Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Figueredo, Anna Beatriz de Oliveira Amorim | - |
dc.date.accessioned | 2024-10-07T13:41:05Z | - |
dc.date.available | 2024-10-07T13:41:05Z | - |
dc.date.issued | 2021-12-10 | - |
dc.identifier.citation | FIGUEREDO, Anna Beatriz de Oliveira Amorim. A constitucionalização do direito à proteção dos dados pessoais na PEC nº 17/2019. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal da Bahia. Salvador, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40353 | - |
dc.description.abstract | This document research aims to analyse the Constitutional Amendment Proposal n.
17/2019, which plans to insert the right to data protection as a fundamental right
formaly prescribed in the brazilian Constitution, as well as change the constitutional
distribution of powers among the federation. The work consistes in document
analysis, and studies of legislation and the theories of other researchers. The
research obtained results that explained an undeniable correlation between the
Constitutional Amendment Proposal and the caracteristics of brazilian Constitutional
Law. First, there is an identity that conects the formal recognition of the fundamental
right to data protection and the consitutional history of the country, specially when
remaining aspects of the european colonization in Latin America are taken into
consideration. Second, a pattern of centralization of powers with the Union also
appears to occur in the construction of the constitutional amendment, a problem that
this work proposes to resolve by offering an intermediate interpretation of the
constitutional division of powers. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Proposta de Emenda à Constituição | pt_BR |
dc.subject | Direito fundamental à proteção dos dados pessoais | pt_BR |
dc.subject | Repartição constitucional de competências | pt_BR |
dc.subject | Direito à proteção dos dados informáticos | pt_BR |
dc.subject | Direito digital | pt_BR |
dc.subject.other | Constitutional Amendment Proposal | pt_BR |
dc.subject.other | Fundamental right to data protection | pt_BR |
dc.subject.other | Constitutional division of powers | pt_BR |
dc.subject.other | Right to protection of computer data | pt_BR |
dc.subject.other | Digital law | pt_BR |
dc.title | A constitucionalização do direito à proteção dos dados pessoais na PEC no 17/2019 | pt_BR |
dc.title.alternative | The constitutionalization of the right to data protection in PEC n. 17/2019 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Neves, André Luiz Batista | - |
dc.contributor.referee1 | Peixoto, Geovane de Mori | - |
dc.contributor.referee2 | Santos, Fábio da Silva | - |
dc.contributor.referee3 | Neves, André Luiz Batista | - |
dc.description.resumo | Esta pesquisa documental objetiva analisar a Proposta de Emenda à Constituição no
17/2019, que planeja inserir o direito à proteção dos dados pessoais como um direito
fundamental formalmente prescrito na Constituição brasileira, bem como modificar a
repartição constitucional de competências na federação. O trabalho consiste em
análise documental, e estudos de legislação e de teorias de outros pesquisadores. A
pesquisa obteve resultados que explicaram uma inegável correlação entre a
Proposta de Emenda à Constituição e as características do Direito Constitucional
brasileiro. Primeiro, existe uma identidade que conecta o reconhecimento formal do
direito fundamental à proteção dos dados pessoais e a história constitucional do
país, especialmente quando aspectos remanescentes da colonização europeia na
América Latina são levados em consideração. Segundo, um padrão de centralização
de competências com a União também parece ocorrer na construção da proposta de
emenda, um problema que este trabalho propõe resolver oferecendo uma
interpretação intermediária da repartição constitucional de competências. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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