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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40377
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O abandono afetivo como hipótese de exclusão da sucessão
Título(s) alternativo(s): Emotional abandonment as a hypothesis for exclusion from succession
Autor(es): Passos, Isis Vieira
Primeiro Orientador: Gagliano, Pablo Stolze
metadata.dc.contributor.referee1: Borges, Roxana Cardoso Brasileiro
metadata.dc.contributor.referee2: Souza Filho, Iran Furtado de
metadata.dc.contributor.referee3: Gagliano, Pablo Stolze
Resumo: A presente monografia busca a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia através da análise do abandono afetivo como hipótese de exclusão da sucessão, de modo a salientar o destaque que tal situação merece perante o legislador brasileiro, tendo em vista os danos que acarretam sobre a vítima, sendo necessária, assim, a atualização do rol taxativo presente no Código Civil 2002. Imperioso registrar que no nosso sistema legal inexistem direitos fundamentais absolutos e, pela leitura constitucional do direito civil, há a possibilidade de se afastar o direito de herança, haja vista não estar ele restrito ao que dispõe a legislação civil. Será feita uma conceituação inicial acerca do instituto da sucessão, com abordagem das hipóteses de exclusão da sucessão previstas no Código Civil, juntamente com seus efeitos na realidade fática. Posteriormente, será feita uma análise crítica acerca da importância da inclusão do abandono afetivo como hipótese de exclusão da sucessão, permitindo a justa solução para o caso concreto, diante do preenchimento de requisitos implícitos, que estão expressos na Constituição, com o resultado de exclusão daquele que deixa de cumprir com os deveres constitucionalmente previstos, tendo em vista os avanços paradigmáticos das relações familiares e alguns julgados por meio de uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico. Para além, tal problematização vem sendo discutida pelo Poder Legislativo por meio do Projeto de Lei 118/2010, que propõe mudanças nas causas de exclusão sucessória, reconhecendo como uma de suas hipóteses o abandono afetivo.
Abstract: This monograph seeks to obtain the title of Bachelor of Law from the Faculty of Law of the Federal University of Bahia through the analysis of emotional abandonment as a hypothesis of exclusion from the succession, in order to highlight the importance that such a situation deserves before the Brazilian legislator, having in view of the consequences that they entail on the victim, thus, it is necessary to update the taxation rules present in the Civil Code 2002. It is imperative to note that in our legal system there are no absolute fundamental rights and, according to the constitutional reading of civil law, there is the possibility of moving away the right of inheritance, given that it is not restricted to the provisions of civil law. An initial conceptualization will be made about the institute of succession, approaching the cases of exclusion from the succession currently provided for in the Civil Code, together with its effects on the factual reality. Subsequently, a critical analysis will be carried out on the importance of including emotional abandonment as a hypothesis of exclusion from the succession, allowing a fair solution for the specific case, given the fulfillment of implicit requirements, which are expressed in the Constitution, with the result of the exclusion of that which fails to comply with the constitutionally established duties, in view of the paradigmatic advances in family relationships and some judged through a systemic interpretation of the legal system. Furthermore, such problematization has been discussed by the Legislative Power through Bill 118/2010, which proposes changes in the causes of inheritance exclusion, recognizing emotional abandonment as one of its hypotheses.
Palavras-chave: Família
Sucessões
Exclusão da sucessão
Abandono afetivo
Indignidade
Deserdação
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40377
Data do documento: 2-Dez-2021
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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