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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40353
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFigueredo, Anna Beatriz de Oliveira Amorim-
dc.date.accessioned2024-10-07T13:41:05Z-
dc.date.available2024-10-07T13:41:05Z-
dc.date.issued2021-12-10-
dc.identifier.citationFIGUEREDO, Anna Beatriz de Oliveira Amorim. A constitucionalização do direito à proteção dos dados pessoais na PEC nº 17/2019. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal da Bahia. Salvador, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/40353-
dc.description.abstractThis document research aims to analyse the Constitutional Amendment Proposal n. 17/2019, which plans to insert the right to data protection as a fundamental right formaly prescribed in the brazilian Constitution, as well as change the constitutional distribution of powers among the federation. The work consistes in document analysis, and studies of legislation and the theories of other researchers. The research obtained results that explained an undeniable correlation between the Constitutional Amendment Proposal and the caracteristics of brazilian Constitutional Law. First, there is an identity that conects the formal recognition of the fundamental right to data protection and the consitutional history of the country, specially when remaining aspects of the european colonization in Latin America are taken into consideration. Second, a pattern of centralization of powers with the Union also appears to occur in the construction of the constitutional amendment, a problem that this work proposes to resolve by offering an intermediate interpretation of the constitutional division of powers.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProposta de Emenda à Constituiçãopt_BR
dc.subjectDireito fundamental à proteção dos dados pessoaispt_BR
dc.subjectRepartição constitucional de competênciaspt_BR
dc.subjectDireito à proteção dos dados informáticospt_BR
dc.subjectDireito digitalpt_BR
dc.subject.otherConstitutional Amendment Proposalpt_BR
dc.subject.otherFundamental right to data protectionpt_BR
dc.subject.otherConstitutional division of powerspt_BR
dc.subject.otherRight to protection of computer datapt_BR
dc.subject.otherDigital lawpt_BR
dc.titleA constitucionalização do direito à proteção dos dados pessoais na PEC no 17/2019pt_BR
dc.title.alternativeThe constitutionalization of the right to data protection in PEC n. 17/2019pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Neves, André Luiz Batista-
dc.contributor.referee1Peixoto, Geovane de Mori-
dc.contributor.referee2Santos, Fábio da Silva-
dc.contributor.referee3Neves, André Luiz Batista-
dc.description.resumoEsta pesquisa documental objetiva analisar a Proposta de Emenda à Constituição no 17/2019, que planeja inserir o direito à proteção dos dados pessoais como um direito fundamental formalmente prescrito na Constituição brasileira, bem como modificar a repartição constitucional de competências na federação. O trabalho consiste em análise documental, e estudos de legislação e de teorias de outros pesquisadores. A pesquisa obteve resultados que explicaram uma inegável correlação entre a Proposta de Emenda à Constituição e as características do Direito Constitucional brasileiro. Primeiro, existe uma identidade que conecta o reconhecimento formal do direito fundamental à proteção dos dados pessoais e a história constitucional do país, especialmente quando aspectos remanescentes da colonização europeia na América Latina são levados em consideração. Segundo, um padrão de centralização de competências com a União também parece ocorrer na construção da proposta de emenda, um problema que este trabalho propõe resolver oferecendo uma interpretação intermediária da repartição constitucional de competências.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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