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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40949
Tipo: Dissertação
Título: A aplicação da repactuação de dívidas em substituição à recuperação judicial especial do microempreendedor individual
Título(s) alternativo(s): The application of debt renegotiation in substitution of the special judicial reorganization of the individual microentrepreneur
Autor(es): Lima, Danielle Borges
Primeiro Orientador: Oliveira Filho, João Glicério
metadata.dc.contributor.referee1: Oliveira Filho, João Glicério
metadata.dc.contributor.referee2: Cunha Júnior, Dirley da
metadata.dc.contributor.referee3: Dias, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti
Resumo: O presente trabalho buscou analisar a possibilidade da aplicação do instituto da repactuação de dívidas em benefício do microempreendedor individual, considerando que se trata de empreendedor dotado de grande importância, sendo detentor de maior vulnerabilidade em comparação às demais modalidades de empresa. Utilizou-se de doutrinas que envolvem o tema em discussão. Foi realizada também uma análise da legislação à luz da Constituição Federal e dos princípios que regem a lei falimentar, sendo possível chegar à conclusão que seria viável tal aplicação, com vistas a produzir a superação da situação de crise do microempreendedor individual.
Abstract: The present work sought to analyze the possibility of applying the institute of repatriation of debts in benefit of the individual microentrepreneur, considering that it is an entrepreneur of great importance, being endowed with greater vulnerability in comparison to other types of companies. The doctrines involving the theme under discussion were used. An analysis of the legislation was also performed in light of the Federal Constitution and of the principles governing bankruptcy law, making it possible to achieve the conclusion that such application would be feasible, in order to overcome the crisis situation of the individual microentrepreneur.
Palavras-chave: Superendividamento
Microempreendedor Individual
Repactuação
Recuperação Judicial
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40949
Data do documento: 5-Jun-2024
Aparece nas coleções:Dissertação (PPGD)

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DISSERTACAO de FINAL Daniellle Borges Lima 19012025.doc
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