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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40949
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, Danielle Borges-
dc.date.accessioned2025-01-22T12:14:49Z-
dc.date.available2025-01-22T12:14:49Z-
dc.date.issued2024-06-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/40949-
dc.description.abstractThe present work sought to analyze the possibility of applying the institute of repatriation of debts in benefit of the individual microentrepreneur, considering that it is an entrepreneur of great importance, being endowed with greater vulnerability in comparison to other types of companies. The doctrines involving the theme under discussion were used. An analysis of the legislation was also performed in light of the Federal Constitution and of the principles governing bankruptcy law, making it possible to achieve the conclusion that such application would be feasible, in order to overcome the crisis situation of the individual microentrepreneur.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSuperendividamentopt_BR
dc.subjectMicroempreendedor Individualpt_BR
dc.subjectRepactuaçãopt_BR
dc.subjectRecuperação Judicialpt_BR
dc.subject.otherOver-Indebtednesspt_BR
dc.subject.otherIndividual Microentrepreneurpt_BR
dc.subject.otherRenegotiationpt_BR
dc.subject.otherJudicial Recoverypt_BR
dc.titleA aplicação da repactuação de dívidas em substituição à recuperação judicial especial do microempreendedor individualpt_BR
dc.title.alternativeThe application of debt renegotiation in substitution of the special judicial reorganization of the individual microentrepreneurpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) pt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira Filho, João Glicério-
dc.contributor.referee1Oliveira Filho, João Glicério-
dc.contributor.referee2Cunha Júnior, Dirley da-
dc.contributor.referee3Dias, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8085826684430653pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho buscou analisar a possibilidade da aplicação do instituto da repactuação de dívidas em benefício do microempreendedor individual, considerando que se trata de empreendedor dotado de grande importância, sendo detentor de maior vulnerabilidade em comparação às demais modalidades de empresa. Utilizou-se de doutrinas que envolvem o tema em discussão. Foi realizada também uma análise da legislação à luz da Constituição Federal e dos princípios que regem a lei falimentar, sendo possível chegar à conclusão que seria viável tal aplicação, com vistas a produzir a superação da situação de crise do microempreendedor individual.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeMestrado Acadêmicopt_BR
Aparece nas coleções:Dissertação (PPGD)

Arquivos associados a este item:
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DISSERTACAO de FINAL Daniellle Borges Lima 19012025.doc
  Until 2027-01-20
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