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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40356
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCarvalhal, Arthur Pacheco Pereira-
dc.date.accessioned2024-10-07T13:55:36Z-
dc.date.available2024-10-07T13:55:36Z-
dc.date.issued2021-12-10-
dc.identifier.citationCARVALHAL, Arthur Pacheco Pereira, O agravamento sistemático da pandemia de COVID-19 no brasil e o Tribunal Penal Internacional: o caso Jair Bolsonaro. Orientadora: Juliette Robichez. 2021. 82 f. il. Trabalho de conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/40356-
dc.description.abstractThis study seeks to analyze the possibility of prosecuting the Brazilian President Jair Bolsonaro, before the International Criminal Court (ICC), for the response to the COVID-19 pandemic in the country, characterized by researchers as a “federal propagation strategy” of the vírus, and possibly indicating a deliberate aggravation of the health crisis in Brazil. In order to do so, the legal-discriptive method was adopted, as well as a hypothetical-deductive reasoning. The factual elements of this case were collected mainly from the Final Report of the Parliamentary Commission of Inquiry into the Pandemic, but also from studies published by renowned journals and organizations. Thus, the provisions of the Rome Statute, which rules the Court, were analyzed, combined with the examination of International Criminal Courts judgments and the use of specialized doctrine, in order to: firstly, verify the admissibility of the case; and, secondly, to understand whether an international crime has actually taken place, such as the crime of genocide or crimes against humanity. In general, the results showed that, due to the investigations conducted nationally, the judgment of the President before the ICC would be inadmissible, in light of the principle of complementarity. However, even so, when examining the occurrence of crimes under the jurisdiction of the Court, it was concluded that: a genocide did not occur against the victims of COVID-19, in general; but it was verified the feasibility of framing the acts attributed to Bolsonaro as the crimes against humanity of extermination and “other inhuman acts”.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectCOVID-19pt_BR
dc.subjectGoverno Federalpt_BR
dc.subjectTribunal Penal Internacionalpt_BR
dc.subjectPrincípio da Complementaridadept_BR
dc.subjectCrime de Genocídiopt_BR
dc.subjectCrimes Contra a Humanidadept_BR
dc.subject.otherBrazilpt_BR
dc.subject.otherCOVID-19pt_BR
dc.subject.otherFederal Governmentpt_BR
dc.subject.otherInternational Criminal Courtpt_BR
dc.subject.otherComplementarity Principlept_BR
dc.subject.otherThe Crime of Genocidept_BR
dc.subject.otherCrimes Against Humanitypt_BR
dc.titleO agravamento sistemático da pandemia de COVID-19 no Brasil e o Tribunal Penal Internacional: o caso Jair Bolsonaropt_BR
dc.title.alternativeThe systematic aggravation of the COVID-19 pandemic in Brazil and the International Criminal Court: the Jair Bolsonaro casept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Robichez, Juliette-
dc.contributor.referee1Peixoto, Geovane de Mori-
dc.contributor.referee2Oliveira Filho, João Glicério de-
dc.contributor.referee3Robichez, Juliette-
dc.description.resumoEste estudo tem como objetivo analisar a possibilidade do julgamento do Presidente brasileiro Jair Bolsonaro, perante o Tribunal Penal Internacional (TPI), pela condução da pandemia de COVID-19 no país, caracterizada por pesquisadores como uma “estratégia federal de disseminação” do vírus, e possivelmente indicando um agravamento deliberado da crise sanitária no Brasil. Para tal, adotou-se o método jurídico-descritivo e um raciocínio hipotético-dedutivo. Os elementos fatuais desse caso foram coletados principalmente do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, mas também de estudos publicados por revistas e organizações renomadas. Desta forma, foram analisados os dispositivos do Estatuto de Roma, que rege o Tribunal, combinados com uma análise de julgados dos Tribunais Penais Internacionais, além da utilização de doutrina especializada, de forma a: primeiramente, verificar a admissibilidade do caso; e, em segundo lugar, entender se efetivamente teria havido a prática de algum crime internacional, como o crime de genocídio ou crimes contra humanidade. De forma geral, os resultados demonstraram que, em razão das investigações conduzidas nacionalmente, seria inadmissível o julgamento do Presidente no TPI, à luz do princípio da complementaridade. Contudo, ainda assim, ao examinar a ocorrência de crimes sob a jurisdição da Corte, conclui-se que: um genocídio não ocorreu em face das vítimas de COVID-19, no geral; mas verificou-se a viabilidade de enquadrar os atos atribuídos a Bolsonaro como os crimes contra a humanidade de extermínio e “outros atos desumanos”.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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