https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40363
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Covid 19, desequilíbrio contratual superveniente e o dever de renegociar: dos contratos de locação |
Título(s) alternativo(s): | Covid 19, supervening contractual imbalance and the duty to renegotiate: lease contracts |
Autor(es): | Mendes, Cauã Fellipe Almeida |
Primeiro Orientador: | Filho, Iran Furtado de Souza |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lago Júnior, Antonio |
metadata.dc.contributor.referee2: | Castro Júnior, Marco Aurélio de |
metadata.dc.contributor.referee3: | Souza Filho, Iran Furtado de |
Resumo: | Este estudo teve por objetivo investigar como a pandemia da Covid-19 afeta os contratos, tanto o seu impacto quanto sua abrangência e se tais efeitos e consequências podem ser caracterizados no ordenamento jurídico brasileiro como fatos supervenientes, tidos como extraordinários e imprevisíveis, ensejando à renegociação contratual. Para tanto fez-se necessário averiguar a Teoria da Imprevisão e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, bem como questões relativas à força obrigatória dos contratos. Tal abordagem foi necessária para se compreender como o dever de renegociação encontra amparo ante da imprevisibilidade e a superveniência de fatos que geram o desequilíbrio contratual, como os reflexos econômicos da pandemia que se instaurou em virtude da disseminação do novo coronavírus. A pesquisa classificou-se como dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constatou-se que a pandemia não pode ser compreendida como fato fortuito ou força maior. Porém, comprovados os requisitos caracterizadores e os fundamentos da imprevisibilidade e onerosidade excessiva que norteiam a Teoria da Imprevisão, justifica-se a revisão dos contratos, para que se restabeleça o equilíbrio entre os contratantes. E na hipótese de não ser possível uma resolução amigável entre as partes, deve o Judiciário, com fulcro nos dispositivos que norteiam a revisão contratual e a Teoria da Imprevisão no direito pátrio, alterar as regras contratuais para, repita-se, restabelecer o equilíbrio entre as partes. |
Abstract: | This study aimed to investigate how the Covid-19 pandemic affects contracts, both its impact and its scope and whether such effects and consequences can be characterized in the Brazilian legal system as supervening facts, considered extraordinary and unpredictable, giving rise to renegotiation contractual. Therefore, it was necessary to investigate the Theory of Unpredictability and its applicability in the Brazilian legal system, as well as issues related to the mandatory force of contracts. Such an approach was necessary to understand how the duty of renegotiation finds support in the face of the unpredictability and supervenience of facts that generate contractual imbalance, such as the economic consequences of the pandemic that was installed due to the dissemination of the new coronavirus. The research was classified as deductive, descriptive and bibliographical. It was found that the pandemic cannot be understood as a fortuitous event or force majeure. However, once the characterizing requirements and the foundations of unpredictability and excessive onerousness that guide the Theory of Unpredictability are proven, the review of contracts is justified, in order to re-establish the balance between the contracting parties. And in the event that an amicable settlement between the parties is not possible, the Judiciary, with fulcrum on the provisions that guide the contractual review and the Theory of Unpredictability in national law, must change the contractual rules to, repeat, re-establish the balance between the parts. |
Palavras-chave: | Contratos Força Obrigatória Imprevisibilidade Fato Superveniente Renegociação |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40363 |
Data do documento: | 7-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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