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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/41520
Tipo: Dissertação
Título: Um estudo sobre Desvinculação de Receitas da União (DRU) e os repasses sociais de recursos dos prêmios da Loteria Federal
Autor(es): Ramos, Daiane Milene Carvalho
Primeiro Orientador: Laniado, Ruthy Nadia
metadata.dc.contributor.referee1: Laniado, Ruthy Nadia
metadata.dc.contributor.referee2: França Filho, Genauto Carvalho de
metadata.dc.contributor.referee3: Nascimento, Ives Romero Tavares do
Resumo: Esta dissertação apresenta um diagnóstico do impacto das políticas do Estado e das mudanças no controle orçamentário no Brasil na produção de superávit para o pagamento da dívida pública e dos investimentos. São mudanças introduzidas pela redução das obrigações do Estado em relação às políticas sociais e das condições para a implementação dos direitos do cidadão pelo Estado. É um estudo baseado em uma pesquisa qualitativa de dados secundários de fontes institucionais e governamentais. A pesquisa analisa os elementos factuais da atuação de duas políticas distintas do Estado brasileiro de 1994 até os dias atuais. A primeira política é a Desvinculação de Receitas da União (DRU), a partir de recursos constitucionalmente definidos, principalmente aqueles direcionados às políticas sociais, a fim de flexibilizar o superávit orçamentário do governo para fins de pagamento da dívida pública e para investimentos. Atualmente, a DRU retira 30% da receita total do Estado dos recursos alocados para as políticas sociais. As políticas sociais no Brasil são direitos constitucionais dos cidadãos e possuem caráter estrutural distributivo. Portanto, a DRU reduz a obrigação do Estado a esses direitos. A segunda política é a distribuição de parte das receitas obtidas nas loterias federais controladas pela Caixa Econômica Federal (um banco do governo federal). Tem como objetivo complementar os recursos do Estado nos orçamentos sociais e atua como um fundo complementar para a execução das políticas sociais, tendo em vista o aumento constante das demandas. Embora incluído nas disposições constitucionais para as despesas sociais, não possui um caráter estrutural impositivo das obrigações do Estado para com os direitos do cidadão; é concebido como um mecanismo de compensação legal para atender às necessidades de políticas redistributivas. É contingente e o montante dos recursos pode variar de acordo com a situação econômica. Ambas as políticas foram aplicadas tanto por governos mais neoliberais quanto por governos menos liberais (aqueles mais preocupados com políticas sociais). Comparativamente, nas últimas décadas, o equilíbrio entre os recursos retirados pela DRU e os recursos recebidos das loterias federais não é favorável às políticas sociais. Esta pesquisa demonstra que essas políticas fragilizaram as condições de efetivação dos direitos sociais originalmente definidas pela Constituição Brasileira de 1988 e enfraqueceu as condições de redistribuição para um desenvolvimento mais abrangente.
Abstract: This dissertation presents a diagnosis of the impact of the state policies and changes for budget control in Brazil in order to produce surplus for the payment of the public debt and investments. They are changes introduced by reducing the state obligations towards social policies and reducing the conditions for the implementation of citizen rights by the state. It is a case study based on a qualitative research of secondary data from governmental sources and institutions. The research analyses the factual elements of the performance of two different policies by the Brazilian state from 1994 to the present days. The first policy is the Untying of Union Revenues (Desvinculação de Receitas da União) known as DRU, from constitutionally defined resources, mainly those directed to social policies, in order to make more flexible the government budget surplus for the purpose of the payment of the public debt and for investments. Presently, the DRU takes 30 percent from the total state revenue from the resources allocated to social policies. Social policies in Brazil are constitutional rights for citizenship, and have a structural character in terms of wealth distribution. Therefore, the DRU reduces the state obligation to these rights. The second policy is the distribution of part of the revenues obtained by the national lotteries controlled by Caixa Economica Federal (a federal government bank). Its aim is to complement state resources in the social budgets and it operates as a complementary fund to enforce social policies in view of the constant increasing of demands. Although it is included in the constitutional provisions for social expenses, it has not a structural imposing character of the state obligations to the citizen rights; it is conceived as a legal compensation mechanism to relieve the needs of redistributive policies. It is contingent and the amount of resources may vary according to the economic situation.Both policies have been enforced by both more neoliberal governments and less liberal governments (those more concerned with social policies). Comparatively, in the last decades, the balance between the resources withdrawn by the DRU and the resources received from the lotteries is not favorable to social policies. This research demonstrates that these policies weakened the conditions for enforcing social rights as was originally defined by the Brazilian Constitution of 1988; it weakened the conditions for redistribution for a more comprehensive development.
Palavras-chave: Desvinculação de Receitas da União
Recursos das Loterias Federais
Políticas sociais
CNPq: CNPQ:CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS:ADMINISTRACAO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Escola de Administração
metadata.dc.publisher.program: Núcleo de Pós-Graduação em Administração (NPGA)
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/41520
Data do documento: 8-Dez-2020
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