O espaço preservado e a proteção jurídica do patrimônio cultural no Brasil

Abstract

A presente tese se propõe a refletir sobre a proteção do meio ambiente cultural no Brasil, direito fundamental relegado, muitas vezes, a segundo plano pelos estudiosos do Direito. É comum a percepção de que o tombamento é um instrumento eficaz para a proteção desse patrimônio, possivelmente, pelo fato de ser largamente utilizado para a preservação dos bens materiais dotados de interesse histórico. O objetivo central deste trabalho é analisar a eficácia do tombamento enquanto instrumento protetivo, bem como a possibilidade de inserção do Espaço Preservado, fruto do direito francês, no Brasil. Para tanto, verificam-se quais seriam as alterações legislativas necessárias para a sua implementação e as repercussões para áreas urbanas que demandam uma intervenção protetiva mais eficaz, dando-se atenção especial ao Pelourinho. Dessa forma, diante da identificação da eficácia desse instituto francês de conservação dos conjuntos urbanos, propõem-se as alterações necessárias para a importação desse instrumento para o ordenamento jurídico brasileiro, mas sem desconsiderar as diferenças econômicas e sociais entre ambos os países, o que demandaria uma adaptação do modelo. Diante dessa perspectiva, compreende-se que, enquanto o tombamento é eficaz para proteger bens individualmente considerados, o espaço preservado é mais eficaz para preservar espaços citadinos. Destarte, cabe analisar de que forma o Espaço Preservado pode ser introduzido neste país, mas sem descuidar das adaptações necessárias para adequá-lo à sua realidade. Diante do contexto apresentado, ao final, o trabalho chegou às seguintes conclusões: de fato, é fundamental a inclusão o Espaço Preservado no Brasil enquanto instrumento garantidor da proteção ao meio ambiente cultural, uma vez que é determinante a preservação não apenas dos bens individualizados, mas também das propriedades protegidas e de seu entorno; essa necessidade se dá pelo fato de que a integração, o financiamento e a participação popular acabam tendo destaque dentro do modelo, além da própria vantagem operacional em se pensar em uma medida protetiva abrangente, que abarque todo o espaço a ser protegido; para que o instituto seja aplicado ao contexto brasileiro, é imprescindível a edição de uma lei que, além da previsão do instituto, traga os elementos fundamentais para o seu funcionamento; antes disso, deve haver a antevisão de formas de financiamento das intervenções que precisam ser feitas, contando, para tanto, com recursos estatais e privados; para além disso, essencial é a obrigatoriedade da criação de um plano local para cada Espaço Preservado que for criado, contendo as principais diretrizes, operações e obrigações de proprietários e inquilinos, descrevendo-os de forma clara e inequívoca; somado ao plano local, deve-se contar com um plano nacional cuja finalidade seja a harmonização das ações adotadas, estabelecendo diretrizes gerais para as autoridades locais; conselhos locais e nacionais também devem ser criados para a determinação das ações a serem implementadas, bem como para a avaliação dos resultados obtidos; em relação a este último caso, é vital a participação popular por meio de membros eleitos, pois os residentes são os principais interessados no desenvolvimento e na preservação da região em que vivem, e sua participação direta pode contribuir significativamente para a proteção do patrimônio cultural.

