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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40317
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAlcântara, Oyran da Mata-
dc.date.accessioned2024-10-07T11:49:04Z-
dc.date.available2024-10-07T11:49:04Z-
dc.date.issued2024-08-30-
dc.identifier.citationALCÂNTARA, Oyran da Mata. A aplicação do princípio da insignificância ao crime de desvio de finalidade de crédito rural. 2024. 139 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/40317-
dc.description.abstractThe research addresses the issue of using financing for purposes other than those stipulated by law or contract by small family farmers, and whether such conduct can, in a legally relevant manner, affect the legal interest protected by Article 20 of Law No. 7,492/1986. The general objective is to understand the legal interest protected by the aforementioned criminal type and under what circumstances the conduct in question can impact the protective object of this criminal norm. This academic investigation discusses the application of the principle of insignificance in crimes against the National Financial System and reflects on possible criteria for recognizing this legal institute in such categories of economic crime, given the mentioned criminal type of "white-collar crimes" and the conduct of misuse of rural credit as the focus of study. The methodology employs deductive reasoning and, in an auxiliary manner, the historical method. The methodological approach primarily involves qualitative research, but also includes a quantitative analysis of collected data. Regarding technical procedures, the study encompasses bibliographic and documentary research, as well as exploratory research techniques. Additionally, the topic of the thesis is associated with various legal fields, such as Economic Criminal Law, Financial Law, Consumer Relations Law, Civil Law, and Administrative Law; and also engages with Economics, History, Politics, and Sociology. The research ultimately demonstrates that the misuse of resources from public policies intended for financing agricultural activities of small rural producers, especially through the National Program for Strengthening Family Farming (Pronaf), does not appear to cause damage or legally relevant danger to the National Financial System or the public investments in the credit market, nor does it seem capable of undermining the confidence, soundness, and stability of the financial system. Concerning the academic contributions, the work could serve as a basis for advocating the application of the principle of insignificance in other offenses defined by Law No. 7,492/1986, based on a critical analysis of the conduct and legal interest involved.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei nº 7.492/1986pt_BR
dc.subjectSistema financeiro nacionalpt_BR
dc.subjectBem jurídicopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectCrédito ruralpt_BR
dc.subjectCrédito agrícolapt_BR
dc.subjectPolítica agrícolapt_BR
dc.subject.otherLaw No. 7,492/1986pt_BR
dc.subject.otherNational Financial Systempt_BR
dc.subject.otherLegal interestpt_BR
dc.subject.otherPrinciple of insignificancept_BR
dc.subject.otherRural creditpt_BR
dc.subject.otherAgricultural Policypt_BR
dc.subject.otherAgricultural creditpt_BR
dc.titleA aplicação do princípio da insignificância ao crime de desvio de finalidade de crédito ruralpt_BR
dc.title.alternativeThe application of the principle of insignificance in crime of misuse of rural creditpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.contributor.advisor1Mello, Sebástian Borges de Albuquerque-
dc.contributor.advisor-co1Silva, Joseane Suzart Lopes da-
dc.contributor.referee1Mello, Sebástian Borges de Albuquerque-
dc.contributor.referee2Silva, Joseane Suzart Lopes da-
dc.contributor.referee3França, Misael Neto Bispo da-
dc.contributor.referee4Gomes, Tatiana Emília Dias-
dc.description.resumoA pesquisa parte do problema acerca da utilização de financiamento, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, por pequenos agricultores familiares, como conduta capaz de atingir ou não, de forma penalmente relevante, o bem jurídico tutelado pelo artigo 20 da Lei n.º 7.492/1986. O objetivo geral consiste em compreender qual é o bem jurídico tutelado pelo sobredito tipo criminal e em quais circunstâncias a conduta em questão pode atingir o objeto de proteção da referida norma penal. A partir dessa investigação acadêmica, buscou-se tratar sobre a aplicação do princípio da insignificância em delito contra o Sistema Financeiro Nacional e refletir sobre os possíveis critérios para o reconhecimento desse instituto jurídico em tal categoria de crime econômico, tendo em vista o mencionado tipo penal da “lei dos crimes de colarinho branco” e a conduta do desvio de finalidade do crédito rural como infração penal objeto de estudo. Para tanto, utiliza-se, na metodologia, do raciocínio dedutivo e, de modo auxiliar, emprega-se o método histórico. Quanto à abordagem metodológica, predomina no trabalho em tela a pesquisa qualitativa, mas também há uma análise quantitativa de dados coletados. Acerca dos procedimentos técnicos, o estudo em questão encampa as pesquisas bibliográfica e documental. O trabalho também se utiliza da técnica da pesquisa exploratória. Ademais, o tema da monografia está associado às várias áreas jurídicas, como o Direito Penal Econômico, Direito Financeiro, Direito das Relações de Consumo, Direito Civil, Direito Administrativo; além de dialogar com a Economia, História, Política e Sociologia. Ao final da pesquisa, foi possível evidenciar que o desvio de finalidade de recursos provenientes de políticas públicas destinadas ao financiamento de atividades agrícolas de pequenos produtores rurais, sobretudo através do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), não aparenta causar danos ou perigo penalmente relevante ao Sistema Financeiro Nacional ou aos ativos investidos pelo Poder Público no mercado de crédito, nem mesmo seria capaz de abalar a confiança, a higidez e a estabilidade do sistema financeiro. No tocante às contribuições acadêmicas da pesquisa, o trabalho poderá servir como base para suscitar a aplicação do princípio da insignificância em outros delitos previstos na Lei n.º 7.492/1986, a partir de uma análise crítica da conduta e do bem jurídico envolvido.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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