Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Silva, Jailce Campos e | - |
dc.date.accessioned | 2024-12-16T17:43:23Z | - |
dc.date.available | 2024-12-16T17:43:23Z | - |
dc.date.issued | 2024-08-30 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40780 | - |
dc.description.abstract | The present work aims to present an approach to fundamental duties as a legal
institute that, put to the test in the face of individual autonomy, calls on individuals to
the duty of solidarity in favor of the realization of rights and common well-being.
Starting from the premise that living in society requires the imposition of limits on
individual autonomy and the exercise of the duty of solidarity for the fulfillment of
fundamental duties, it makes it possible to reflect on the general theory of
fundamental duties, focusing on the individual - holder of rights and subject of duties
- in his relationship with the State, others and society. To this end, themes are
outlined that surround the general theory of fundamental duties, starting with the
study of the evolution of the concept of duty in ancient and modern philosophical
thought, highlighting the contributions of thinkers such as Plato, Marco Túlio Cícero,
Baron de Holbach and Immanuel Kant that influence the development of society and
Law in modernity. The imputation of fundamental duties in the Federal Constitution of
Brazil of 1988 and the need for infra-constitutional norms for their implementation are
explored, despite the protagonism of fundamental rights with the advent of
contemporary constitutionalism. Doctrinal divergences allow us to reflect on the
applicability of fundamental duties, with arguments considering the immediate
applicability and that mediated through legislative action. The proposal for a status of
the person, based on human dignity, is inserted in this study as a paradigm to
overcome the protagonism of rights and perceive the individual as the holder of rights
and subject of duties, as well as awakening to reciprocity in the relationship with
others, promoting social cooperation. It is proposed to systematize a general
Brazilian theory of fundamental duties, as a legal institute endowed with relative
autonomy in relation to fundamental rights, presenting its identification in the Federal
Constitution of Brazil of 1988 and in European and Latin American Constitutions, in
order to understand its essential for the realization of rights, respect for the rights of
others and the foundation for social peace. Of an interdisciplinary nature, in addition
to legal and philosophical aspects, the study brings a social perspective that is
present in solidarity, given the individual's belonging to society and the importance of
coexistence and cooperation of each person in the social body in a responsible
manner. Through the deductive method and bibliographical research technique in
sources such as books, scientific articles, theses and dissertations by national and
international authors, as well as national and international jurisprudence from higher
courts, it is possible to bring together theory and practice for a better understanding
of fulfillment with fundamental duties. Finally, we seek to legitimize the imposition of
limits on individual autonomy, starting from the duty of solidarity for the fulfillment of
fundamental duties. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Teoria geral dos deveres fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Autonomia individual | pt_BR |
dc.subject | Dever de solidariedade | pt_BR |
dc.subject | Adimplemento de deveres fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Adimplemento e inadimplemento | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais - Direitos e deveres | pt_BR |
dc.subject | Autonomia da vontade | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade solidária | pt_BR |
dc.subject.other | General theory of fundamental duties | pt_BR |
dc.subject.other | Individual autonomy | pt_BR |
dc.subject.other | Duty of solidarity | pt_BR |
dc.subject.other | Fulfillment of fundamental duties | pt_BR |
dc.subject.other | Performance and default | pt_BR |
dc.subject.other | Fundamental rights - Rights and duties | pt_BR |
dc.subject.other | Autonomy of will | pt_BR |
dc.subject.other | Responsibility Solidarity | pt_BR |
dc.title | Adimplemento de deveres fundamentais: em busca da sistematização de uma teoria geral brasileira | pt_BR |
dc.title.alternative | Fulfillment of fundamental duties: in search of the Systematization of a Brazilian General Theory | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Hirsch, Fábio Periandro de Almeida | - |
dc.contributor.referee1 | Hirsch, Fábio Periandro de Almeida | - |
dc.contributor.referee2 | Cruz, Gabriel Dias Marques da | - |
dc.contributor.referee3 | Fontana, Douglas Cristian | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7775964517515050 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma abordagem acerca dos
deveres fundamentais como instituto jurídico que, posto à prova ante a autonomia
individual, conclama os indivíduos ao dever de solidariedade em prol da
concretização de direitos e do bem-estar comum. Partindo da premissa de que o
viver em sociedade requer a imposição de limites à autonomia individual e o
exercício do dever de solidariedade para o adimplemento de deveres fundamentais,
possibilita refletir acerca da teoria geral dos deveres fundamentais, com foco no
indivíduo - titular de direitos e sujeito de deveres - em sua relação com o Estado, o
outro e a sociedade. Para isso, enunciam-se temas que circundam a teoria geral dos
deveres fundamentais a começar pelo estudo da evolução do conceito de dever no
pensamento filosófico antigo e moderno, destacando as contribuições de
pensadores como Platão, Marco Túlio Cícero, Barão de Holbach e Immanuel Kant
que influenciarem o desenvolvimento da sociedade e do Direito na modernidade.
Explora-se a imputação de deveres fundamentais na Constituição Federal do Brasil
de 1988 e a necessidade de normas infraconstitucionais para a sua concretização,
não obstante o protagonismo dos direitos fundamentais com o advento do
constitucionalismo contemporâneo. Divergências doutrinárias permitem refletir
acerca da aplicabilidade dos deveres fundamentais, com argumentos considerando
a aplicabilidade imediata e a mediada através da ação legislativa. A proposta de um
estatuto da pessoa, fundamentado na dignidade humana, é inserida neste estudo
como um paradigma para superar o protagonismo dos direitos e perceber o
indivíduo como titular de direitos e sujeito de deveres, assim como despertar para a
reciprocidade na relação com o outro, promovendo a cooperação social. Propõe-se
sistematizar uma teoria geral brasileira dos deveres fundamentais, como instituto
jurídico dotado de relativa autonomia em relação aos direitos fundamentais,
apresentando sua identificação na Constituição Federal do Brasil de 1988 e em
Constituições europeias e latino-americanas, a fim de compreender a sua
imprescindibilidade para a concretização de direitos, o respeito aos direitos do outro
e o fundamento para a paz social. De natureza interdisciplinar, além dos aspectos
jurídicos e filosóficos, o estudo traz uma perspectiva social que se faz presente na
solidariedade, haja vista o pertencimento do indivíduo à sociedade e a importância
da coexistência e cooperação de cada um no corpo social de forma responsável. Por
meio do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica em fontes como
livros, artigos científicos, teses e dissertações de autores nacionais e internacionais,
bem como jurisprudência nacional e internacional de tribunais superiores, é possível
aproximar teoria e prática para melhor compreensão do adimplemento de deveres
fundamentais. Por fim, busca-se legitimar a imposição de limites à autonomia
individual, partindo-se do dever de solidariedade para o adimplemento dos deveres
fundamentais. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Mestrado Acadêmico | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD)
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