https://repositorio.ufba.br/handle/ri/41424
Tipo: | Dissertação |
Título: | A transparência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: um estudo a partir dos limites do sigilo fiscal |
Autor(es): | Magnavita, Alex Marco Gama |
Primeiro Orientador: | Sacramento, Ana Rita |
metadata.dc.contributor.referee1: | Sacramento, Ana Rita Silva |
metadata.dc.contributor.referee2: | Almeida, Denise Ribeiro de |
metadata.dc.contributor.referee3: | Raupp, Fabiano Maury |
Resumo: | A pesquisa teve como objetivo propor ações que favoreçam a ampliação da transparência na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em harmonia com os limites impostos pelo sigilo fiscal. Para tanto, foi conduzida em dois eixos de investigação, análise da transparência ativa e da transparência passiva. Para avaliação da dimensão ativa da transparência, foi observada a divulgação obrigatória dos parcelamentos tributários concedidos no âmbito da RFB e das representações fiscais para fins penais encaminhadas ao Ministério Público Federal. Para atingimento destes objetivos foi feita a observação direta no sítio da Receita Federal do Brasil na rede mundial de computadores, internet. Relativamente à investigação da dimensão passiva da transparência, a pesquisa objetivou avaliar o atendimento, pela RFB, das demandas dos cidadãos através do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC no sistema Fala.BR. Para atingimento deste objetivo específico foram elaborados dois blocos de pedidos de informações à RFB. No primeiro bloco, foram elaborados pedidos, cujas informações requisitas não pudessem ser categoricamente consideradas pela RFB como sujeitas ao sigilo fiscal. No segundo bloco, a pesquisa repetiu pedidos de informações já formulados em pesquisa anterior, antes da RFB e do Ministério da Economia (Fazenda) terem aderido ao sistema Fala.Br, cujos acessos foram negados pela RFB sob alegação de sigilo fiscal. Era necessário aferir se a adesão da RFB, através do Ministério da Economia (Fazenda), ao sistema centralizado de acesso às informações públicas geridos pela CGU teria alterado a transparência passiva da RFB de alguma forma. A pesquisa concluiu que a transparência, nas duas dimensões estudadas, ainda pode evoluir e ações deveriam ser desenvolvidas para a sua expansão, até mesmo porque a transparência constitui um valor estabelecido por este órgão público para alcance da sua missão institucional. |
Abstract: | The research aimed to propose actions that favor the expansion of transparency in the Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) in harmony with the limits imposed by tax secrecy. To this end, it was conducted in two areas of investigation, analysis of active transparency and passive transparency. To assess the active dimension of transparency, the mandatory disclosure of tax installments granted under the RFB and tax representations for criminal purposes sent to the Federal Public Prosecutor's Office was observed. To achieve these objectives, direct observation was made on the Federal Revenue of Brazil website on the world wide web, internet. Regarding the investigation of the passive dimension of transparency, the research aimed to evaluate the fulfillment, by the RFB, of the citizens' demands through the Citizen Information Service – SIC in the Fala.BR system. To achieve this specific objective, two blocks of information requests to the RFB were prepared. In the first block, requests were prepared, whose required information could not be categorically considered by the RFB as subject to tax secrecy. In the second block, the survey repeated requests for information already formulated in a previous survey, before the RFB and the Ministério da Economia (Fazenda) joined the Fala.Br system, whose access was denied by the RFB on the grounds of tax secrecy. It was necessary to assess whether the adherence of the RFB, through the Ministério da Economia (Fazenda), to the centralized system of access to public information managed by the CGU would have altered the passive transparency of the RFB in any way. The research concluded that transparency, in the two dimensions studied, can still evolve, and actions should be developed for its expansion, even because transparency is a value established by this public agency to achieve its institutional mission. |
Palavras-chave: | Transparência ativa e passiva Sigilo fiscal Secretaria Especial da Receita Federal |
CNPq: | CNPQ:CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS:ADMINISTRACAO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Administração |
metadata.dc.publisher.program: | Núcleo de Pós-Graduação em Administração (NPGA) |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/41424 |
Data do documento: | 28-Fev-2023 |
Aparece nas coleções: | Dissertação de Mestrado Profissional (NPGA) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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