https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40621
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Breillat-Courbot, Thomas Jean Jacques | - |
dc.date.accessioned | 2024-11-13T13:10:05Z | - |
dc.date.available | 2027-10-21 | - |
dc.date.available | 2024-11-13T13:10:05Z | - |
dc.date.issued | 2024-04-19 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40621 | - |
dc.description.abstract | This research, of an exploratory and descriptive nature, aims to study the possibility for the Inter-American Court of Human Rights to consider that the rights of nature are protected in the American Convention on Human Rights. To this end, from a historical-evolutionary approach, and using bibliographic and documentary research methods, the protection of the natural environment in the jurisprudence of that jurisdiction is analysed, based on a division into three periods: the past, which goes from the first cases with environmental dimensions until the Advisory Opinion 23/17, drawn up on the 15th of November 2017; the present, which begins with the referred Opinion and continues to this day, and which corresponds to the current approach of American judges to environmental issues; finally, the future, exploring in the light of this historical trajectory the feasibility of the enshrinement of the rights of nature. The result of this study reveals a progressive disconnection of the protection of the environment in relation to human beings, with a change in the Court's reasoning over the years. If in the first phase analysed the Inter-American Court adopted a markedly anthropocentric perspective, protecting the environment only to the extent that its destruction generated impacts on certain human beings, nowadays a new approach to the environmental issue is emerging, biocentric, organized around the right to a healthy environment and based on the recognition of the intrinsic value of non-human living entities. This change was put into the context of the construction of an Ius Constitutionale Commune in Latin America in ecological matters, characterized by the multiplication in the region's countries of cases where rights are recognised to components of nature such as rivers, forests, or even to non-human animals considered individually. In these circumstances, and in view of the characteristics of the right to a healthy environment, as well as the techniques used by the Inter-American Court to include new rights in the American Convention, and the evolution of the interpretation of the rules relating to the status of alleged victim and victim, it is argued that the judges of the Inter-American Court find themselves in the position of including the rights of nature in article 26 of the aforementioned treaty. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | Acesso Restrito/Embargado | pt_BR |
dc.subject | Corte Interamericana de Direitos Humanos | pt_BR |
dc.subject | Proteção indireta do meio ambiente | pt_BR |
dc.subject | Direito ao meio ambiente sadio | pt_BR |
dc.subject | Direitos da natureza | pt_BR |
dc.subject | Meio ambiente - Proteção | pt_BR |
dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
dc.subject.other | Ius Constitutionale Commune em América latina | pt_BR |
dc.subject.other | Inter-American Court of Human Rights | pt_BR |
dc.subject.other | Indirect protection of the environment | pt_BR |
dc.subject.other | Human right to a healthy environment | pt_BR |
dc.subject.other | Rights of nature | pt_BR |
dc.subject.other | Ius Constitutionale Commune in Latin America | pt_BR |
dc.subject.other | Environment - Protection | pt_BR |
dc.subject.other | Environmental law. | pt_BR |
dc.title | O meio ambiente na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: de sua proteção conexa aos direitos da natureza | pt_BR |
dc.title.alternative | The environment in the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights: from its protection related to the rights of nature | pt_BR |
dc.type | Tese | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Gordilho, Heron José de Santana | - |
dc.contributor.referee1 | Gordilho, Heron José de Santana | - |
dc.contributor.referee2 | Bahia, Saulo José Casali | - |
dc.contributor.referee3 | Silva, Tagore Trajano de Almeida | - |
dc.contributor.referee4 | Borges, Maria Creusa de Araújo | - |
dc.contributor.referee5 | Francisco, Taeli Raquel Gómez | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4856468840353615 | pt_BR |
dc.description.resumo | A presente pesquisa, de estirpe exploratória e descritiva, visa a estudar a possibilidade de a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerar que os direitos da natureza se encontram protegidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Para tanto, desde uma abordagem histórico-evolutiva, e lançando mão dos métodos de pesquisa bibliográfico e documental, é analisada a proteção do meio ambiente natural na jurisprudência da referida jurisdição, com base em uma divisão em três períodos: o passado, que vai dos primeiros casos com dimensões ambientais até o Parecer Consultivo 23/17, lavrado em 15 de novembro de 2017; o presente, que começa com aquele Parecer e vai até os dias de hoje, e que corresponde à abordagem atual da questão ambiental adotada pelos juízes americanos; finalmente, o futuro, explorando-se à luz desta trajetória histórica o caráter fatível da consagração dos direitos da natureza. Os resultados deste estudo revelam uma desconexão progressiva da proteção do meio ambiente em relação ao ser humano, com uma modificação do raciocínio da Corte ao longo dos anos. Se na primeira fase analisada a Corte Interamericana adotava uma perspetiva marcadamente antropocêntrica, protegendo o meio ambiente apenas na medida em que a sua destruição gerava impactos em determinadas pessoas humanas, na atualidade desponta uma nova abordagem da questão ambiental, biocêntrica, organizada em torno do direito ao meio ambiente sadio e fulcrada no reconhecimento do valor intrínseco das entidades vivas não humanas. Essa mudança foi inserida no cenário da construção de um Ius Constitutionale Commune em América Latina em matéria ecológica, caracterizado pela multiplicação nos países da região dos casos de reconhecimento de direitos para componentes da natureza como rios, floresta, ou até para animais não humanos individualmente considerados. Nesta tessitura, e à luz dos carateres do direito ao meio ambiente sadio, das técnicas empregadas pela Corte Interamericana para incluir novos direitos na Convenção Americana, e da evolução da interpretação das regras relativas aos status de suposta vítima e vítima, defende-se que os juízes da Corte IDH se encontram em posição de incluir no artigo 26 do referido tratado os direitos da natureza. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Doutorado | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Tese (PPGD) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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