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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40178
Tipo: Dissertação
Título: A (a)tipicidade da evasão de divisas por meio do bitcoin: inadequação das criptomoedas aos elementos normativos do tipo
Título(s) alternativo(s): The (a)typicity of currency evasion through bitcoin: inadequacy of cryptocurrencies to the normative elements of the type
Autor(es): Feliciano, Yuri Rangel Sales
Primeiro Orientador: Neves, Eduardo Viana Portela
metadata.dc.contributor.referee1: Neves, Eduardo Viana Portela
metadata.dc.contributor.referee2: Hireche, Gamil Föppel El
metadata.dc.contributor.referee3: Marteleto Filho, Wagner
Resumo: O presente estudo tem como objetivo oferecer, sob o viés do Direito Penal Econômico, imprescindíveis contornos dogmáticos ao delito de evasão de divisas, encartado no artigo 22 da Lei n.º 7.492/86. Passando por uma análise do contexto de surgimento do tipo penal em questão, na qual são elucidadas as consequências da adoção, às pressas, de uma inédita proteção penal ao Sistema Financeiro Nacional para tentativa de resolução da instabilidade econômica do País, em um primeiro momento, são destrinchadas as três modalidades delitivas do citado delito, sendo apresentados os limites linguísticos e semânticos da norma e dos elementos normativos que a compõem. Posteriormente, são apontados os velhos e os novos instrumentos que se apresentam para a consumação do delito de evasão de divisas, sendo trazido um enfoque para o exame da natureza moderna, dinâmica, virtual, intangível e descentralizada das criptomoedas, testando-se, a partir do atual cenário regulatório, hipóteses no que tange à possibilidade – ou não – de adequação do bitcoin às elementares típicas “moeda”, “divisa” e “depósito”. Conclui-se, ao final, perpassando sobre as noções sobre o princípio da legalidade, que, se praticadas através de criptomoedas, são objetivamente atípicas as condutas previstas no caput e no parágrafo único do artigo 22 da Lei n.º 7.492/86, sendo inviável, no cenário atual, o enquadramento típico de sua movimentação, ainda que desautorizada, ou custódia, ainda que sem comunicação à repartição federal competente.
Abstract: The present study aims to offer, from the perspective of Economic Criminal Law, essential dogmatic contours to the crime of currency evasion, included in article 22 of Law no. 7,492/86. Going through an analysis of the context of the emergence of the criminal type in question, in which the consequences of the hasty adoption of an unprecedented criminal protection for the National Financial System are elucidated in an attempt to resolve the country's economic instability, initially, the three criminal types of the aforementioned offense are broken down, and the linguistic and semantic limits of the norm and the normative elements that compose it are presented. Subsequently, the old and new instruments that are presented for the consummation of the crime of currency evasion are highlighted, bringing a focus to the examination of the modern, dynamic, virtual, intangible and decentralized nature of cryptocurrencies, testing, based on current regulatory scenario, hypotheses regarding the possibility – or not – of adapting bitcoin to the typical elementary “currency”, “currency” and “deposit”. In the end, it is concluded, going through the notions about the principle of legality, that, if practiced through cryptocurrencies, the conducts foreseen in the caput and in the sole paragraph of article 22 of Law no. 7.492/86 are objectively atypical, being In the current scenario, the typical framework for its movement, even if unauthorized, or custody, even without communication to the competent federal department, is unfeasible.
Palavras-chave: Evasão de divisas
Direito Penal Econômico
Sistema Financeiro Nacional
Bitcoin
Criptomoedas
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
Citação: FELICIANO, Yuri Rangel Sales. A (a)tipicidade da evasão de divisas por meio do bitcoin: inadequação das criptomoedas aos elementos normativos do tipo. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito/Embargado
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40178
Data do documento: 30-Jul-2024
Aparece nas coleções:Dissertação (Faculdade de Direito)

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Dissertação de YURI RANGEL SALES FELICIANO.pdf
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