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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40780
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Jailce Campos e-
dc.date.accessioned2024-12-16T17:43:23Z-
dc.date.available2024-12-16T17:43:23Z-
dc.date.issued2024-08-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/40780-
dc.description.abstractThe present work aims to present an approach to fundamental duties as a legal institute that, put to the test in the face of individual autonomy, calls on individuals to the duty of solidarity in favor of the realization of rights and common well-being. Starting from the premise that living in society requires the imposition of limits on individual autonomy and the exercise of the duty of solidarity for the fulfillment of fundamental duties, it makes it possible to reflect on the general theory of fundamental duties, focusing on the individual - holder of rights and subject of duties - in his relationship with the State, others and society. To this end, themes are outlined that surround the general theory of fundamental duties, starting with the study of the evolution of the concept of duty in ancient and modern philosophical thought, highlighting the contributions of thinkers such as Plato, Marco Túlio Cícero, Baron de Holbach and Immanuel Kant that influence the development of society and Law in modernity. The imputation of fundamental duties in the Federal Constitution of Brazil of 1988 and the need for infra-constitutional norms for their implementation are explored, despite the protagonism of fundamental rights with the advent of contemporary constitutionalism. Doctrinal divergences allow us to reflect on the applicability of fundamental duties, with arguments considering the immediate applicability and that mediated through legislative action. The proposal for a status of the person, based on human dignity, is inserted in this study as a paradigm to overcome the protagonism of rights and perceive the individual as the holder of rights and subject of duties, as well as awakening to reciprocity in the relationship with others, promoting social cooperation. It is proposed to systematize a general Brazilian theory of fundamental duties, as a legal institute endowed with relative autonomy in relation to fundamental rights, presenting its identification in the Federal Constitution of Brazil of 1988 and in European and Latin American Constitutions, in order to understand its essential for the realization of rights, respect for the rights of others and the foundation for social peace. Of an interdisciplinary nature, in addition to legal and philosophical aspects, the study brings a social perspective that is present in solidarity, given the individual's belonging to society and the importance of coexistence and cooperation of each person in the social body in a responsible manner. Through the deductive method and bibliographical research technique in sources such as books, scientific articles, theses and dissertations by national and international authors, as well as national and international jurisprudence from higher courts, it is possible to bring together theory and practice for a better understanding of fulfillment with fundamental duties. Finally, we seek to legitimize the imposition of limits on individual autonomy, starting from the duty of solidarity for the fulfillment of fundamental duties.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTeoria geral dos deveres fundamentaispt_BR
dc.subjectAutonomia individualpt_BR
dc.subjectDever de solidariedadept_BR
dc.subjectAdimplemento de deveres fundamentaispt_BR
dc.subjectAdimplemento e inadimplementopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentais - Direitos e deverespt_BR
dc.subjectAutonomia da vontadept_BR
dc.subjectResponsabilidade solidáriapt_BR
dc.subject.otherGeneral theory of fundamental dutiespt_BR
dc.subject.otherIndividual autonomypt_BR
dc.subject.otherDuty of solidaritypt_BR
dc.subject.otherFulfillment of fundamental dutiespt_BR
dc.subject.otherPerformance and defaultpt_BR
dc.subject.otherFundamental rights - Rights and dutiespt_BR
dc.subject.otherAutonomy of willpt_BR
dc.subject.otherResponsibility Solidaritypt_BR
dc.titleAdimplemento de deveres fundamentais: em busca da sistematização de uma teoria geral brasileirapt_BR
dc.title.alternativeFulfillment of fundamental duties: in search of the Systematization of a Brazilian General Theorypt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) pt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.contributor.advisor1Hirsch, Fábio Periandro de Almeida-
dc.contributor.referee1Hirsch, Fábio Periandro de Almeida-
dc.contributor.referee2Cruz, Gabriel Dias Marques da-
dc.contributor.referee3Fontana, Douglas Cristian-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7775964517515050pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo apresentar uma abordagem acerca dos deveres fundamentais como instituto jurídico que, posto à prova ante a autonomia individual, conclama os indivíduos ao dever de solidariedade em prol da concretização de direitos e do bem-estar comum. Partindo da premissa de que o viver em sociedade requer a imposição de limites à autonomia individual e o exercício do dever de solidariedade para o adimplemento de deveres fundamentais, possibilita refletir acerca da teoria geral dos deveres fundamentais, com foco no indivíduo - titular de direitos e sujeito de deveres - em sua relação com o Estado, o outro e a sociedade. Para isso, enunciam-se temas que circundam a teoria geral dos deveres fundamentais a começar pelo estudo da evolução do conceito de dever no pensamento filosófico antigo e moderno, destacando as contribuições de pensadores como Platão, Marco Túlio Cícero, Barão de Holbach e Immanuel Kant que influenciarem o desenvolvimento da sociedade e do Direito na modernidade. Explora-se a imputação de deveres fundamentais na Constituição Federal do Brasil de 1988 e a necessidade de normas infraconstitucionais para a sua concretização, não obstante o protagonismo dos direitos fundamentais com o advento do constitucionalismo contemporâneo. Divergências doutrinárias permitem refletir acerca da aplicabilidade dos deveres fundamentais, com argumentos considerando a aplicabilidade imediata e a mediada através da ação legislativa. A proposta de um estatuto da pessoa, fundamentado na dignidade humana, é inserida neste estudo como um paradigma para superar o protagonismo dos direitos e perceber o indivíduo como titular de direitos e sujeito de deveres, assim como despertar para a reciprocidade na relação com o outro, promovendo a cooperação social. Propõe-se sistematizar uma teoria geral brasileira dos deveres fundamentais, como instituto jurídico dotado de relativa autonomia em relação aos direitos fundamentais, apresentando sua identificação na Constituição Federal do Brasil de 1988 e em Constituições europeias e latino-americanas, a fim de compreender a sua imprescindibilidade para a concretização de direitos, o respeito aos direitos do outro e o fundamento para a paz social. De natureza interdisciplinar, além dos aspectos jurídicos e filosóficos, o estudo traz uma perspectiva social que se faz presente na solidariedade, haja vista o pertencimento do indivíduo à sociedade e a importância da coexistência e cooperação de cada um no corpo social de forma responsável. Por meio do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica em fontes como livros, artigos científicos, teses e dissertações de autores nacionais e internacionais, bem como jurisprudência nacional e internacional de tribunais superiores, é possível aproximar teoria e prática para melhor compreensão do adimplemento de deveres fundamentais. Por fim, busca-se legitimar a imposição de limites à autonomia individual, partindo-se do dever de solidariedade para o adimplemento dos deveres fundamentais.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeMestrado Acadêmicopt_BR
Aparece nas coleções:Dissertação (PPGD)

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