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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40373
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O ato administrativo à luz das consequências: uma análise das inovações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Título(s) alternativo(s): The administrative act according to the consequences: an analysis of the innovations of the “Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law”
Autor(es): Alves, Gabriele Oliveira
Primeiro Orientador: Silva, Felipe Jacques
metadata.dc.contributor.referee1: Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis
metadata.dc.contributor.referee2: Neto, Durval Carneiro
metadata.dc.contributor.referee3: Silva, Felipe Jacques
Resumo: A pesquisa busca investigar de que forma as inovações introduzidas pela Lei n.o 13.655/2018 (conhecida como Lei de Segurança para Inovação Pública) no Decreto- Lei n.o 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) reflete na produção e controle dos atos administrativos, na medida em que positiva, pela primeira vez no ordenamento jurídico nacional, o dever, direcionado às esferas administrativas, controladora e judicial, de se observar as consequências das decisões em face das possíveis alternativas, inaugurando o consequencialismo jurídico enquanto novo horizonte hermenêutico do direito público. Para tanto, recorta-se a análise primordial dos artigos 20 a 22 da LINDB, bem como a regulamentação específica no Decreto n.o 9.830/2019, relacionando-os à doutrina sobre a discricionariedade administrativa, os conceitos jurídicos abstratos e o controle jurisdicional da Administração Pública, tecendo, ainda, considerações acerca da responsabilização do gestor público. Nesse sentido, revelou-se que as inovações legislativas ampliaram sobremaneira o dever de motivação do ato administrativo, especialmente o discricionário, e, por sua vez, o âmbito de sindicabilidade pelos órgãos de controle, com atenção ao Poder Judiciário. Ademais, não obstante a ainda tímida aplicação dos novos dispositivos da LINDB pelos tribunais brasileiros, observou-se maior preocupação com a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, aprimorando-se as qualidades do ato administrativo, enquanto manifestação do Estado sindicalizável e responsabilizável.
Abstract: The research aims at investigating how the innovations introduced by Law No. 13655/2018 (known as the Security Law for Public Innovation) in Decree-Law No. 4.657/1942 (Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law) reflects in the production and control of administrative acts, to the extent that it posits, for the first time in the national legal system, the duty, directed to the administrative, controlling and judicial spheres, to observe the consequences of decisions in the face of possible alternatives, inaugurating the legal consequentialism as a new hermeneutic horizon of public law. Therefore, the primary analysis of articles 20 to 22 of the LINDB, as well as the specific regulation in Decree No. 9.830/2019, is cut out, relating them to the doctrine on administrative discretion, abstract legal concepts, and judicial control of the Public Administration, also making considerations about the accountability of the public manager. This way, it was revealed that the legislative innovations have greatly expanded the duty of motivation of administrative acts, especially discretionary ones, and, in turn, the scope of scrutiny by control agencies, notably to the Judiciary. Moreover, despite the still timid application of the new provisions of the LINDB by the Brazilian courts, a greater concern with legal security and the stability of social relations was observed, improving the qualities of the administrative act as a controllable and accountable manifestation of the State.
Palavras-chave: Consequencialismo jurídico
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Atos Administrativos
Atos administrativos
Ordenamento jurídico
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40373
Data do documento: 6-Dez-2021
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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