Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Mascarenhas, Tamily Lima | - |
dc.date.accessioned | 2024-09-09T12:10:15Z | - |
dc.date.available | 2024-09-09T12:10:15Z | - |
dc.date.issued | 2021-12-07 | - |
dc.identifier.citation | MASCARENHAS, Tamily Lima. A Remessa de Spam Através do Whatsapp para a Oferta de Produtos e/ou Serviços: transgressões à proteção de dados e aos direitos da personalidade dos consumidores. 2021. 90 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) – Curso de Direito, Faculdade de Direito, Departamento de Direito Privado, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40122 | - |
dc.description.abstract | This undergraduate thesis deals with the violations of data protection and consumer
personality rights in the face of techniques for sending unauthorized advertising
content (SPAM). Questions regarding the effectiveness of consumer law, the Marco
Civil and the General Data Protection Law (LGPD) in the face of advertising
mechanisms facilitated by the WhatsApp application were considered as the central
hypothesis. From this juncture, the objective was to critically examine the protection of
personality rights. The choice of topic is justified by the absence of studies concerning
this strategy, making it necessary to analyze whether the used instruments are in line
with the principles and provisions established by the Brazilian legal system. The
structure of the present work was divided into four chapters, in order to better examine
the controversial topics on the subject. In the first chapter, the recurrence of the SPAM
through WhatsApp is explored through the application of forms, the identification of the
main complaints made concerning the subject on websites and the discussing the
jurisprudential position. In the second chapter, it briefly discusses the concept of SPAM
and its methods to be sent through instant messaging applications. In the third chapter,
the violation of personality rights in the digital environment is discussed. Finally, the
fourth chapter discusses transgressions of the Consumer’s code by abusive practices
and the necessary articulation between the members of the National Consumer
Defense System and the National Data Protection Authority. Regarding the
methodology, the hypothetical-deductive method was adopted; as for the philosophical
aspect, it was opted for hermeneutics; as for the sociological focus, exploratory,
monographic and case study methods were used. In terms of methodological lines, the
critical-methodological was followed; among the generic types of investigation, indirect
documentation and extensive direct observation were adopted. Regarding the
projected objectives, exploratory research was used. It was concluded that no
legislative change is necessary, as the provisions and values stipulated by the legal
system are sufficient to counter the sending of SPAM through WhatsApp. The problem
lies in the lack of effectiveness of the protection provided, making it important for public
and private entities to act together, seeking to protect consumers from this type of
abusive conduct. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Dados pessoais | pt_BR |
dc.subject | Spam | pt_BR |
dc.subject | Direito da personalidade | pt_BR |
dc.subject | Direito à proteção de dados pessoais | pt_BR |
dc.subject | Direito à privacidade | pt_BR |
dc.subject | Direito do consumidor | pt_BR |
dc.subject.other | Personal data | pt_BR |
dc.subject.other | SPAM | pt_BR |
dc.subject.other | Personality law | pt_BR |
dc.subject.other | Right to protection of personal data | pt_BR |
dc.subject.other | Right to privacy | pt_BR |
dc.subject.other | Consumer law | pt_BR |
dc.title | A remessa de spam através do whatsapp para a oferta de produtos e/ou serviços: transgressões à proteção de dados e aos direitos da personalidade dos consumidores | pt_BR |
dc.title.alternative | Spam remittance through whatsapp to offer products and/or services: breaches of data protection and consumer personality rights | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Silva, Joseane Suzart Lopes da | - |
dc.contributor.referee1 | Filho, Iran Furtado de Souza | - |
dc.contributor.referee2 | Najar, Patrícia Maria Godoi | - |
dc.contributor.referee3 | Silva, Joseane Suzart Lopes da | - |
dc.description.resumo | Trata a presente monografia sobre as transgressões à proteção de dados e aos
direitos de personalidade do consumidor em face das técnicas de remessa de
conteúdo publicitário não autorizado (SPAM). Contemplou-se como hipótese central
os questionamentos acerca da efetividade das normas consumerista, do Marco Civil
e da Lei Geral de Proteção de Dados diante desse mecanismo publicitário facilitado
pelo aplicativo WhatsApp. Desta conjuntura, objetivou-se examinar de forma crítica à
tutela dos direitos de personalidade. Justifica-se a escolha do tema em virtude de não
se observar um estudo aprofundado acerca dessa estratégia, fazendo-se mister
analisar se os instrumentos utilizados se coadunam com os valores e dispositivos
consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Dividiu-se a estrutura da presente
monografia em quatro capítulos, com o propósito de melhor examinar os tópicos
controversos acerca do tema. No primeiro capítulo, explora-se a recorrência da
remessa de SPAM por intermédio do WhatsApp através da aplicação de formulários,
da identificação das principais denúncias realizadas sobre o tema nos sítios
eletrônicos, destacando-se a posição jurisprudencial. No segundo capítulo, trata-se
brevemente sobre o conceito de SPAM e os seus métodos de remessa através deste
aplicativo de mensagens instantâneas. No terceiro capítulo, discorre-se sobre a
violação dos direitos da personalidade no ambiente digital. Por fim, o quarto capítulo
disserta sobre as transgressões ao Código de Defesa do Consumidor em face da
prática abusiva e a necessária atuação articulada entre os integrantes do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
No que se refere à metodologia, adotou-se o método hipotético-dedutivo; quanto ao
aspecto filosófico, optou-se pela hermenêutica, quanto ao enfoque sociológico,
empregaram-se os métodos exploratório, monográfico e estudo de caso. No que tange
às linhas metodológicas, seguiu-se a crítico metodológica; dentre os tipos genéricos
de investigação, adotou-se a documentação indireta e a observação direta extensiva.
Com relação aos objetivos projetados, utilizou-se a pesquisa exploratória. Concluiu-
se no sentido de que não se faz necessária qualquer alteração legislativa, pois os
dispositivos e valores consagrados no ordenamento jurídico são suficientes para
combater a remessa de SPAM através do WhatsApp. O problema reside na falta de
efetividade da proteção prevista, fazendo-se relevante uma atuação conjunta dos
integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com vistas a proteger os consumidores
desse tipo de conduta abusiva. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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