Skip navigation
Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40122
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMascarenhas, Tamily Lima-
dc.date.accessioned2024-09-09T12:10:15Z-
dc.date.available2024-09-09T12:10:15Z-
dc.date.issued2021-12-07-
dc.identifier.citationMASCARENHAS, Tamily Lima. A Remessa de Spam Através do Whatsapp para a Oferta de Produtos e/ou Serviços: transgressões à proteção de dados e aos direitos da personalidade dos consumidores. 2021. 90 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) – Curso de Direito, Faculdade de Direito, Departamento de Direito Privado, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/40122-
dc.description.abstractThis undergraduate thesis deals with the violations of data protection and consumer personality rights in the face of techniques for sending unauthorized advertising content (SPAM). Questions regarding the effectiveness of consumer law, the Marco Civil and the General Data Protection Law (LGPD) in the face of advertising mechanisms facilitated by the WhatsApp application were considered as the central hypothesis. From this juncture, the objective was to critically examine the protection of personality rights. The choice of topic is justified by the absence of studies concerning this strategy, making it necessary to analyze whether the used instruments are in line with the principles and provisions established by the Brazilian legal system. The structure of the present work was divided into four chapters, in order to better examine the controversial topics on the subject. In the first chapter, the recurrence of the SPAM through WhatsApp is explored through the application of forms, the identification of the main complaints made concerning the subject on websites and the discussing the jurisprudential position. In the second chapter, it briefly discusses the concept of SPAM and its methods to be sent through instant messaging applications. In the third chapter, the violation of personality rights in the digital environment is discussed. Finally, the fourth chapter discusses transgressions of the Consumer’s code by abusive practices and the necessary articulation between the members of the National Consumer Defense System and the National Data Protection Authority. Regarding the methodology, the hypothetical-deductive method was adopted; as for the philosophical aspect, it was opted for hermeneutics; as for the sociological focus, exploratory, monographic and case study methods were used. In terms of methodological lines, the critical-methodological was followed; among the generic types of investigation, indirect documentation and extensive direct observation were adopted. Regarding the projected objectives, exploratory research was used. It was concluded that no legislative change is necessary, as the provisions and values stipulated by the legal system are sufficient to counter the sending of SPAM through WhatsApp. The problem lies in the lack of effectiveness of the protection provided, making it important for public and private entities to act together, seeking to protect consumers from this type of abusive conduct.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDados pessoaispt_BR
dc.subjectSpampt_BR
dc.subjectDireito da personalidadept_BR
dc.subjectDireito à proteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectDireito à privacidadept_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subject.otherPersonal datapt_BR
dc.subject.otherSPAMpt_BR
dc.subject.otherPersonality lawpt_BR
dc.subject.otherRight to protection of personal datapt_BR
dc.subject.otherRight to privacypt_BR
dc.subject.otherConsumer lawpt_BR
dc.titleA remessa de spam através do whatsapp para a oferta de produtos e/ou serviços: transgressões à proteção de dados e aos direitos da personalidade dos consumidorespt_BR
dc.title.alternativeSpam remittance through whatsapp to offer products and/or services: breaches of data protection and consumer personality rightspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Joseane Suzart Lopes da-
dc.contributor.referee1Filho, Iran Furtado de Souza-
dc.contributor.referee2Najar, Patrícia Maria Godoi-
dc.contributor.referee3Silva, Joseane Suzart Lopes da-
dc.description.resumoTrata a presente monografia sobre as transgressões à proteção de dados e aos direitos de personalidade do consumidor em face das técnicas de remessa de conteúdo publicitário não autorizado (SPAM). Contemplou-se como hipótese central os questionamentos acerca da efetividade das normas consumerista, do Marco Civil e da Lei Geral de Proteção de Dados diante desse mecanismo publicitário facilitado pelo aplicativo WhatsApp. Desta conjuntura, objetivou-se examinar de forma crítica à tutela dos direitos de personalidade. Justifica-se a escolha do tema em virtude de não se observar um estudo aprofundado acerca dessa estratégia, fazendo-se mister analisar se os instrumentos utilizados se coadunam com os valores e dispositivos consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Dividiu-se a estrutura da presente monografia em quatro capítulos, com o propósito de melhor examinar os tópicos controversos acerca do tema. No primeiro capítulo, explora-se a recorrência da remessa de SPAM por intermédio do WhatsApp através da aplicação de formulários, da identificação das principais denúncias realizadas sobre o tema nos sítios eletrônicos, destacando-se a posição jurisprudencial. No segundo capítulo, trata-se brevemente sobre o conceito de SPAM e os seus métodos de remessa através deste aplicativo de mensagens instantâneas. No terceiro capítulo, discorre-se sobre a violação dos direitos da personalidade no ambiente digital. Por fim, o quarto capítulo disserta sobre as transgressões ao Código de Defesa do Consumidor em face da prática abusiva e a necessária atuação articulada entre os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. No que se refere à metodologia, adotou-se o método hipotético-dedutivo; quanto ao aspecto filosófico, optou-se pela hermenêutica, quanto ao enfoque sociológico, empregaram-se os métodos exploratório, monográfico e estudo de caso. No que tange às linhas metodológicas, seguiu-se a crítico metodológica; dentre os tipos genéricos de investigação, adotou-se a documentação indireta e a observação direta extensiva. Com relação aos objetivos projetados, utilizou-se a pesquisa exploratória. Concluiu- se no sentido de que não se faz necessária qualquer alteração legislativa, pois os dispositivos e valores consagrados no ordenamento jurídico são suficientes para combater a remessa de SPAM através do WhatsApp. O problema reside na falta de efetividade da proteção prevista, fazendo-se relevante uma atuação conjunta dos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com vistas a proteger os consumidores desse tipo de conduta abusiva.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Tamily Lima Mascarenhas.pdf844,85 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.