TRANSPARÊNCIA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: AVALIAÇÃO DOS PORTAIS DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS BRASILEIRAS

Abstract

Os contratos administrativos passaram a ser utilizados em maior escala pelas Universidades Federais, em decorrência da extinção de cargos públicos e a necessidade da contratação de terceiros para substituí-los, resultantes das reformas implementadas pelo Estado na década de 1990. Essas mudanças nos modos de gestão pública também foram impactadas pelos avanços da legislação, que exigiu a transparência da Administração Pública Brasileira (APB) e também regulamentou o exercício do controle social, a partir da Lei de Acesso à Informação. Para o cumprimento dessas determinações legais, os avanços da Tecnologia da Informação foram fundamentais, por possibilitarem a divulgação plena dos dados sobre os contratos administrativos nos Portais Oficiais da APB na internet. Apesar disso, o nível de transparência nos Portais das Universidades Federais não tem correspondido às exigências legais, de modo a garantir um ambiente democrático e participativo. Com base nesse contexto, foi definido, como objetivo geral da pesquisa, verificar o nível de transparência na disponibilização de informações dos contratos administrativos nos portais eletrônicos das Universidades Federais brasileiras. A relevância desse tema deve-se ao fato de que o volume de recursos públicos utilizados nessa forma de contratação tem sido elevado, chegando a alcançar 15% do PIB nos países desenvolvidos e 40% do volume de despesas discricionárias das IFES. A análise e a discussão dos resultados obtidos, com base no modelo desenvolvido para esta pesquisa, permitiu evidenciar que o nível de transparência dos contratos administrativos, nos Portais das 63 Universidades Federais, são, ainda, insuficientes para garantir o exercício pleno do controle social e fiscalização pelos órgãos de controle.

Administrative contracts started to be used on a larger scale by Federal Universities, due to the extinction of public positions and the need to hire third parties to replace them, configured by the reforms implemented by the State in the 1990s. These changes in management modes also were impacted by advances in legislation, which required the transparency of the Brazilian Public Administration (APB) and also regulated the exercise of social control, based on the Access to Information. For the fulfillment of these legal determinations, the advances in Information Technology were fundamental, as they enabled full disclosure of data on administrative contracts on APB Official Portals on the internet. Despite this, the level of transparency in the Portals of Federal Universities has not corresponded to legal requirements, in order to guarantee a democratic and participatory environment. Based on this context, it was defined as the general objective of this research, to verify the level of transparency in the provision of information of administrative contracts in the electronic portals of the Brazilian Federal Universities. Another issue is due to the fact that the volume of public resources used in this form of contracting has been high, reaching 15% of GDP in developed and 40% of the volume of discretionary expenditures by IFES. The analysis and discussion of the results obtained, based on the model developed for this research, does not show the level of transparency of administrative contracts, in the Portals of the 63 Federal Universities, are still insufficient to guarantee the full exercise of social control and inspection by control bodies.