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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/18719
Tipo: Dissertação
Título: A declaração universal dos direitos dos animais: sua aplicação enquanto soft law e hard law
Autor(es): Borges, Daniel Moura
Autor(es): Borges, Daniel Moura
Abstract: O presente estudo analisa a possibilidade da imputação à Declaração Universal dos Direitos dos Animais a qualidade de Norma Jurídica. Para tanto, faz-se uma análise quanto à possibilidade das declarações internacionais serem fontes do direito internacional. Em seguida, observa-se de que maneira os documentos originados dessas declarações podem funcionar enquanto norma. O objetivo é analisar se a declaração proposta pela Liga Francesa dos Direitos dos Animais na sede da UNESCO em 1978 pode funcionar, imediatamente, como soft law e, mediatamente, como hard law. Para isso, faz-se uso do conceito de acoplamento estrutural, emprestado da Teoria dos Sistemas, para demonstrar de que maneira a interação entre os sistemas político e jurídico pode fazer surgir uma nova norma internacional, reconhecendo, para tanto, a necessidade da mudança do atual paradigma excessivamente antropocêntrico. Essa mudança é necessária para criar o ambiente social propício para criar o aumento da demanda pela ampliação da proteção animal.
Palavras-chave: Direitos dos animais
Direitos humanos
Teoria dos sistemas
CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
País: Brasil
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado em Relações Sociais e Novos Direitos
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/18719
Data do documento: 14-Mar-2016
Aparece nas coleções:Dissertação (PPGD)

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