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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40378
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A Emenda Constitucional 97 e a Cláusula de Desempenho: A alteração no art. 17, §3o, da Constituição Federal, fere a liberdade partidária no Brasil?
Título(s) alternativo(s): Constitutional Amendment 97 and the Performance Clause: Does the change in art. 17, §3, of the Federal Constitution violate party freedom in Brazil?
Autor(es): Trindade, Ítalo de Azevedo Martins
Primeiro Orientador: Barreiros Neto, Jaime
metadata.dc.contributor.referee1: Santos, Fábio da Silva
metadata.dc.contributor.referee2: Ribeiro, Cássio Pitangueira Dias Icó
metadata.dc.contributor.referee3: Barreiros Neto, Jaime
Resumo: A presente monografia aborda a cláusula de desempenho partidário, instituída em 2017, pela Emenda Constitucional no 97, que alterou a redação do Art. 17 da CRFB/88, e, com isso, impôs aos partidos políticos a exigência de obter percentuais mínimos de votação ou de representes eleitos nas eleições para deputado federal, para que as legendas permaneçam com acesso aos recursos do fundo partidário e com direito à propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e televisão. Este dispositivo provocou contestações, especialmente por parte de partidos de menor estatura, com argumentos de que as restrições limitavam a atuação das agremiações a ponto de tornar-se insustentável a sobrevivência do partido, ferindo, assim, o princípio da liberdade partidária. Tal discussão motivou a escolha do tema como objeto de investigação no presente trabalho, sobretudo por afetar instituições tão relevantes à democracia quanto os partidos políticos. O presente trabalho de conclusão de curso está dividido em três capítulos de desenvolvimento, com o objetivo de examinar fontes, fatos e pensamentos que forneçam as condições necessárias à construção de posicionamentos fundamentos sobre o problema. No primeiro capítulo, são abordados conceitos doutrinários relevantes ao tema, e realizada uma avaliação em retrospecto da legislação partidária ao longo da república brasileira, culminando no tratamento da Constituição de 1988 aos partidos. O segundo capítulo dedica-se a analisar o contexto da Emenda Constitucional no 97, desde as iniciativas antecedentes direcionadas à criação da cláusula de desempenho, passando pelas circunstâncias motivadoras da emenda, e tratando ainda do padrão regulatório do Supremo Tribunal Federal a respeito da temática. No terceiro capítulo, são analisadas as consequências da cláusula de desempenho, a partir dos resultados das eleições de 2018 e as atitudes tomadas pelos partidos a partir desses efeitos; além da projeção dos impactos futuros e, por fim, reflexões acerca da compatibilidade do dispositivo com a ordem constitucional. A respeito da metodologia, foi adotada a abordagem qualitativa, com revisão de literatura especializada. A conclusão foi no sentido de que a cláusula de desempenho partidário instituída pela emenda constitucional no 97 não representa ofensa à liberdade partidária, na medida em que não avança sobre a atuação dos partidos no parlamento, nem ataca as suas prerrogativas; representando uma importante defesa contra a exacerbada fragmentação partidária brasileira e instrumento capaz de conduzir a democracia brasileira a um estágio de melhor representação dos cidadãos e maior maturidade política.
Abstract: This monograph addresses the party performance clause, instituted in 2017 by Constitutional Amendment No. 97, which amended the wording of Article 17 of the CRFB/88, and thereby imposed on political parties the requirement to obtain minimum percentages of votes or elected representatives in the elections for federal deputies, so that the legends remain with access to resources from the party fund and the right to free electoral advertising on radio and television stations. This provision was contested, especially by smaller parties, who argued that the restrictions limited the activities of the associations to the point of making the party's survival unsustainable, thus violating the principle of party freedom. This discussion motivated the choice of the theme as an object of investigation in this work, especially because it affects institutions as relevant to democracy as the political parties. The present work is divided into three chapters of development, with the aim of examining sources, facts and thoughts that provide the necessary conditions for the construction of fundamental positions on the problem. In the first chapter, doctrinal concepts relevant to the theme are discussed and a retrospective evaluation of party legislation throughout the Brazilian republic is made, culminating in the 1988 Constitution's treatment of parties. The second chapter is dedicated to analyzing the context of Constitutional Amendment No. 97, from the previous initiatives aimed at creating the performance clause, through the circumstances that motivated the amendment, and also dealing with the regulatory standard of the Federal Supreme Court on the subject. In the third chapter, the consequences of the performance clause are analyzed, based on the results of the 2018 elections and the attitudes taken by the parties from these effects; besides the projection of future impacts and, finally, reflections on the compatibility of the device with the constitutional order. Regarding the methodology, the qualitative approach was adopted, with specialized literature review. The conclusion was that the clause of party performance instituted by Constitutional Amendment No. 97 does not offend party freedom, insofar as it does not advance on the performance of parties in parliament, nor attacks their prerogatives; representing an important defense against the exacerbated Brazilian party fragmentation and an instrument capable of leading Brazilian democracy to a stage of better representation of citizens and greater political maturity.
Palavras-chave: Clausula de desempenho
Emenda Constitucional 97
Partidos políticos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Citação: TRINDADE, Ítalo de Azevedo Martins. A EMENDA CONSTITUCIONAL 97 E A CLÁUSULA DE DESEMPENHO: A alteração no art. 17, §3º, da Constituição Federal, fere a liberdade partidária no Brasil? Orientador: Prof. Dr. Jaime Barreiros Neto. 2021. 60 f. il. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40378
Data do documento: 9-Dez-2021
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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