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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40374
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A possibilidade de circulação de bens virtuais para fins de incidência de ICMS no ordenamento jurídico brasileiro
Título(s) alternativo(s): The possibility of circulating virtual goods for the purposes of ICMS taxation in the Brazilian legal system
Autor(es): Marinho, Gustavo Caldas e
Primeiro Orientador: Caymmi, Pedro Leonardo Summers
metadata.dc.contributor.referee1: Almeida, Helcônio de Souza
metadata.dc.contributor.referee2: Portela, André Alves
metadata.dc.contributor.referee3: Caymmi, Pedro Leonardo Summers
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso visa analisar a possibilidade da circulação de bens virtuais para fins de incidência de ICMS no ordenamento jurídico brasileiro. Foi adotado como paradigma fático para fins de exemplificação e amostra os itens virtuais acessórios comercializados para uso exclusivo dentro de plataformas de videogames. Nesse sentido, discutir-se-á, primeiramente, a respeito da natureza jurídica dos itens virtuais, principalmente no enquadramento destes como software o que acarreta consequentemente na proteção da Lei do Software e na Lei de Propriedade Intelectual. Ato contínuo, também é vislumbrado o tipo de transação realizada entre os usuários adquirentes dos itens virtuais e as empresas desenvolvedoras de software descartando a possibilidade de contrato de compra e venda e admitindo a ideia de um contrato de licenciamento de uso. Com os critérios do direito privado definidos, o aspecto gerador do ICMS foi destrinchado a partir dos seus elementos nucleares, quais sejam os vocábulos ‘operação’, ‘mercadoria’ e ‘circulação’ com ênfase maior para o terceiro. Ademais, o trabalho ainda realiza uma análise da evolução jurisprudencial do tratamento fiscal dispensado às operações envolvendo softwares principalmente quanto às ADIs 5659/MG e 1945/MT e o RE 176626-3. Por fim, chegou-se a conclusão de que o ICMS não é o imposto mais adequado para tributar esse tipo de negócio.
Abstract: It was adopted as a fact paradigma in order to exemplificate and sample the thesis effect virtual itens commercialized as accessories for exclusive use inside of videogames plataforms. Nevertheless, firstly it shall be discussed the legal nature of those virtual itens, mainly on framing those as softwares what entails consequently on the “Software Law” and Intelectual Property Law. Therefore, also is shown amongst the presente work the transaction type realized between the users who acquire those virtual itens and the software development companies discarding the possibilty of a ‘buy and sell’ contract and admiting the idea that the contract that best suits the situation is the user license. With the public law parameters defined, the generator aspect of the ‘ICMS’ was dissected between its nuclear elements which are the words ‘operation’, merchandise’ and ‘circulation’ with a bigger emphasis on the third. Beside it, the presente work still realizes a precedent evolution analysis of the tax treatment directioned to operations that involves softwares, mainly ‘ADIs 5659/MG and 1945/MT’ and ‘RE 176626-3’. Finally, it came on the conclusion that ‘ICMS’ isn’t the adequate tax duty to charge this kind of business.
Palavras-chave: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Circulação
Softwares
Operação
Mercadorias Virtuais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Citação: MARINHO, Gustavo Caldas e. A possibilidade da circulação de bens virtuais para fins de incidência de ICMS no ordenamento jurídico brasileiro. Orientador: Pedro Leonardo Summers Caymmi. 2021. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40374
Data do documento: 7-Dez-2021
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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