https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40380
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | “Queria ser médica, mas não consegui continuar”: Políticas públicas, Governo Federal e a tutela do direito à educação básica durante a pandemia da COVID-19 |
Título(s) alternativo(s): | “I wanted to be a doctor, but I couldn’t continue”: Public policies, the Federal Government and the protection of the right to basic education during the COVID-19 pandemic |
Autor(es): | Santos, Jenniffer Santana dos |
Primeiro Orientador: | Nogueira, Cláudia Albagli |
metadata.dc.contributor.referee1: | Carvalho, Camila Magalhães |
metadata.dc.contributor.referee2: | Santos, Fábio da Silva |
metadata.dc.contributor.referee3: | Nogueira, Cláudia Albagli |
Resumo: | O presente trabalho, do tipo exploratório bibliográfico, tem como objetivo o exame da atuação do Governo Federal na promoção de políticas públicas para a educação básica durante a pandemia da COVID-19. Para tanto, primeiramente, define-se o que são direitos fundamentais sociais, as suas características e, em seguida, realiza-se uma análise acerca da positivação dos direitos sociais na Constituição Federal de 1988. Em um segundo momento, desenvolve-se um estudo acerca do que são políticas públicas e a sua relevância para o direito, em especial para a concretização dos direitos sociais. Após, efetua-se uma investigação acerca dos danos causados pela pandemia da COVID-19 na sociedade brasileira, com destaque para o direito à educação básica. Para tal, utiliza-se pesquisa elaborada por institutos brasileiros e relatórios produzidos por entidades nacionais e internacionais. Em seguida, procede-se à análise da competência da União na educação básica e as principais diretrizes adotadas pelo Governo Federal durante a pandemia, voltadas à proteção do direito à educação, com as respectivas considerações críticas oferecidas pela Câmara dos Deputados, organizações da sociedade civil e internacionais. Ao final, executa-se a apreciação das medidas adotadas, se podem ser caracterizadas como políticas públicas. O resultado obtido pela pesquisa revela a inaptidão das ações propostas pelo Governo Federal para reduzir as consequências da interrupção das atividades presenciais de ensino e a baixa coordenação do Ministério da Educação na propositura de políticas públicas efetivas e de alcance universal para os estudantes da educação básica. A pesquisa revelou, ainda, a progressiva redução orçamentária da pasta, reflexo das políticas de austeridade fiscal e transferência dos créditos suplementares da educação básica para outros órgãos do Poder Executivo Federal. |
Abstract: | This bibliographical exploratory aims to examine the actions of the Federal Government in promoting public policies for basic education during the COVID-19 pandemic. To do this, we first define what social rights are, their characteristics and then analyze the social rights in the Federal Constitution. In a second moment, a study is carried out on public policies and their relevance to law, especially in the realization of social rights. Then, we investigate the damage caused by the pandemic of COVID-19 in Brazilian society and the impact of the health emergency, especially the right to basic education. To this end, we use research prepared by Brazilian institutes and reports produced by national and international entities. Next, we proceed to the analysis of the Union’s competence in basic education and the main guidelines adopted by the Federal Government during the pandemic, aimed at protecting the right to education, with the respective critical considerations offered by the House of Representatives, civil society and international organizations. In the end, an appraisal is made of the measures adopted, whether they can be characterized as public policies. The result obtained by the research reveals the ineptness of the actions proposed by Federal Government to reduce the consequences of the interruption of classroom activities and the low coordination of the Ministry of Education in proposing effective public policies of universal reach for students in basic education. The research also revealed the progressive budget reduction of the Ministry, a reflection of the fiscal austerity policies and the transfer of supplementary credits for basic education to the other organs of the Federal Government. |
Palavras-chave: | Direitos Sociais Direito à Educação COVID-19 Políticas Públicas Governo Federal |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Citação: | SANTOS, Jenniffer Santana dos. “Queria ser médica, mas não consegui continuar”: Políticas públicas, Governo Federal e a tutela do direito à educação básica durante a pandemia da COVID-19. 86 f. 2021. Monografia (Bacharelado) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40380 |
Data do documento: | 9-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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