Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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20-Abr-2015 | Exame sobre os limites do paternalismo nas ações afirmativas no Brasil | Accioly, Ana Cristina Neri da Conceição | Dissertação |
24-Ago-2022 | O devido processo legal como a voz do grupo nas ações coletivas | Accioly, Ana Cristina Neri da Conceição | Tese |