This thesis proposes to reflect about the protection of the cultural environment in Brazil, a fundamental right that is often overlooked by law scholars. It is common the perception that the Tombamento is an effective instrument for the protection of this heritage, possibly due to the fact that it is widely used for the preservation of material goods endowed with historical interest. The main objective of this work is to analyze the effectiveness of the preservation as a protective instrument, as well as the possibility of insertion of the Preserved Space, a result of French law, in Brazil. For that, it is verified what would be the legislative changes necessary for its implementation and the repercussions for urban areas that demand a more effective protective intervention, paying special attention to Pelourinho. Thus, given the identification of the effectiveness of this French institute for the conservation of urban areas, the necessary changes are proposed for the import of this instrument into the Brazilian legal system, but without disregarding the economic and social differences between both countries, which would demand an adaptation of the model. Given this perspective, it is understood that, while the Tombamento is effective to protect individually considered assets, the preserved space is more effective to preserve city spaces. Therefore, it is necessary to analyze how the Preserved Space can be introduced in this country, but without neglecting the necessary adaptations to adapt it to the reality of the country. Given the context presented, at the end, the work reached the following conclusions: in fact, it is essential to include the Preserved Space in Brazil as an instrument that guarantees the protection of the cultural environment, since it is crucial to preserve not only individualized goods, but also of protected properties and their surroundings; this need is due to the fact that integration, financing and popular participation end up being highlighted within the model, in addition to the operational advantage of thinking about a comprehensive protective measure, covering the entire space to be protected; for the institute to be applied to the Brazilian context, it is essential to issue a law that, in addition to the institute's provision, brings the fundamental elements for its functioning; before that, there must be a preview of ways of financing the interventions that need to be made, counting, for this, with state and private resources; in addition, it is essential to create a local plan for each Preserved Space that is created, containing the main guidelines, operations and obligations of owners and tenants, describing them clearly and unambiguously; added to the local plan, a national plan should be used whose purpose is to harmonize the actions adopted, establishing general guidelines for local authorities; local and national councils should also be created to determine the actions to be implemented, as well as to evaluate the results obtained; in relation to the latter case, popular participation through elected members is vital, as residents are the main stakeholders in the development and preservation of the region in which they live, and their direct participation can contribute significantly to the protection of cultural heritage.

Cette thèse propose de réfléchir sur la protection de l'environnement culturel au Brésil, un droit fondamental souvent négligé par les juristes. Il est courant que le pourboire soit un instrument efficace pour la protection de ce patrimoine, peut-être du fait qu'il est largement utilisé pour la conservation de biens matériels dotés d'un intérêt historique. L'objectif principal de ce travail est d'analyser l'efficacité de la conservation en tant qu'instrument de protection, ainsi que la possibilité d'insertion de le secteur sauvegardé, résultat de la loi française, au Brésil. Pour cela, il est vérifié quels seraient les changements législatifs nécessaires à sa mise en œuvre et les répercussions pour les zones urbaines qui exigent une intervention de protection plus efficace, en accordant une attention particulière à Pelourinho. Ainsi, compte tenu de l'identification de l'efficacité de cet institut français pour la conservation des zones urbaines, les changements nécessaires sont proposés pour l'importation de cet instrument dans le système juridique brésilien, mais sans négliger les différences économiques et sociales entre les deux pays, qui exigeraient une adaptation du modèle. Dans cette perspective, il est entendu que, si le basculement est efficace pour protéger les actifs considérés individuellement, le secteurs sauvegardé est plus efficace pour préserver les espaces de la ville. Par conséquent, il est nécessaire d'analyser comment l'espace préservé peut être introduit dans ce pays, mais sans négliger les adaptations nécessaires pour l'adapter à votre réalité. Compte tenu du contexte présenté, à la fin, les travaux sont parvenus aux conclusions suivantes: en fait, il est essentiel d'inclure l'espace préservé au Brésil en tant qu'instrument qui garantit la protection de l'environnement culturel, car il est essentiel de préserver non seulement les biens individualisés, mais aussi des biens protégés et de leur environnement; ce besoin est dû au fait que l'intégration, le financement et la participation populaire finissent par être mis en évidence dans le modèle, en plus de l'avantage opérationnel de penser à une mesure de protection globale, couvrant tout l'espace à protéger; pour que l'institut soit appliqué au contexte brésilien, il est essentiel de promulguer une loi qui, en plus de la disposition de l'institut, apporte les éléments fondamentaux de son fonctionnement; avant cela, il doit y avoir un aperçu des modalités de financement des interventions à réaliser, en comptant, pour cela, avec des ressources publiques et privées; en outre, il est essentiel de créer un plan local pour chaque espace préservé qui est créé, contenant les principales lignes directrices, opérations et obligations des propriétaires et des locataires, en les décrivant clairement et sans ambiguïté; au plan local s'ajoute un plan national dont le but est d'harmoniser les actions adoptées en établissant des orientations générales pour les collectivités locales; des conseils locaux et nationaux devraient également être créés pour déterminer les actions à mettre en œuvre ainsi que pour évaluer les résultats obtenus; par rapport à ce dernier cas, la participation populaire par le biais des élus est vitale, car les habitants sont les principaux acteurs du développement et de la préservation de la région dans laquelle ils vivent, et leur participation directe peut contribuer de manière significative à la protection du patrimoine culturel.