A natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e suas consequências jurídicas
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Análise da ocorrência de instituição, da condicionante prevista na cláusula quinta, do convênio ICMS no 100/97, no âmbito do Estado da Bahia, à luz do princípio da legalidade tributária
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A responsabilidade de agentes públicos por fraudes licitatórias nas denúncias no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (2019-2021)
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Democracia participativa no planejamento público de Salvador: uma experiência
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Covid 19, desequilíbrio contratual superveniente e o dever de renegociar: dos contratos de locação
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Stock Option Plans: Natureza Jurídica e Tratamento Fiscal à Luz da Jurisprudência Brasileira.
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A adoção à brasileira na consolidação de famílias socioafetivas em uma perspectiva contemporânea
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A substituição da pena cumprida em estabelecimento carcerário por regime domiciliar como forma de proteção à integridade física dos apenados em tempos de pandemia por Coronavírus
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O “mito” da função ressocializadora da pena de prisão: uma análise criminológica a partir da obra “Os Miseráveis”
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O agravamento sistemático da pandemia de COVID-19 no Brasil e o Tribunal Penal Internacional: o caso Jair Bolsonaro
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Proteção post mortem dos direitos da personalidade dos usuários de redes sociais digitais: transmissão causa mortis do conteúdo existencial eletrônico no direito brasileiro e limites de tratamento pelos sucessores
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As políticas ambientais do governo federal sob a luz do princípio da precaução: a crise na Amazônia
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A constitucionalização do direito à proteção dos dados pessoais na PEC no 17/2019
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O impacto da pandemia da Covid-19, no cenário de violência doméstica contra a mulher no Brasil, à luz do Direito Penal Pátrio
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Uma análise de Projeto de Lei 6.204/2019 sob a ótica do devido processo legal e seus corolários: o contraditório e ampla defesa
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Desastre socioambiental do rompimento da barragem de fundão em Mariana/MG: uma análise do sistema indenizatório simplificado adotado pelo Juízo da 12a Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais em relação&...
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A aquiescência do Projeto de Lei no 6.299/2002:uma análise da flexibilização dos agrotóxicos no Brasil a partir dos aspectos sociopolíticos.
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Novo regime fiscal no Brasil: um reforço à lógica da financeirização?
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Polícia comunitária: considerações sobre o tema à luz do processo de aproximação comunicativa entre o cidadão e o Estado democrático de direito
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Brasil Junho/2013: movimentos de rua e o direito de reunião aspectos sociais e constitucionais
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