Skip navigation
Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40377
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorPassos, Isis Vieira-
dc.date.accessioned2024-10-07T14:59:41Z-
dc.date.available2024-10-07T14:59:41Z-
dc.date.issued2021-12-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/40377-
dc.description.abstractThis monograph seeks to obtain the title of Bachelor of Law from the Faculty of Law of the Federal University of Bahia through the analysis of emotional abandonment as a hypothesis of exclusion from the succession, in order to highlight the importance that such a situation deserves before the Brazilian legislator, having in view of the consequences that they entail on the victim, thus, it is necessary to update the taxation rules present in the Civil Code 2002. It is imperative to note that in our legal system there are no absolute fundamental rights and, according to the constitutional reading of civil law, there is the possibility of moving away the right of inheritance, given that it is not restricted to the provisions of civil law. An initial conceptualization will be made about the institute of succession, approaching the cases of exclusion from the succession currently provided for in the Civil Code, together with its effects on the factual reality. Subsequently, a critical analysis will be carried out on the importance of including emotional abandonment as a hypothesis of exclusion from the succession, allowing a fair solution for the specific case, given the fulfillment of implicit requirements, which are expressed in the Constitution, with the result of the exclusion of that which fails to comply with the constitutionally established duties, in view of the paradigmatic advances in family relationships and some judged through a systemic interpretation of the legal system. Furthermore, such problematization has been discussed by the Legislative Power through Bill 118/2010, which proposes changes in the causes of inheritance exclusion, recognizing emotional abandonment as one of its hypotheses.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectSucessõespt_BR
dc.subjectExclusão da sucessãopt_BR
dc.subjectAbandono afetivopt_BR
dc.subjectIndignidadept_BR
dc.subjectDeserdaçãopt_BR
dc.subject.otherFamilypt_BR
dc.subject.otherSuccessionspt_BR
dc.subject.otherExclusion from the successionpt_BR
dc.subject.otherAffective abandonmentpt_BR
dc.subject.otherIndignitypt_BR
dc.subject.otherDisinheritancept_BR
dc.titleO abandono afetivo como hipótese de exclusão da sucessãopt_BR
dc.title.alternativeEmotional abandonment as a hypothesis for exclusion from successionpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Gagliano, Pablo Stolze-
dc.contributor.referee1Borges, Roxana Cardoso Brasileiro-
dc.contributor.referee2Souza Filho, Iran Furtado de-
dc.contributor.referee3Gagliano, Pablo Stolze-
dc.description.resumoA presente monografia busca a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia através da análise do abandono afetivo como hipótese de exclusão da sucessão, de modo a salientar o destaque que tal situação merece perante o legislador brasileiro, tendo em vista os danos que acarretam sobre a vítima, sendo necessária, assim, a atualização do rol taxativo presente no Código Civil 2002. Imperioso registrar que no nosso sistema legal inexistem direitos fundamentais absolutos e, pela leitura constitucional do direito civil, há a possibilidade de se afastar o direito de herança, haja vista não estar ele restrito ao que dispõe a legislação civil. Será feita uma conceituação inicial acerca do instituto da sucessão, com abordagem das hipóteses de exclusão da sucessão previstas no Código Civil, juntamente com seus efeitos na realidade fática. Posteriormente, será feita uma análise crítica acerca da importância da inclusão do abandono afetivo como hipótese de exclusão da sucessão, permitindo a justa solução para o caso concreto, diante do preenchimento de requisitos implícitos, que estão expressos na Constituição, com o resultado de exclusão daquele que deixa de cumprir com os deveres constitucionalmente previstos, tendo em vista os avanços paradigmáticos das relações familiares e alguns julgados por meio de uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico. Para além, tal problematização vem sendo discutida pelo Poder Legislativo por meio do Projeto de Lei 118/2010, que propõe mudanças nas causas de exclusão sucessória, reconhecendo como uma de suas hipóteses o abandono afetivo.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
ISIS VIEIRA PASSOS.pdf415,48 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.