A natureza da responsabilidade civil do estado por violação do direito a uma razoável duração do processo judicial: considerações sobre o tema à luz do princípio da dignidade da pessoa humana

Abstract

A presente pesquisa refere-se ao estudo acerca da natureza da responsabilidade civil do Estado por dano causado ao jurisdicionado em razão da demora excessiva na prestação jurisdicional. Tem como objetivos específicos demonstrar as noções preliminares sobre o instituto da responsabilidade civil, perquirir acerca da responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado. Analisar o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como, a importância fundamental do princípio a dignidade da pessoa humana para a responsabilização objetiva do Estado em face da demora excessiva do processo judicial, causando danos ao jurisdicionado. Por fim, diagnosticar o posicionamento doutrinário e jurisprudencial, acerca do cabimento da responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado por dano causado ao jurisdicionado. A metodologia utilizada consistiu em investigação bibliográfica, de natureza qualitativa, através do método dedutivo. Os resultados desta pesquisa demonstraram a seguinte situação controversa: uma parte da doutrina apresenta-se contrária a possibilidade de responsabilização objetiva do Estado pela demora excessiva na prestação jurisdicional, fundamentando este posicionamento na soberania do Poder Judiciário; na independência absoluta dos juízes; na não aplicação do art. 37, § 6º da Constituição Federal aos magistrados; que o art. 143 do Novo CPC estatui a responsabilidade pessoal do magistrado quando agir dolosa ou fraudulentamente e na imutabilidade da coisa julgada. Em sentido contrário, outra parte da doutrina defende a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado sempre que o serviço prestado ocasione lesão ao jurisdicionado. A Jurisprudência pátria também é dividida, com alguns julgados favoráveis e outros contrários à responsabilização objetiva do Estado. O STF tem entendido somente caber a responsabilidade objetiva do estado nos casos especificados em lei. Levando-se em conta que outros ordenamentos já adotam a responsabilidade objetiva do Estado por atos jurisdicionais, entendemos que, a demora excessiva e injustificada na entrega da prestação jurisdicional que causa danos ao cidadão não pode mais prosperar impune sob o manto da irresponsabilidade ou mesmo sob uma ineficiente proteção de uma responsabilidade subjetiva. A sociedade atual que atravessa a pós-modernidade e que tem sido norteada por princípios como o da dignidade da pessoa humana não pode ser obrigada a suportar um dano em razão da ineficiência de um serviço público que, por força da lei deveria ser célere e eficiente.

This research refers to the study of the nature of the State's civil liability for damage caused to thejurisdictionas a reasonfor excessivedelay in the judicialprovision. Its specific objectives are to demonstratethe preliminaryproceedings on the institute of civilliability, to inquire about the objective non-contractual civil liability of the State. To analyze the constitutional principle of thereason for thedurationofthe process, as well as the fundamental importance of the principle ofthe dignity of the human personfor theaccountabilityof the State in the face of the excessive delay of the judicial process, causing harm to thejurisdiction. Finally, to diagnose the position of the doutrintothe riverand jurisprudential, concerning the appropriateness of the objective non contractual civil liability of the State for damage caused to the jurisdiction. The methodology used consisted of researchandresearch, ofaqualitative nature, throughthem isalldeductive. The results of this research demonstrated the following controversialsituation: part of the doctrine is based onthepossibility of holdingthestate objective accountable for theexcessivedelay inprovidingthe jurisdiction, basing this position on thesovereignty of the Judicipower to the river; on the absolute independence of the judges; on thenon-applicationof Art. 37, § 6 of the Federal Constitution to magistrates; that Art. 143 of the Novo CPC stifies the personal responsibility of the magistrate when acting intently or fraudulently and in the immutability of the judged thing. In a contrário sense, another part of the stateadvocates theapplicationofthe objectiveresponsibility of the State whenever theservice provided is thejurisdictional. The jurisprudence ofthe homeland is also divided, with some judged to be in favorof theveinandothersagainst the responsibilityof thestateobjective. The Supreme Courtunderstood only fit the objective responsibility of the state in the cases specified by law. Taking into account that other systems already adopt the objective responsibility of the State for judicial acts, andwe do not meet that the excessive and unjustified delay in the delivery of the judicial provision that causes harm to the citizen can no longer prosper unpunished under the mantle of irresponsibility or even under an inefficient protection of a subjective responsibility. The current society that crosses postmodernity and which has been based on principles such as the dignity of the human person cannot be forced to bear damage due to the inefficiency of a public service that, by law, should be swift and efficient.