_BR |
dc.subject | Sucessões | pt_BR |
dc.subject | Exclusão da sucessão | pt_BR |
dc.subject | Abandono afetivo | pt_BR |
dc.subject | Indignidade | pt_BR |
dc.subject | Deserdação | pt_BR |
dc.subject.other | Family | pt_BR |
dc.subject.other | Successions | pt_BR |
dc.subject.other | Exclusion from the succession | pt_BR |
dc.subject.other | Affective abandonment | pt_BR |
dc.subject.other | Indignity | pt_BR |
dc.subject.other | Disinheritance | pt_BR |
dc.title | O abandono afetivo como hipótese de exclusão da sucessão | pt_BR |
dc.title.alternative | Emotional abandonment as a hypothesis for exclusion from succession | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Gagliano, Pablo Stolze | - |
dc.contributor.referee1 | Borges, Roxana Cardoso Brasileiro | - |
dc.contributor.referee2 | Souza Filho, Iran Furtado de | - |
dc.contributor.referee3 | Gagliano, Pablo Stolze | - |
dc.description.resumo | A presente monografia busca a obtenção do título de Bacharel em Direito pela
Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia através da análise do abandono
afetivo como hipótese de exclusão da sucessão, de modo a salientar o destaque que tal
situação merece perante o legislador brasileiro, tendo em vista os danos que acarretam
sobre a vítima, sendo necessária, assim, a atualização do rol taxativo presente no Código
Civil 2002.
Imperioso registrar que no nosso sistema legal inexistem direitos fundamentais
absolutos e, pela leitura constitucional do direito civil, há a possibilidade de se afastar o
direito de herança, haja vista não estar ele restrito ao que dispõe a legislação civil.
Será feita uma conceituação inicial acerca do instituto da sucessão, com
abordagem das hipóteses de exclusão da sucessão previstas no Código Civil, juntamente
com seus efeitos na realidade fática.
Posteriormente, será feita uma análise crítica acerca da importância da inclusão do
abandono afetivo como hipótese de exclusão da sucessão, permitindo a justa solução
para o caso concreto, diante do preenchimento de requisitos implícitos, que estão
expressos na Constituição, com o resultado de exclusão daquele que deixa de cumprir
com os deveres constitucionalmente previstos, tendo em vista os avanços paradigmáticos
das relações familiares e alguns julgados por meio de uma interpretação sistêmica do
ordenamento jurídico.
Para além, tal problematização vem sendo discutida pelo Poder Legislativo por
meio do Projeto de Lei 118/2010, que propõe mudanças nas causas de exclusão
sucessória, reconhecendo como uma de suas hipóteses o abandono afetivo. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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