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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40370
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Direitos fundamentais na pandemia: uma análise das limitações constitucionais às medidas restritivas de liberdade de locomoção adotadas no Estado da Bahia
Título(s) alternativo(s): Fundamental rights in the pandemic: an analysis of constitutional limitations to restrictive measures of freedom of locomotion adopted in the State of Bahia
Autor(es): Santos, Gabriel Brito
Primeiro Orientador: Cunha Júnior, Dirley da
metadata.dc.contributor.referee1: Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis
metadata.dc.contributor.referee2: Santos, Fábio da Silva
metadata.dc.contributor.referee3: Cunha Júnior, Dirley da
Resumo: O presente trabalho se propõe a analisar a existência de limitações constitucionais às medidas restritivas de liberdade de locomoção adotadas durante a pandemia, em especial, as adotadas no Estado da Bahia. Assim, o ponto de partida envolve apresentar o contexto em que essas medidas foram realizadas, para tanto, é feita uma breve exposição sobre as pandemias na história recente da humanidade, onde se originou o novo coronavírus, como se deu sua propagação pelo mundo, quais as ações para o seu combate foram adotadas internacional e nacionalmente e, por fim, as principais normas produzidas no Brasil que deram fundamento jurídico para a ação das autoridades governamentais. Em seguida, são apresentados os Estados de Exceção previstos expressamente na Constituição Federal de 1988, quais são as condições para as suas decretações, bem como quais direitos podem ser restringidos durante as suas vigências. Logo após, discutisse se a pandemia da Covid-19, com amparo no instituto da calamidade pública e nas ações adotadas pelos governantes, deve ser considerada como um verdadeiro Estado de Exceção. Ademais, é apresentado o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência dos entes federativos para a adoção das medidas pertinentes. Ao fim, com base na Teoria dos Direitos Fundamentais, analisa-se se a regra (princípio) da proporcionalidade é o melhor instrumento para aferir a compatibilidade das supracitadas medidas com a Constituição da República. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, com viés interpretativo, a partir de pesquisa bibliográfica-documental para obtenção de dados.
Abstract: The present work proposes to analyze the existence of constitutional limitations to the measures restricting freedom of locomotion adopted during the pandemic, in particular, those adopted in the State of Bahia. Thus, the starting point involves presenting the context in which these measures were adopted, for this, a brief exposition is made about pandemics in the recent history of humanity, where the new coronavirus originated, how it spread around the world, which actions to combat it were adopted internationally and nationally and, finally, the main rules produced in Brazil that gave legal basis for the action of government authorities. Next, the states of Exception Expressly provided for in the Federal Constitution of 1988 are presented, what are the conditions for their decrees, as well as which rights can be restricted during their validity. Soon after, it is discussed if the Covid-19 pandemic, supported by the institute of public calamity and the actions adopted by the government, should be considered a true State of Exception. Moreover, the understanding of the Federal Supreme Court on the competence of the federal entities to adopt the relevant measures is presented. Finally, based on the Theory of Fundamental Rights, we analyze whether the rule (principle) of proportionality is the best instrument to assess the compatibility of the aforementioned measures with the Constitution of the Republic. To do so, the deductive method is used, with an interpretative bias, based on a bibliographic-documentary research to obtain data.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais
Pandemia
Restrições
Proporcionalidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Citação: SANTOS, Gabriel Brito. Direitos fundamentais na pandemia: uma análise das limitações constitucionais às medidas restritivas de liberdade de locomoção adotadas no Estado da Bahia. 2021. Orientador: Dirley da Cunha Júnior. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40370
Data do documento: 7-Dez-2021
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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