Skip navigation
Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40363
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMendes, Cauã Fellipe Almeida-
dc.date.accessioned2024-10-07T14:08:48Z-
dc.date.available2024-10-07T14:08:48Z-
dc.date.issued2021-12-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/40363-
dc.description.abstractThis study aimed to investigate how the Covid-19 pandemic affects contracts, both its impact and its scope and whether such effects and consequences can be characterized in the Brazilian legal system as supervening facts, considered extraordinary and unpredictable, giving rise to renegotiation contractual. Therefore, it was necessary to investigate the Theory of Unpredictability and its applicability in the Brazilian legal system, as well as issues related to the mandatory force of contracts. Such an approach was necessary to understand how the duty of renegotiation finds support in the face of the unpredictability and supervenience of facts that generate contractual imbalance, such as the economic consequences of the pandemic that was installed due to the dissemination of the new coronavirus. The research was classified as deductive, descriptive and bibliographical. It was found that the pandemic cannot be understood as a fortuitous event or force majeure. However, once the characterizing requirements and the foundations of unpredictability and excessive onerousness that guide the Theory of Unpredictability are proven, the review of contracts is justified, in order to re-establish the balance between the contracting parties. And in the event that an amicable settlement between the parties is not possible, the Judiciary, with fulcrum on the provisions that guide the contractual review and the Theory of Unpredictability in national law, must change the contractual rules to, repeat, re-establish the balance between the parts.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContratospt_BR
dc.subjectForça Obrigatóriapt_BR
dc.subjectImprevisibilidadept_BR
dc.subjectFato Supervenientept_BR
dc.subjectRenegociaçãopt_BR
dc.subject.otherContractspt_BR
dc.subject.otherMandatory Forcept_BR
dc.subject.otherUnpredictabilitypt_BR
dc.subject.otherSupervening Factpt_BR
dc.subject.otherRenegotiationpt_BR
dc.titleCovid 19, desequilíbrio contratual superveniente e o dever de renegociar: dos contratos de locaçãopt_BR
dc.title.alternativeCovid 19, supervening contractual imbalance and the duty to renegotiate: lease contractspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Filho, Iran Furtado de Souza-
dc.contributor.referee1Lago Júnior, Antonio-
dc.contributor.referee2Castro Júnior, Marco Aurélio de-
dc.contributor.referee3Souza Filho, Iran Furtado de-
dc.description.resumoEste estudo teve por objetivo investigar como a pandemia da Covid-19 afeta os contratos, tanto o seu impacto quanto sua abrangência e se tais efeitos e consequências podem ser caracterizados no ordenamento jurídico brasileiro como fatos supervenientes, tidos como extraordinários e imprevisíveis, ensejando à renegociação contratual. Para tanto fez-se necessário averiguar a Teoria da Imprevisão e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, bem como questões relativas à força obrigatória dos contratos. Tal abordagem foi necessária para se compreender como o dever de renegociação encontra amparo ante da imprevisibilidade e a superveniência de fatos que geram o desequilíbrio contratual, como os reflexos econômicos da pandemia que se instaurou em virtude da disseminação do novo coronavírus. A pesquisa classificou-se como dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constatou-se que a pandemia não pode ser compreendida como fato fortuito ou força maior. Porém, comprovados os requisitos caracterizadores e os fundamentos da imprevisibilidade e onerosidade excessiva que norteiam a Teoria da Imprevisão, justifica-se a revisão dos contratos, para que se restabeleça o equilíbrio entre os contratantes. E na hipótese de não ser possível uma resolução amigável entre as partes, deve o Judiciário, com fulcro nos dispositivos que norteiam a revisão contratual e a Teoria da Imprevisão no direito pátrio, alterar as regras contratuais para, repita-se, restabelecer o equilíbrio entre as partes.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
CAUÃ FELLIPE ALMEIDA MENDES.pdf490,22 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.